O recurso da defesa do prefeito José Crespo para que fosse suspensa a votação que instituiu a Comissão Processante que investiga possível infração político-administrativa do chefe do Executivo foi arquivado na sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira (4). Dezenove vereadores acataram o parecer da Comissão de Justiça e votaram pelo arquivamento do recurso formulado pelo advogado Marcio Leme, que representa o prefeito.

A defesa do prefeito havia solicitado a suspensão da votação da Comissão Processante e, diante do arquivamento do pedido pelo presidente da Casa, recorreu à mesa diretora, que, por sua vez, submeteu o pedido ao parecer da Comissão de Justiça. A referida comissão solicitou o parecer da Secretaria Jurídica, que recomendou que o caso fosse submetido ao plenário da Casa, por não se tratar de assunto de ordem administrativa interna.

Acatando o parecer da Secretaria Jurídica, a Comissão de Justiça encaminhou ao plenário o recurso da defesa do prefeito municipal, recomendando sua rejeição “em razão da precariedade dos argumentos apresentados pelo prefeito municipal”. Um dos argumentos da defesa do prefeito é que a comissão processante foi aberta antes da conclusão da CPI do Falso Voluntariado.

Os vereadores Anselmo Neto (PSDB) e Péricles Régis (MDB), que integram a Comissão de Justiça, explicaram que a abertura da comissão processante não depende da conclusão dos trabalhos da CPI. Com isso, o parecer da Comissão de Justiça foi acatado por 19 votos e o recurso da defesa de Crespo foi arquivado pela unanimidade dos votantes. O presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB), não vota, a não ser em caso de desempate, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.