A Prefeitura de Sorocaba protocolou, na última terça-feira (8), projeto de lei na Câmara Municipal que prevê a proibição de qualquer tipo de evento na cidade, inclusive a chamada Marcha da Maconha, que faça apologia à posse para consumo de qualquer tipo de entorpecente ou substância ilícita, que possa causar dependência química. A medida é de autoria do Executivo Municipal, que solicitou a tramitação do projeto em regime de urgência.

Na justificativa do PL, o prefeito Rodrigo Manga explica que a realização de eventos dessa natureza amplia o número de pessoas passíveis de serem impactadas negativamente pela mensagem neles veiculadas, potencializando o uso de substâncias elícitas e ilegítimas.

A propositura reforça, ainda, a importância de instrumentos e normas já existentes no âmbito da legislação, como a Lei que instituiu o Sistema de Políticas Públicas de Prevenção às Drogas no Município de Sorocaba (nº 12.461/2021), pautados pela conscientização sobre malefícios do uso das drogas, como questão de saúde pública e de impactos, também, em áreas sociais, ambientais e econômicas.

“Trata-se de mais uma ação do Poder Público contra a dependência química e em proteção ao cidadão. O objetivo é inibir, de uma vez por todas, esses eventos, como a Marcha da Maconha, que apoiam a liberação e o uso das drogas. Livre manifestação é uma coisa e isso apoiamos, mas não a apologia às drogas”, enfatiza o prefeito Rodrigo Manga.

O chefe do executivo sorocabano deixa claro que não é contra o uso medicamentoso de substâncias químicas relacionadas à maconha, o que depende, inclusive, de regulamentação específica. “Mas sou contra o uso desse e de outros argumentos para justificar ou romantizar qualquer ato em favor do uso de drogas em Sorocaba”, complementa o prefeito.

Medidas de “guerra”

O referido projeto de lei é mais uma das estratégias da Administração Municipal e que vem a somar com o conjunto de medidas de “guerra” contra a realização da Marcha da Maconha, anunciado pela Prefeitura de Sorocaba no último dia 19 de outubro.

Uma delas, de caráter administrativo e que está mantida, é a não autorização municipal para a realização da marcha, uma vez que, na data solicitada, 12 de novembro, já está previsto outro evento que demandará empenho de equipes ligadas às secretarias municipais, sobretudo nas áreas de trânsito e segurança urbana.

Do ponto de vista jurídico, a Prefeitura de Sorocaba ingressou com ação cautelar nas Varas da Fazenda Pública e da Infância e Juventude, com pedido de liminar contra a realização da Marcha da Maconha. A Secretaria Jurídica (SEJ) acompanha os trâmites e aguarda decisão judicial quanto aos pedidos.

A terceira ação é o agendamento de reunião entre o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga, também responsável pelas Políticas contra as Drogas da Frente Nacional de Prefeitos, e as presidências da Câmara Federal e do Senado. A meta é fazer uma mobilização em prol de emenda constitucional que permita a livre manifestação, porém que vete iniciativas que façam apologia ao uso de drogas ou a qualquer tipo de ação considerada crime.

A quarta iniciativa é visitar prefeitos de capitais e regiões metropolitanas que já sediaram a Marcha da Maconha, como forma de compartilhar com esses governantes as ações adotadas em Sorocaba e alertar sobre a necessidade de mobilização conjunta e preventiva contra as drogas e seus inúmeros malefícios.

Outras ações preventivas

Inclusive, a atual Gestão Municipal de Sorocaba tem realizado ações de sucesso na prevenção contra as drogas, como a desarticulação de pontos de consumo coletivo de drogas na cidade, que eram conhecidos como minicracolândias. Outro destaque, por exemplo, é a eficiência do programa “HumanizAção”, realizado diariamente e que, desde o início de 2021 até agosto de 2022, já realizou 17.275 abordagens sociais especializadas a pessoas em situação de rua, gerando mais de 15 mil oportunidades de acolhimento no Serviço de Obras Sociais (SOS), além de tratamentos a dependentes químicos.