Entre as propostas na pauta, estão a valorização salarial dos auxiliares administrativos, manutenção da Planta Genérica de Valores e alteração no Código de Justiça Desportiva. 

Novo piso salarial para auxiliares de administração; ampliação de vagas de cargos na área da educação; aprovação do Código de Justiça Desportiva Municipal (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF); alteração no período de gozo de férias dos funcionários públicos; normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito ao alunos da rede municipal; inclusão de datas comemorativas no calendário municipal; e manutenção da Planta Genérica de Valores vigente são temas de projetos de lei nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba que serão realizadas na terça-feira, 20, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).  

Todas as propostas são do Executivo e constam na pauta em primeira e segunda discussão, com exceção da Planta Genérica, que já foi aprovada em primeira discussão e retorna agora para mais uma votação. 

Planta Genérica – Após ser aprovada em primeira discussão na sessão do último dia 13, retorna à pauta em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária 360/2022, que trata da manutenção da Planta Genérica de Valores vigente, decorrente da Lei Municipal nº 8.066, de 26 de dezembro de 2006. De acordo com o Executivo, a Planta Genérica constitui documento técnico que impacta diretamente no cálculo do valor do IPTU e outros tributos, e que a sua atualização e alteração "demanda estudos técnicos substanciais e multidisciplinares" a fim de evitar injustiças tributárias. 

Datas comemorativas – Os demais projetos da pauta serão votados em duas discussões, começando pelo Projeto de Lei Ordinária 370/2022, que trata da inclusão e criação de Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal de Sorocaba. Segundo o Executivo, os eventos são de natureza diversa, incluindo culturais, históricos, tradicionais, religiosos, populares, dentre outros, que especialmente se destaquem por seu valor para a população. 

Assim, a criação de um calendário municipal irá proporcionar a ampla promoção do turismo local, pois permitirá ao município organizar de modo mais eficaz a realização de eventos e programas e os tornará mais atrativos para o público geral. 

Transporte Escolar Gratuito - Os vereadores também votarão o Projeto de Lei Ordinária 390/2022, que trata de normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba. O Executivo afirma na proposta que não há regulamentação municipal que discipline a matéria, a fim de garantir que seja efetivado de maneira igualitária para todos os alunos. 

O projeto determina a ordem de prioridade de atendimento do transporte escolar e define modalidades, além de criar comissões ligadas ao transporte Escolar Gratuito. A proposta também apresenta os valores de impacto orçamentário, com adequação já prevista com a LDO e LOA de 2023 e ao Plano Plurianual. 

Vagas na Educação - Na sequência, será votado o Projeto de Lei Ordinária 391/2022, que dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos na área da educação. Segundo a prefeitura, a ampliação decorre das necessidades do presente, como também daquelas que ocorrerão num futuro próximo, decorrente do crescimento populacional do município, e valorizando os servidores de carreira através de concurso público, ainda em vigor, com listas de candidatos aprovados. O projeto amplia de 1.600 para 1.800 os cargos de Auxiliar de Educação, e de 57 para 157 os de Secretário de Escola. 

Período de Férias - Também será votado o Projeto de Lei Ordinária 392/2022, que altera a redação dos artigos 70 e 219, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que tratam do período de gozo de férias dos funcionários públicos. A intenção é estender, de forma isonômica aos profissionais de Suporte Pedagógico, a concessão de gozo de férias em até três períodos, conforme os demais servidores municipais. 

Código de Justiça Desportiva – Consta ainda na pauta o Projeto de Lei Ordinária 393/2022, que altera a redação da Lei nº 8.474, de 27 de maio de 2008, que aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) e o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF). A proposta, salienta o Executivo, foi apresentada após realização de Audiência Pública e reunião com a Comissão de Cultura e Esporte da Câmara Municipal de Sorocaba, "atendendo, assim, os anseios da comunidade esportiva, em especial os participantes dos campeonatos municipais de futebol promovidos pela Prefeitura, através da Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida (SEQUAV). Entre outras alterações, o projeto inclui o Art. 69-B, que prevê punição em caso de invasão ou outros incidentes que venham inviabilizar ou suspender a partida. 

Novo piso salarial – Por fim, encerrando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 394/2022, que dispõe sobre a reclassificação salarial do cargo de Auxiliar de Administração. O projeto altera o piso salarial da categoria na administração direta, autárquica e fundacional, que passa a ser de R$ 2.050,00 - subindo da classe AD07 para a AD07B. Na justificativa do projeto, que vem acompanhado da estimativa de impacto orçamentário, o Executivo salienta que a proposta visa a valorização dos auxiliares de administração, que atuam em diversas secretarias, sendo suas atividades "indispensáveis para a boa qualidade dos serviços prestados à população".