A proibição de “pancadões” em Sorocaba e a sensibilização do luto neonatal são temas de alguns dos projetos em pauta na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada nesta quinta-feira (13). Também será votado um veto parcial do Executivo que trata de substituição de servidores públicos municipais. A quase totalidade dos projetos em pauta se constitui de matérias remanescentes da sessão anterior.

Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Parcial nº 10/2020 ao Projeto de Lei nº 02/2020 (Autógrafo nº 31/2020), de autoria do Executivo, que altera a redação de dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991) e já foi promulgado, tendo se transformado na Lei 12.207, de 23 de julho de 2020. O veto incide sobre o artigo 3º da referida lei, resultante de emenda do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), estabelecendo que o substituto de servidor em cargo de livre provimento poderá ser pessoa alheia aos quadros da administração.

O Executivo justificou o veto, alegando que o dispositivo fere o princípio da impessoalidade. Mas a Comissão de Justiça contra-argumenta que o artigo vetado não obriga a substituição por pessoa externa aos quadros, apenas a autoriza, e sustenta, ainda, que admitir a possibilidade (e não a obrigatoriedade) de substituição externa de um quadro que, por si só, já é externo ao quadro de efetivos, não viola os princípios do artigo 37 da Constituição, que trata da impessoalidade. Com base nesses argumentos, a Comissão de Justiça recomenda a rejeição do veto.

Proibição de “pancadões”

Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 46/2020, substitutivo, do vereador Hudson Pessini, que proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de “pancadões” e quaisquer eventos musicais não autorizados ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores. A proibição se estende a espaços privados de livre acesso ao público como postos de combustíveis e estacionamentos ou qualquer outro espaço público ou privado que não seja regularizado, estruturado e devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal para este tipo de evento.

O descumprimento da norma acarretará a apreensão imediata do equipamento de som e do veículo, se for o caso, podendo ser requisitada a Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Delegacia de Polícia Civil e agentes de trânsito da Urbes para providenciar a referida apreensão. Sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal, o infrator, o proprietário do veículo ou ambos responderão solidariamente. A multa prevista é de R$ 3 mil, a ser cobrada em dobro a cada reincidência. Os postos de combustíveis deverão inserir placa em local visível informando da proibição, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil.

O projeto conta com sete emendas, seis das quais no substitutivo, todas de autoria de Hudson Pessini (MDB). As Emendas de n° 02, 03 e 06 tratam de ampliação do campo de incidência da multa para as infrações, com acréscimos e eventuais descontos, e tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça. Já a Emenda n° 04, que trata da verificação das infrações através das redes sociais, teve parecer contrário. Por sua vez, a Emenda n° 05, que cria uma modalidade de responsabilidade objetiva dos pais, recebeu a Subemenda nº 01, com o objetivo de aperfeiçoar sua técnica legislativa. A Emenda nº 07, que ratifica a atribuição e competência de órgãos e agentes, também teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Luto neonatal

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 22/2020, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui no Calendário Oficial do Município de Sorocaba a “Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil”, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro. Um dos objetivos do projeto é contribuir para sensibilização social sobre o tema do luto e do impacto emocional envolvendo a perda gestacional e a morte neonatal e infantil, por meio de palestras, cartilhas e outras formas de conscientização. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou emenda para adequá-lo à melhor técnica legislativa.

Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 323/2019, também da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a Lei 10.245, de 4 de setembro de 2012, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista. O projeto – com parecer favorável da Comissão de Justiça – altera o artigo 3º da referida lei, prevendo a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, do Protocolo de Diagnóstico, Tratamento e Encaminhamento de Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do Estado de São Paulo ou de outro instrumento com a mesma finalidade de detectar precocemente o transtorno. Também prevê a divulgação de informações sobre o assunto nos sítios oficiais da Prefeitura, Casas do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde e escolas da rede pública municipal.

Esses três projetos em primeira discussão também serão votados em segunda discussão, caso haja tempo regimental. Já o Projeto de Lei nº 105/2020, de Marinho Marte (PP), que trata da Covid-19 como acidente de trabalho no âmbito do serviço público, estava previsto em segunda discussão, mas ficou prejudicado, pois foi retirado de pauta na sessão passada para nova análise da Comissão de Justiça. Também ficou prejudicado o Projeto de Lei nº 111/2020, de João Donizeti Silvestre (PSDB), que obriga os condomínios a notificaram casos de violência contra a mulher, criança ou pessoa idosa. A pedido do autor, o projeto foi retirado de pauta na sessão passada para ser encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação única

Também constam da pauta, em votação única, quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB): três concedem a Medalha Mulher Empreendedora Ana Abelha a Telma Alessandra Simões (PDL nº 36/2020), Sônia Maria Gonçalves (PDL nº 37/2020) e Yvonne Cruz Aguiar (PDL nº 38/2020); e um concede o Título de Emérito Comunitário a Irany Josephina Vellardi Nogueira Bastos.

Em discussão única, serão votados quatro projetos de lei do Executivo denominando ruas da cidade: Projeto de Lei nº 53/2020, que denomina “Ernestina Batista de Moura” a Rua16, no Jardim Golden Park Residence; Projeto de Lei nº 54/2020, que denomina “Moacir Tudela Fernandes” a Travessa 5, no Bairro Ipanema do Meio; o Projeto de Lei nº 55/2020, que denomina “Lucas Da Silva Roseiro” a Rua 05, no Jardim Carvalho; e o Projeto de Lei nº 56/2020, que denomina “Maria Flores Vieira” a uma rua do Central Parque.