A Moção nº 12/2019, da vereadora Fernanda Garcia, que manifesta repúdio à adesão de Sorocaba ao Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, volta à pauta da sessão da Cãmara de Vereadores nesta quinta-feira (12).

Prevista para ser votada na última terça-feira (10), não houve tempo hábil para a discussão da mesma.

A parlamentar afirma que o Programa das Escolas Cívico-militares não prevê a elevação de investimento financeiro na educação pública. “Ou seja, ao invés de levar piscinas, bibliotecas, laboratórios equipados e remunerar professores com qualidade, como acontece nas 13 escolas mantidas pelo Exército, Bolsonaro quer levar apenas a farda, a tutela e o autoritarismo: ingredientes só devem estimular mais o conflito em um ambiente que reflete todos os nossos problemas sociais não resolvidos”, conclui Fernanda Garcia.

Oito projetos em primeira discussão remanescentes da última sessão abrem a ordem do dia da 80ª sessão ordinária da Câmara Municipal, que será realizada nesta quinta, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB). Os mesmos projetos, em seguida, serão votados também em segunda discussão.

Começando pelo Projeto de Lei nº 349/2019, do Executivo, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público dominial ao Grupo Escoteiro Santana. A proposta visa permitir a continuidade do serviço público prestado pelo Grupo Escoteiro Santana, para tanto deve ser concedido direito real de uso, pelo período de 30 anos, de um bem público de 660 metros quadrados localizado na Vila Haro.

Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 194/2019, do vereador Renan Santos (PCdoB), que declara de Utilidade Pública o “Grupo de Escoteiro Rekôy”. O parlamentar ressalta que se trata de uma entidade sem fins lucrativos que atua na educação de jovens de 7 a 21 anos, através da prática do escotismo. “Com atuação desde 2012 o grupo se preocupa com o desenvolvimento integral e com a educação permanente dos jovens, complementando o esforço da família, da escola e de outras instituições”, afirma Renan Santos.

Estudo de impacto de vizinhança – Também entre as matérias remanescentes, será votado o Projeto de Lei nº 331/2019, de autoria de Hudson Pessini (MDB), que altera a redação dos artigos 1º-A, 5º e 8º da Lei nº 8.270, de 24 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 11.768, de 30 de julho de 2018.

O projeto de lei visa ampliar a necessidade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) para abranger também a terceirização, a elaboração de parcerias com entidades do terceiro setor e também as prorrogações, ampliação de vigência, alterações e aditamentos de instrumentos jurídicos que envolvam assistência e atendimento à população em situação de rua e/ou em vulnerabilidade nas Zonas Residenciais 1 e 2 e da Zona Comercial.

Na justificativa da proposta, o vereador autor explica que “nos termos da lei atualmente vigente, as exigências referentes ao impacto de vizinhança devem ser observadas apenas quando da instalação do empreendimento, o que não resguarda a devida eficácia e amplitude social eis que justamente após a instalação, quando a opinião da vizinhança é mais consciente pois já vivenciaram os impactos do empreendimento e experimentaram as situações cotidianas que ele gera, não teriam suas opiniões consideradas por meio dos instrumentos legais do impacto de vizinhança”.

Já o Projeto de Resolução nº 15/2019, do vereador Renan Santos, institui a Campanha Ambiental “Câmara Verde”, mediante plantio de mudas de árvores como forma de compensação pelo uso de papel na Câmara Municipal ao longo do ano anterior ao plantio.

O plantio deverá ser realizado na semana do dia 21 de setembro, Dia Nacional da Árvore, e além da ação prática o vereador ressalta o caráter educativo da proposta, com a conscientização dos cidadãos sobre as práticas de consumo de papel. “É dever como entidade pública dar exemplo aos munícipes”, afirma o vereador.

Também de autoria de Renan Santos, na sequência será votado o Projeto de Lei nº 325/2019, que altera a Lei Municipal nº 9.807, de 16 de novembro de 2011, sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

O projeto visa que nos contratos de gestão o Poder Público Municipal exija a prestação de garantia pelas organizações sociais para assegurar a compensação das remunerações daqueles que prestam serviços. “Atualmente o Município de Sorocaba tem enfrentado dificuldades com organizações sociais que deixam de cumprir com suas obrigações, inclusive no que diz respeito ao pagamento das remunerações daqueles que prestam serviços para essas pessoas jurídicas”, afirma o vereador.

