A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Procuradoria Tributária, ligada à Secretaria de Negócios Jurídicos e Patrimoniais (SAJ), encaminhou, até o último dia 30 de novembro, mais de 62,4 mil certidões de dívida ativa (CDA’s) para cobrança de débitos tributários (IPTU, ISS etc) e não tributários (multa por queimadas, limpeza de terreno, vigilância sanitária etc) ao Cartórios de Protesto. Até o final de dezembro, há previsão de protesto de mais de 8 mil CDA’s.

Uma vez protestado, o contribuinte é negativado em órgãos de proteção ao crédito (Serasa) e a regularização só é feita após o pagamento ou parcelamento do débito, e das custas do Cartório de Protesto.

Ainda de acordo com os dados, desde o início do ano até o último dia 30 de novembro, a Divisão de Execução Fiscal distribuiu o total de 8.089 ações de execução fiscal, de débitos de natureza tributária e não tributária. Caso o contribuinte executado efetue o parcelamento ou pagamento do débito, ele deverá comparecer à Vara da Fazenda Pública (Fórum Cível), para a devida regularização, uma vez que há cobranças de custas processuais que devem ser acertadas no local. Até a próxima quarta, dia 19/12 (último dia antes do recesso forense), há previsão de distribuição de cerca de 4 mil processos.

“As cobranças feitas através do Cartório de Protesto ou por execuções fiscais implicam em várias restrições aos contribuintes inadimplentes, impedindo-os de realizar transações comerciais (no comércio em geral), bancárias (financiamentos, empréstimos), assumir cargos público.

Em execuções fiscais, há o risco de imóveis e outros bens serem penhorados para garantia do pagamento, bem como bloqueio de ativos financeiros em nome do contribuinte”, alerta o chefe de Divisão de Execução Fiscal, Rogério Vieira Carlos, que completa: “Desta forma, para evitar a restrição de crédito e inclusão de seu nome no cadastro de inadimplente, o contribuinte deve ter seus débitos em dia com a Prefeitura de Sorocaba.”

Prêmios para que paga em dia

Com o dinheiro arrecadado dos impostos, prefeituras do País inteiro podem investir em obras que valorizem o município, fortaleçam a sua estrutura e financiem outros projetos em benefício de todos. Para reduzir a inadimplência e incentivar cada vez mais pessoas a pagarem regularmente as parcelas do imposto, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Fazenda, lançou no final de abril deste ano, a campanha “Em dia com o IPTU”.

O programa tem o objetivo de incentivar a redução da inadimplência do IPTU, por meio da premiação aos contribuintes por sua pontualidade. Todo proprietário de um ou mais imóveis localizados na cidade, em situação regular, que pagar em dia as parcelas do IPTU concorreu automaticamente a prêmios de até R$ 300 mil.

No último sábado, o prêmio maior saiu para uma moradora da Zona Norte de Sorocaba que levou para a casa R$ 150 mil por pagar seu IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em dia. Ela recebeu o prêmio das mãos do prefeito José Crespo, em evento realizado na praça Coronel Fernando Prestes.