Com seis projetos de lei em primeira discussão e duas moções em discussão única, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta quinta-feira (8), a 45ª sessão ordinária do ano, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). População imigrante; doação de materiais de construção; auxílio-moradia; segurança nas escolas; funcionalismo e “Vale-Remédio”, são temas dos projetos em pauta.

Abrindo a lista de propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 26/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), institui a Política Municipal para a População Imigrante, baseada no princípio da igualdade de direitos e oportunidade. O projeto, que prevê, no âmbito da Secretaria de Cidadania e Participação Popular, a criação da Comissão Especial de Políticas para Imigrantes e do Conselho Municipal de Imigrantes, foi protocolado em fevereiro do ano passado, sendo considerado inconstitucional, com sugestão de oitiva da Comissão de Justiça da época – recebendo, em seguida, manifestação contrária do Executivo.

Também em primeira discussão, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 34/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que altera a Lei nº 11.210/2015, que dispõe sobre concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados. O projeto modifica o termo “residência totalmente interditada pela Defesa Civil”, constante no parágrafo único do Art. 1º da referida lei, para “residências interditadas permanentemente pela Defesa Civil”. Segundo o autor, a mudança fará com todas as famílias do município, cujas casas sejam interditadas, tenham direito ao benefício e não somente àquelas que vivem em áreas de risco. O projeto, que também prevê que em caso de ausência de dotação orçamentária sejam utilizados recursos do Fundo Municipal de Habitação, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa e, após oitiva, recebeu uma manifestação contrária do Executivo que afirma que a proposta não é exequível, pois o citado Fundo ainda não possui recursos.

Consta ainda da pauta em primeira discussão o Projeto de Lei nº 214/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800/91), estabelecendo que o 13º salário do servidor será pago com base numa média ponderada dos vencimentos percebidos no ano e não com base apenas no salário do mês de dezembro. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Vale-Remédio

Os demais projetos em primeira discussão são de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), começando pelo Projeto de Lei nº 08/2019, em primeira discussão, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de resíduos de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes no Município. A proposta foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa e recebeu uma manifestação contrária do Executivo, em resposta à oitiva solicitada pelo autor. Segundo o documento, assinado pelo secretário de Relação Institucionais e Metropolitanas, Flávio Chaves, o projeto é inaplicável devido à logística necessária.

Também de Vitão do Cachorrão, o Projeto de Lei nº 109/2019 que delimita o perímetro escolar como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal, o chamado programa “Escola Segura”. Segundo o projeto, num raio de 100 metros a partir do portão de cada unidade escolar, a Prefeitura deverá garantir, entre outras ações preventivas de segurança, iluminação adequada; pavimentação das ruas; poda de árvores e limpeza de terrenos baldios; implantação de faixas de pedestres e semáforos. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por já existirem leis que versam sobre o mesmo teor, e também manifestação contrária do Executivo, que alega óbices para sua implantação.

Por fim, também de Vitão do Cachorrão, o Projeto de Lei nº 225/2019 prevê o fornecimento de “Vale-Remédio” para usuários de medicamentos fornecidos gratuitamente pela Prefeitura, mas que estejam, temporariamente, em falta na rede municipal de Sorocaba. Assim como os anteriores, o projeto foi considerado inconstitucional.

Moções

Em discussão única, completam a ordem do dia desta quinta-feira, duas moções. A primeira delas é a Moção nº 02/2019, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que manifesta aplauso ao comando da Terceira Companhia da Polícia Militar Ambiental de Sorocaba e aos policiais Cabo PM Rui, Cabo PM Erivaldo e Cabo PM Montagnana por operação contra maus-tratos animais. A ação realizada na cidade de Piedade (SP) permitiu a interrupção de atividades que causavam maus tratados animais à 1.743 cães de variadas raças.

E a Moção nº 03/2019, do vereador Luis Santos (PROS), manifesta repúdio à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a declaração de constitucionalidade do sacrifício de animais em cultos religiosos. Já o Projeto de Lei nº 204/2019 e o Projeto de Lei nº 210/2019, ambos do Executivo e na área de habitação popular, apesar de constarem na pauta em segunda discussão, receberam emendas na última sessão e restaram prejudicados.