Termina na próxima segunda-feira (30) o prazo para que os contribuintes com débitos municipais em atraso façam adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal do Município (Perfis). A ação realizada em parceria entre as secretarias da Fazenda (Sefaz) e Jurídica (Saj) visa estimular a negociação de dívidas tributárias e otimizar a arrecadação da Prefeitura de Sorocaba que foi impactada pelos efeitos da pandemia da COVID-19.

Segundo o diretor de área da Sefaz, Paulo Yassushi Kamiji, a pasta recebeu 11.936 cadastros de contribuintes no programa, sendo que a maioria das negociações refere-se à tributos imobiliários. Ele destaca que a medida oferece vantagens para os cidadãos. “É uma alternativa bastante proveitosa, também, para o munícipe, pois, o mesmo tem a oportunidade de regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa e àqueles relativos ao corrente ano, aproveitando descontos generosos das multas de mora e juros de mora, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes”, diz. Kamiji complementa que também há a possibilidade de reparcelamentos, vedados em programas anteriores.

Com o Perfis, a Prefeitura já renegociou R$ 43.175.709,17 em débitos municipais no período de 16 de setembro e 24 de novembro.

Critérios

O contribuinte que optar pelo pagamento de seus débitos à vista terá redução de 100% da multa moratória e de 95% do valor dos juros de mora. Se optar por pagar em mais de 12 parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa Selic (acumulada mensalmente).

Àqueles que já participaram de parcelamentos do PPI de 2014, do Refis de 2017 e do PPDM de 2019 e 2020, e que possuem débitos dessas renegociações anteriores, poderão fazer o reparcelamento em até 36 vezes conforme descrito na Lei nº 12221/2020. Não se encaixam no benefício, ainda, aqueles débitos já ajuizados que estejam garantidos por penhora online ou provenientes de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.

Veja abaixo as condições para obtenção do benefício: