Criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra; transparência na divulgação de contratos administrativos do município; conscientização em defesa da vida e contra o aborto; implantação de hortas comunitárias; e serviço privado de fretamento compartilhado via aplicativos, além de moções, são temas de projetos que estão pauta da 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a se realizar nesta quinta-feira, 20, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias são da autoria de Vinícius Aith (PRTB), Fernanda Garcia (PSOL), João Donizeti Silvestre (PSDB), Luis Santos (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), Rodrigo do Treviso (PSL), além do Executivo e da Frente Parlamentar em Defesa da Vida.

Moções de aplausos – Como matéria remanescente, será votada, em discussão única, a Moção nº 24/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que manifesta aplauso à Fundação Ubaldino do Amaral (FUA), que, por meio do jornal Cruzeiro do Sul e da Rádio Cruzeiro FM, com a participação da Loja Maçônica Perseverança III e de entidades colegiadas, engajou-se na campanha “Vacina Sorocaba”, lançada pela Prefeitura Municipal, com o objetivo de arrecadar doações da iniciativa privada para a compra de vacinas, entre outros recursos destinados ao enfrentamento ao Covid-19. Na moção, o autor afirma que a pandemia já ceifou muitas vidas na cidade e afeta a economia, com estabelecimentos fechados e pessoas impedidas de trabalhar, além da demanda por insumos e leitos nos hospitais, o que levou a Prefeitura de Sorocaba a lançar a campanha, prontamente apoiada pela Fundação Ubaldino do Amaral. Em face disso, o vereador propõe a moção de aplauso, que, caso aprovada, será encaminhada à entidade.

Também em discussão única, será votada a Moção nº 25/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 22/2020, de autoria do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), que susta os efeitos do Decreto Estadual n° 65.021/2020, do governador João Dória. No entender da autora da moção, o referido decreto “confisca grande parte da aposentadoria de servidores estaduais como professores e policiais militares”, uma vez que, após sua edição, “cerca de 500 mil servidores aposentados e pensionistas de todas as categorias do funcionalismo público estadual padecem há meses com descontos previdenciários em valores absurdos em seus salários”.

Comunidade negra – Depois de ter sido aprovado em primeira discussão em 9 de dezembro do ano passado, volta à pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 176/2020, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador e composição paritária entre o poder público e a sociedade civil. O projeto também revoga expressamente a Lei nº 7.764, de 22 de maio de 2006, que havia criado o órgão. O conselho tem, entre seus objetivos, a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; e a eliminação de obstáculos históricos, socioculturais e institucionais à representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

O Conselho da Igualdade Racial será composto por 52 membros (26 titulares e 26 suplentes). Além da Coordenadoria da Igualdade Racial, que terá assento permanente no conselho, o poder público contará com dois representantes de cada uma das seguintes secretarias: Cidadania, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Educação, Meio Ambiente, Segurança Urbana, Esportes e Lazer, Mobilidade, Relações Institucionais, Fazenda, Habitação e Recursos Humanos. 

A sociedade civil contará com dois representantes de cada um desses segmentos: Mulheres Negras; Juventude Negra; Associação Sorocabana de Capoeira; União Sorocabana das Escolas de Samba; entidades legalmente constituídas que atuam na área; Terreiros de Religiões de Matriz Africana; Conselhos de Classe com sede em Sorocaba; movimentos culturais de raiz; Comunidade Haitiana; núcleo de estudos étnico-raciais de instituições de ensino superior; povos refugiados; setoriais de combate ao racismo; e OAB.

Utilidade pública – Também em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 70/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que declara de Utilidade Pública o Centro Educacional e Assistencial Batista Independente (Ceabi). Tendo como mantenedora a Igreja Batista Independente, à qual presta contas de suas atividades funcionais e financeiras, a entidade foi fundada em 2 de setembro de 2001, como entidade sem fins lucrativos, com a finalidade de praticar filantropia mediante a criação de entidades assistenciais, voltada para a população mais carente. Atua na área médica, odontológica e psicológica e desenvolve projetos educacionais em todos os níveis de ensino, inclusive superior, por meio de projetos recreativos, sociais, desportivos e de lazer, que valorizam os princípios cristãos.

Após parecer favorável da Comissão de Justiça, a Comissão de Cidadania – por intermédio de seu presidente, Cristiano Passos (Republicanos), e do vereador Dylan Dantas (PSC) – visitou a sede do Centro Educacional e Assistencial Batista Independente, na Avenida Hollingsworth, n° 595, no Bairro Iporanga, e constatou o funcionamento regular da entidade, que dispõe do “Mercado Aberto”, que arrecada e doa para as famílias carentes itens de alimentação, higiene pessoal e produtos de limpeza, já tendo atendido, desde o início da pandemia, mais de 900 famílias. A instituição também dispõe do Projeto Casa da Família, na Rua Rodrigues Pacheco, n° 62, no Centro, com a “Clínica Saúde da Família”, que oferece atendimento médico e psicológico, além de exames, para famílias socialmente vulneráveis. Os demais projetos, para crianças e adolescentes, estão suspensos devido à pandemia.

