Os vereadores de Sorocaba votam nesta quarta-feira (20) o pedido de cassação da prefeita Jaqueline Coutinho (PSL). A votação está incluída do expediente da 13ª sessão ordinária do ano do Legislativo, que será realizada virtualmente a partir das 9 horas. 

A Secretaria Jurídica da Câmara Municipal de Sorocaba recomendou o arquivamento da denúncia contra a prefeita  na semana passada, por não preencher os requisitos legalmente necessários. O pedido de cassação foi feito por um advogado de Sorocaba, e protocolado no último dia 4. Segundo informações do Legislativo, o pedido de cassação teve como embasamento uma possível fraude a licitação.

Além do pedido de cassação, que será analisado antes da pauta, a sessão analisará diversos projetos, como atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas; combate à importunação sexual no transporte coletivo e à exploração do trabalho infantil; prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica em encaminhamento para vaga de emprego; moção de apoio à alteração no Código Penal sobre prisão em segunda instância; e moção de repúdio à exclusão de Sorocaba do projeto de Trem Intercidades.

Continua em discussão, como matéria remanescente das sessões anteriores, o Projeto de Lei nº 336/2019, substitutivo, em primeira discussão, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que determina atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas que causem dor, tanto nos públicos quanto nas empresas privadas. O referido atendimento especial consiste no direito à utilização de filas de atendimento preferencial e assentos nos transportes públicos, bem como quaisquer outros benefícios garantidos a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. 

O projeto de lei beneficia as pessoas que apresentem as seguintes patologias comprovadas por laudos médicos: fibromialgia; osteoartrite ou artrose; artrite reumatoide; esclerodermia; espondiloartrites; lombalgia; lúpus eritematoso sistêmico; e vasculites e manifestações reumáticas relacionadas ao Vírus da Imunodeficiência Humana. O município terá prazo de 60 dias para implementar a proposta, caso aprovada, e a lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação. Havendo tempo regimental, o projeto também será votado em segunda discussão.

Também como matéria remanescente, será apreciado o Projeto de Lei 05/2020, da então vereadora Cíntia de Almeida (MDB), que prevê a afixação no transporte coletivo de placa ou cartaz informando que a prática de ato libidinoso contra alguém constitui crime com pena de um a cinco anos de prisão. O aviso deverá ser colocado no interior dos coletivos, nos terminais e nos guichês de comercialização dos bilhetes. 

O descumprimento da norma acarretará multa de R$ 500, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. A lei prevê prazo de 30 dias para adequação do sistema à norma. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, enquanto Projeto de Lei nº 257/2017, do vereador Francisco França (PT), com teor semelhante, foi arquivado a pedido do autor. Havendo tempo regimental, o projeto também será votado em segunda discussão.

Primeira discussão 

Ainda entre as matérias remanescentes, será apreciado o Projeto de Lei nº 273/2019, substitutivo, de autoria da então vereadora Cíntia de Almeida (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de advertência sobre a exploração do trabalho infantil nos cemitérios, públicos e particulares, e feiras livres do Município de Sorocaba. O cartaz deve trazer os dizeres: “Trabalho Infantil é crime! Disque 100 e denuncie”. No caso de descumprimento, por parte dos cemitérios particulares, a multa será de R$ 500, a ser cobrada em dobro na reincidência. O substitutivo recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 234/2019, do vereador Rodrigo Manga (Republicanos), que garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar. Para fazer jus ao atendimento prioritário, a mulher deve comprovar sua situação de vulnerabilidade com os devidos documentos policiais ou judiciais, sendo-lhe garantido o sigilo por parte das empresas que vierem a contratá-la.

A proposta foi encaminhada para a manifestação do Executivo, que opinou contrariamente à sua aprovação, argumentando que o projeto não esclarece de que forma a mulher poderá buscar o atendimento preferencial sem expor sua condição, uma vez que ela própria tem de levar os documentos. A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

Também da autoria de Rodrigo Manga (Republicanos), será votado o Projeto de Lei nº 18/2020, que dispõe sobre o fechamento para o tráfego de veículos de trecho da rua sem saída “Pedro Moreira Cesar”, no Jardim Los Angeles, compreendido a partir de sua confluência com a Rua Francisco Romano até seu cul-de-sac. O fechamento deverá ser feito com placas informativas visíveis à distância. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça, uma vez que não dispõe das assinaturas de todos os proprietários de imóveis da via. Esse e os dois projetos anteriores serão votados em segunda discussão, caso há tempo regimental.

