Um parecer feito pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) mostrou que empresas garantidoras praticam cobrança irregular e abusiva de juros de moradores do Jardim Carandá, Altos do Ipanema e Viver Melhor.

O relatório final – realizado em uma parceria entre a Ordem e a Câmara Municipal de Sorocaba, através de seu presidente, vereador Fernando Dini (MDB) – foi apresentado aos moradores dos bairros no início da noite desta quarta-feira (13). “O estudo feito pelos advogados da OAB aponta a cobrança abusiva, ao passo que não existiria previsão convencional, tampouco um amparo legal para tanto”, afirma o parlamentar.

O presidente da Comissão de Direito Condominial da 24ª Subseção da OAB de Sorocaba, Cléber Simão, ressaltou ainda que, mesmo se aprovada em assembleia a cobrança dos referidos “encargos de cobrança”, não foi respeitado o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, exigido para fins de alterações das penalidades previstas nas Convenções Condominiais.

A orientação aos moradores foi para que seja feita uma negociação comercial junto às empresas garantidoras para que extirpem das cobranças extrajudiciais os valores cobrados a título de encargos de cobrança, bem como reduzam o percentual cobrado a título de honorários extrajudiciais de 20% para 10%, contudo após o 31º dia do vencimento.

Dini e Simão também citaram que, em não se alcançando bons termos entre as partes, sugere-se que os condôminos busquem por vias judiciais competentes a solução do litígio. “Seja através de grupos de moradores contratando advogados particulares ou através da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.”

Dini ainda ressaltou a parceria entre a OAB e a Câmara Municipal em prol da população. “Mesmo após a apresentação do relatório, continuaremos acompanhando de perto todo o caso, procurando garantir que não hajam mais vantagens injustas e abusivas que vinham sendo cometidas, segundo a Ordem, aos moradores dos três bairros.”