A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou nesta terça-feira (11) dois projetos do pacote anticorrupção do vereador Hélio Brasileiro (MDB). A votação foi feita durante a 3ª sessão ordinária do ano.

Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em discussão única o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 315/2019, que proíbe a concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular em colaboração com este no município. Com a aprovação do parecer, o projeto segue para sanção ou veto. “A partir da agora, graças a esta Câmara, se tiver uma empresa condenada por corrupção em Sorocaba, ela não poderá mais receber incentivo fiscal”, ressaltou o autor. 

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 328/2019, também de Hélio Brasileiro, proibindo a denominação de logradouros e próprios municipais em homenagem a condenados por: crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas, contra o meio ambiente e a saúde pública. O projeto foi aprovado com duas emendas, do próprio autor, incluindo no rol de condenações crimes contra a vida e contra o patrimônio e condenações por improbidade administrativa.

“Nós não queremos o nome de pessoas corruptas, comprovadamente condenadas, em escolas e hospitais”, afirmou Brasileiro. As duas propostas compõem o “pacote anticorrupção” que incluem ainda medidas para transmissão ao vivo das licitações, impedimento de empresas “ficha-suja” em concorrências públicas e combate a empresas laranjas. 

Antes, porém, foi aprovado em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), concedendo a Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” ao escritor e jornalista Abner Laurindo - ativista do movimento negro residente em Sorocaba. Devido ao fim do tempo regimental, as demais propostas da pauta não chegaram a ser votadas e irão abrir a próxima ordem do dia como remanescentes.