Discussão de moções 

Em discussão única, será votada a Moção nº 15/2019, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que manifesta apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 166/2018, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância, apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). Na moção, Dini salienta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela possibilidade da execução da pena após esgotadas a primeira e a segunda instâncias.

Também será votada a Moção nº 04/2020, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que manifesta repúdio à exclusão do Trem Intercidades interligando São Paulo e Sorocaba do projeto de concessão à iniciativa privada das Linhas 8 (Diamante) e 9 (Esmeralda) do Trem Metropolitano da Grande São Paulo. Na moção, que deverá ser encaminhada do Governo do Estado, caso aprovada, o parlamentar salienta que a exclusão de Sorocaba do projeto “prejudica o desenvolvimento da cidade”.

Mais projetos

Outros dois projetos constam da pauta em primeira discussão, entre eles, o Projeto de Lei nº 357/2019, do vereador Anselmo Neto (Podemos), que declara de utilidade pública o Instituto de Defesa dos Brasileiros (Idebras). Fundado em 2017, com sede na Vila Lucy, o instituto congrega trabalhadores, aposentados, pensionistas, entre outros, e, segundo o autor do projeto, já ajudou mais de 3 mil famílias a conquistarem seus direitos, especialmente na área habitacional. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

Fechando a ordem do dia, volta à pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2019, de autoria do vereador Rodrigo Manga (Republicanos), que susta os efeitos do Decreto Municipal nº 24.788, de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre novas tarifas de serviços cemiteriais no município. Na justificativa do projeto, o vereador alega que “os serviços cemiteriais estão em situação de precariedade, não justificando assim, um reajuste que chegará à 166% da atual tarifa”. O projeto, que teve manifestação contrária do Executivo, também teve parecer contrário da Comissão de Justiça.

Votação única 

Em votação única, constam da pauta os seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020, de Hudson Pessini (MDB), que concede Medalha do Mérito Esportivo a Emerson Martins; Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2020, de Anselmo Neto (Podemos), que concede Título de Cidadã Sorocabana à Luara Piovan Garcia; e Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2020, também de Anselmo Neto, que concede Título de Cidadã Sorocabana à Jeane Pereira de Lima Collaço.

Também em votação única constam da pauta dois projetos de Anselmo Neto: os Projetos de Decreto Legislativo nº 13/2020 e 14/2020, que concedem, respectivamente, Título de Cidadã Sorocabana a Maria Lucia da Silva Araújo e Título de Cidadão Sorocabano a João Ferreira de Araújo. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2020, de Renan Santos (PDT), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Adilson Nunes de Souza.

Discussão única 

Em discussão única, serão votados os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 376/2019, do Executivo, que reorganiza os próprios públicos da Secretaria da Educação mediante denominações de Centros de Educação Infantil e Escolas Municipais; Projeto de Lei nº 33/2020, também do Executivo, que denomina “Josefa Tudela Ribeiro” a Rua 11 do Núcleo Habitacional São Marcos; e Projeto de Lei nº 32/2020, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que denomina “Paulo Michelini" a Rua Projetada da Vila Colorau.

Ainda em discussão única estão na pauta dois projetos do Engenheiro Martinez (PSDB): o Projeto de Lei nº 42/2020, que denomina “Raquel Jacob” a uma via projetada do Bairro Itinga; e o Projeto de Lei nº 43/2020, que denomina “Ari Aranha Alves” a Rua 14, no Parque Eco Fazenda Jequitibá. Também serão votados o Projeto de Lei nº 40/2020, de Anselmo Neto (Podemos), que denomina “Maria Eunice de Fátima” a praça localizada no Jardim São Conrado, e o Projeto de Lei nº 38/2020, do Executivo, que denomina Avenida Central uma avenida de ligação entre os Jardins Piazza de Roma I e II.