Foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (14) da Câmara Municipal de Sorocaba, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 301/2019, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que determina a publicação no portal da transparência da Prefeitura dos nomes, cargos e jornada de trabalho dos sócios e empregados das empresas terceirizadas, vencedoras de licitações, que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Sorocaba na administração direta ou indireta, Câmara Municipal, autarquias e empresas de economia mista.

Segundo o autor, “a propositura tem por objetivo a criação de mais uma ferramenta para o aperfeiçoamento da gestão, pensando na melhoria da governança pública e na correta aplicação dos recursos públicos oriundos dos tributos pagos pelos munícipes”. “Um grupo pode constituir dez empresas para participarem da licitação, então quem ganha é combinado entre elas. Com a divulgação prevista no projeto de lei, quem tiver empresa laranja, na segunda ou terceira participação, já vamos saber quem é”, afirmou Hélio Brasileiro.

Os vereadores Péricles Régis (MDB), Iara Bernardi (PT), Hudson Pessini (MDB), João Donizeti (PSDB)  e Silvano Junior (PV) elogiaram o projeto, ressaltando que é função do Legislativo, além de exercer a função de fiscalizador, criar mecanismos mais eficientes de fiscalização. “Além da corrupção, o resultado desses conluios é que as empresas acabam prestando um serviço público de péssima qualidade”, complementou João Donizeti.

Assessoria técnica 


Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 16/2019, da Mesa da Câmara Municipal, que autoriza a contratação empresa especializada em serviço técnico de auditoria contábil-financeira, com a finalidade de auxiliar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 03/2019, que se destina a investigar e apurar irregularidades envolvendo a crise orçamentária da saúde no município de Sorocaba.

Outras três concessões de honrarias foram aprovadas em votação única: o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao senhor Moysés Ramires Brahim; o Projeto de Decreto Legislativo nº 99/2019, de Iara Bernardi (PT), sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao professor Luiz Fábio Santos; e o  Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” à senhora Aparecida Pereira Santos Nascimento.

Fora de pauta


O Projeto de Lei nº 271/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades básicas de saúde, policlínica, CAPS, unidades de pronto atendimento e pré-hospitalares de Sorocaba, foi retirado de pauta a pedido do autor. O vereador afirmou que pretende realizar melhorias no projeto e deve apresentar um substitutivo em breve.

Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 272/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que visa aumentar o período de licença paternidade dos servidores públicos municipais de 15 para 30 dias. Para tanto, o projeto altera a redação do § 1° do art. 87 e do caput do art. 88 e da Lei n° 3.800 de 02 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

A proposta pretende estender para o prazo de 30 dias o período de licença tanto para a paternidade biológica como em caso de adoção. A matéria recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça por vício de iniciativa. O presidente da comissão, Péricles Régis (MDB), explicou o parecer de inconstitucionalidade à matéria e ressaltou que o grupo avalia o projeto apenas em relação à legalidade, não ao mérito. “O projeto é muito bom, mas infelizmente tem que partir da prefeita”.

Atendendo sugestão do líder do Governo, Engenheiro Martinez (PSDB), a vereadora solicitou a retirada do projeto de pauta para encaminhar para oitiva da prefeita, quando será solicitado que o Executivo encampe a proposta.

Por fim, foi retirado de pauta por cinco sessões o Projeto de Lei nº 302/2019 a pedido do autor, vereador Hélio Brasileiro, para adequações. O projeto visa instituir o "Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen nas Escolas", prevendo a distribuição de cartilhas e realização de palestras, promovendo a conscientização de educadores e alunos de toda a rede pública e privada.