Durante a última semana, o Procon de Sorocaba realizou fiscalizações em algumas agências bancárias instaladas na cidade, visando contribuir para melhoria na qualidade dos serviços prestados ao consumidor.
Os agentes de fiscalização do órgão executaram mais uma fase da “Operação Agências Bancárias”, percorrendo as instituições e verificando diversos pontos, entre eles, o tempo de espera nas filas, as senhas prioritária e prioritária especial, dentre outras. Sendo importante destacar que a má prestação dos serviços é uma prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Na ocasião também foram fiscalizadas denúncias quanto ao excesso de fila nos caixas eletrônicos para pagamento de aposentados e pensionistas e direcionamento obrigatório para correspondentes bancários, e o atendimento gerencial (mesas).
A lei municipal 7.391, de 3 de junho de 2005, obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a prestarem aos seus usuários, atendimento em tempo razoável e dá outras providências. Ademais, com a publicação do Decreto Municipal 23.969, de 17 de agosto de 2018, a competência para a fiscalização de citada lei, foi designada ao Procon.
Para os efeitos desta Lei entende-se como tempo razoável para atendimento:
– Até 15 (quinze) minutos em dias normais;
– Até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados, dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais e de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.
Em outro artigo, a lei também prevê que os estabelecimentos ficam obrigados a fixar em locais visíveis e de fácil leitura, nas áreas internas e externas, os termos da Lei Municipal.
“É importante destacar que os consumidores que se sentirem prejudicados podem registrar denúncias através de nossos canais de atendimento, sendo: o app Procon Sorocaba, através do telefone 151, pelo site da Prefeitura de Sorocaba junto ao link da Central de Atendimentos, ou ainda, pessoalmente, na unidade do Campolim ou em uma das Casas do Cidadão. Se a denúncia for relacionada ao tempo de espera na fila, basta exigir que o banco autentique sua senha com o horário de atendimento. Este será o comprovante da irregularidade que fundamentará a infração”, destacou o superintendente da instituição, Laerte Molleta.
