Sete projetos de lei em segunda discussão e quatro em primeira estão na pauta da 3ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada na manhã desta terça-feira, 11, sob comando do presidente da Casa de Leis, vereador Fernando Dini (MDB). 

Antes, abrindo a pauta, será votado em discussão única o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 315/2019, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que proíbe a concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular em colaboração com este no município. 

O projeto é o quarto de autoria do vereador dentro do que ele classificou como “pacote anticorrupção”. O primeiro prevê transmissão ao vivo das licitações, o segundo barra empresas “ficha-suja” das concorrências públicas e o terceiro busca combater empresas laranjas. 

Em seguida, em votação única, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que visa conceder a Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” ao escritor e jornalista Abner Laurindo, ativista do movimento negro residente em Sorocaba.

Pacote anticorrupção – Abrindo a relação de projetos em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 328/2019, de Hélio Brasileiro (MDB), proibindo a denominação de logradouros e próprios municipais em homenagem a condenados por: crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas, contra o meio ambiente e a saúde pública. O projeto recebeu duas emendas, incluindo no rol de condenações crimes contra a vida e contra o patrimônio e condenações por improbidade administrativa. 

O autor ressalta que a proposta compõe o “pacote anticorrupção” e reforça que trata de processos transitados em julgado. “Se a pessoa foi julgada e condenada, penso eu que essa pessoa não seja digna de ter seu nome homenageado em um prédio, ou seja, a pessoa rouba o erário público, e depois é homenageado pelo Município”, afirma.

Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 344/2019, substitutivo, do vereador João Donizeti (PSDB), que modifica o art. 5º da Lei nº 11.927, de 27 de março de 2019, que proíbe o uso de embalagens de isopor no comércio alimentício, prevendo que a medida entrará em vigor um ano após a aprovação desta nova lei. O PL também isenta os estabelecimentos das penalidades desde 1º de novembro de 2019 (data em que a lei original entrou em vigor) até a nova data estipulada.

Segundo o parlamentar, que também é autor da lei, há necessidade de ampliação do prazo para que o comércio possa se adequar. A proibição prevista na lei vale para restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela prefeitura, que utilizam isopor em suas embalagens e copos térmicos. A lei prevê que sejam fornecidos como alternativa ao isopor embalagens biodegradáveis, recicláveis, entre outros materiais que não possuem poliestireno expandido (EPS/XPS).

Jovem Aprendiz na Câmara – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 21/2019, da Mesa Diretora, que institui o Programa Jovem Aprendiz na Câmara. A proposta prevê a abertura de três vagas de aprendiz, sendo uma delas reservada a pessoa com deficiência (PCD), destinadas a jovens de ambos os sexos, com idades entre 14 e 18 anos, que terão todos os direitos trabalhistas assegurados.

Segundo o projeto, a Câmara fica autorizada a contratar organização de sociedade civil sem fins lucrativos e inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Jovem (CMDCA) para a seleção dos jovens, que poderão ser contratados por até 24 meses, com jornada de quatro horas diárias. A proposta respeita todos os termos previstos na Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000).

Também em segunda discussão, serão votados dois projetos de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). O Projeto de Lei nº 305/2019 incluiu no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Sorocaba o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate de Endemias, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro. Já o Projeto de Lei nº 342/2019 proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas. 

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 346/2019, do Executivo, visa instituir em Sorocaba o Programa Banco de Ração. O objetivo, segundo a justificativa da proposta, é centralizar, organizar e gerir a coleta e distribuição de rações pelo Poder Público, permitindo que diversos doadores possam direcionar os produtos e estes sejam redistribuídos para os animais por organizações da sociedade civil e protetores previamente cadastrados.

Encerrando as matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei n° 22/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que obriga a Secretaria da Fazenda do Município a apresentar na Câmara de Vereadores, na primeira quinzena do início das atividades legislativas e antes do início das discussões sobre o Orçamento, o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal, referente ao ano anterior, conforme modelo estabelecido em lei.

Primeira discussão – Fecham a pauta quatro matérias em primeira discussão. O Projeto de Lei n° 356/2019, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços localizados na cidade de Sorocaba a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. A proposta determina também que deverá ser assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.

O Projeto de Decreto Legislativo n° 37/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), tem o objetivo de sustar os efeitos do Decreto Municipal 24.788, de 26 de abril de 2019 que dispõe sobre novas tarifas de serviços cemiteriais. De acordo com o autor, o intuito é impedir aumentos supostamente abusivos, sem a devida justificativa e sem que todos os procedimentos legais sejam devidamente cumpridos.

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 367/2019, de autoria da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, institui a Semana da Conscientização Contra o Aborto, a ser realizada na segunda semana do mês de agosto e dá outras providências. O objetivo é incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular e sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e implicações do aborto; contribuir para a redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos; e promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde das gestantes, por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da vida humana. A referida frente parlamentar é presidida pelo vereador Anselmo Neto (PSDB) e integrada pelos vereadores Luis Santos (Pros), Pastor Apolo (PSB) e Hélio Brasileiro (MDB).

Encerrando a pauta, será votado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 75/2018, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que institui o Programa “Adote um Recinto” no Zoológico Municipal Quinzinho de Barros.

A proposta visa permitir a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas e físicas na manutenção e reforma das instalações de recintos do zoológico, mediante contribuição financeira ao Fundo de Apoio ao Meio Ambiente (Fama).

O adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a explorar a publicidade na placa de identificação dos referidos recintos, sem retirar do Poder Executivo a incumbência de administrar o Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros e todo o acervo biótico e abiótico que o compõe.