Combate à violência doméstica – Ainda como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 43/2018, da vereadora Fernanda Garcia, que institui em Sorocaba o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.

Segundo a vereadora, o objetivo utilizar a publicidade impulsionada pelo poder público para combater o machismo e difundir informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados, assim como orientar sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica no município.

Sobre tarifas cobradas nos cemitérios, serão votados dois projetos de autoria do vereador Rodrigo Manga. O Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2019 tem o objetivo de sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 24.788, de 26 de abril de 2019, que estabelece novas tarifas de serviços cemiteriais.

O vereador afirma que os serviços cemiteriais estão em situação de precariedade e não se justifica o reajuste, que segundo ele chegará à 166% da atual tarifa. Manga ressalta também que a essencialidade do serviço em questão e sua prestação é de competência da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 30, V da Constituição Federal.

Já o Projeto de Lei nº 193/2019 visa estabelecer limites para reajustes de tarifas públicas de serviços cemiteriais aos índices inflacionários medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Adoção de recintos do zoológico – Já como matéria nova, da 80ª sessão, volta à pauta em primeira discussão o Projeto de Lei nº 75/2018, substitutivo, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que institui o Programa “Adote um Recinto” no Zoológico Municipal Quinzinho de Barros.

A proposta visa permitir a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas e físicas na manutenção e reforma das instalações de recintos do zoológico, mediante contribuição financeira ao Fundo de Apoio ao Meio Ambiente (Fama).

O adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a explorar a publicidade na placa de identificação dos referidos recintos, sem retirar do Poder Executivo a incumbência de administrar o Parque Zoológico Municipal Quinzinho de Barros e todo o acervo biótico e abiótico que o compõe. Martinez ressalta que o objetivo do projeto é arrecadar recursos para enfrentar as dificuldades financeiras para manutenção do zoológico, utilizando como ferramenta para envolvimento de empresários e da comunidade a contrapartida sob a forma de publicidade de suas empresas.

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 345/2019, do Executivo, que autoriza os entes da administração direta e indireta do Município a firmarem convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cedendo servidores municipais para prestarem serviços de apoio burocrático na Vara da Fazenda do fórum local.

O objetivo da proposta, segundo o Executivo, é contribuir para o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e de arrecadação fiscal. “A providência incrementa o quadro funcional do Tribunal e não gera ônus insuportável à municipalidade na medida em que os trabalhos que serão desempenhados por seus servidores em benefício do cessionário produzirá retorno financeiro maior que os investimentos aos órgãos municipais que os subvencionarem”, afirma a justificativa do projeto.

Por fim, ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 352/2019, do Executivo, que autoriza o Município a instituir servidão onerosa para passagem de ligação para escoamento de esgoto do imóvel de propriedade de um munícipe, morador do Jardim Neuza Maria.

Segundo o Executivo, o munícipe solicitou autorização para a passagem da rede de esgoto em área pública contígua à sua propriedade, argumentando a necessidade dessa providência. O Saae vistoriou a área e comprovou a necessidade da instituição de servidão onerosa destinada à passagem de tubulação de esgoto.

Discussão única – Completam a pauta três projetos de lei que dispõe sobre denominações públicas. O Projeto de Lei nº 378/2019, do Executivo, dá o nome de "Carlos Lima Marcelo" a rua do condomínio Vivendas do Lago.

De autoria do vereador Silvano Júnior (PV), o Projeto de Lei nº 379/2019 nomeia de “Professor Rubens Pereira de Paula” uma escola municipal localizada no Conjunto Habitacional Terra Nova.

Por fim, o Projeto de Lei nº 381/2019, do vereador Anselmo Neto (PSDB), dispõe sobre a denominação de "Benedita Maria Bozzola" a uma via pública do Jardim Nathalia.