Transparência nos contratos – Outra matéria em segunda discussão é o Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que obriga o Poder Executivo a divulgar, de forma ampla e pormenorizada, a execução contratual de todos os contratos administrativos vigentes. Os dados devem ser divulgados no Diário Oficial do Município, através da rede mundial de computadores, até o dia 15 de cada mês, contendo a relação dos contratos administrativos vigentes, com data de vencimento, saldo contratual, valor executado e relatório de medição. Para o autor, o projeto faculta à população o efetivo acompanhamento do serviço público prestado e contribui para o combate à corrupção. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, já foi aprovado em primeira discussão.

Defesa da Vida – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 367/2019, da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, que institui a Semana da Conscientização Contra o Aborto, a ser realizada na segunda semana do mês de agosto. Apensado a esse projeto, tramita também o Projeto de Lei nº 53/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que institui o Dia Municipal em Defesa da Vida e Contra o Aborto, a ser realizado em 30 de dezembro. A referida frente parlamentar, constituída na legislatura passada, era composta pelos vereadores Luis Santos (Republicanos) e Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), além dos vereadores Anselmo Neto e Pastor Apolo, que exerciam mandato naquela legislatura.

O projeto da frente parlamentar prevê realização de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e implicações do aborto. Também prevê ações conjuntas com instituições públicas e privadas e pretende contribuir para a redução dos abortos clandestinos. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1, de Luis Santos, que fixa a data na terceira semana do mês de março. Já o projeto de Vinícius Aith, que institui a data em 30 de dezembro e não em agosto, prevê que a Câmara Municipal e o Poder Executivo poderão desenvolver atividades visando esclarecer a sociedade sobre a dignidade do embrião e a importância da vida. Ambos os projetos tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.

Hortas comunitárias – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 42/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (PSL), que cria o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Sorocaba. O programa poderá ser implantado em áreas públicas municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas ou em terrenos e glebas particulares. Entre os objetivos do projeto, destacam-se: aproveitar mão-de-obra desempregada; proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade; aproveitar áreas devolutas; manter terrenos limpos e utilizados; incentivar práticas sustentáveis; e criar hábitos de alimentação saudável, além de zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.

Os contratos para a utilização de terrenos ou glebas particulares serão por, no mínimo 12 meses. Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas. O projeto também elenca os procedimentos para implantação da horta comunitária e prevê que os donos de terreno que forem notificados por não realizarem a limpeza dos imóveis, poderão ter desconto ou isenção da multa caso cedem a área para implantação de horta comunitária. 

O projeto estabelece, ainda, que os produtos das hortas comunitárias poderão ser comercializados livremente pelos produtores ou para atender entidades assistenciais ou educacionais. Por fim, prevê o incentivo à compostagem e aproveitamento dos resíduos sólidos e revoga expressamente a Lei 11.776, de 3 de agosto de 2018, da autoria do então vereador Wanderley Diogo, que trata do mesmo assunto. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que inclui a valorização do empreendedorismo entre os objetivos da proposta.

Fretamento compartilhado – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que autoriza, no Município de Sorocaba, “o regular e pleno funcionamento de empresa de tecnologia de intermediação de serviço privado de fretamento compartilhado e eventual por aplicativo”. O projeto prevê que “a relação jurídica entre o serviço privado de fretamento por transportador e potencial usuário do aplicativo que oferta a atividade empresarial de intermediação tecnológica, prevista no caput, submeter-se-á a Lei Federal nº 10.233/2001 e demais legislações pertinentes, e as regras regulatórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Discussão única – Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 137/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que denomina “Professora Renata Cabrerisso da Costa” o Prédio da Escola Municipal localizada na Rua Benedito de Oliveira Cassu, no Bairro do Éden. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 21 de julho de 1980, Renata Cabrerisso da Costa veio para Sorocaba com três anos de idade, quando sua família radicou-se no Éden. Era formada em Pedagogia, com pós-graduação em Arte-Educação e Educação Ambiental. Iniciou sua carreira no magistério em 1996 e foi professora de várias escolas, entre elas a Escola Municipal Oswaldo de Oliveira. Faleceu em 20 de fevereiro de 2018.

Projetos prejudicados – Constam da pauta, mas estão prejudicadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 43/2021, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que reserva vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica, e foi enviado para a oitiva do Executivo; Projeto de Lei nº 93/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), que reconhece como serviço de saúde essencial o comércio de produtos ópticos; e o Projeto de Lei nº 101/2021, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui como Patrimônio Cultural da Cidade a obra “Yby Soroc”, do artista plástico sorocabano Pedro Lopes.