A Câmara de vereadores de Votorantim deve votar hoje (27), a análise do pedido de cassação da prefeita Fabíola Alves por suposto aumento de seu salário sem base na lei, o mesmo pedido vale para o vice-prefeito Rodrigo Kriguer. 

A sessão deve começar com a leitura completa do documento (82 páginas), depois votação do aceite da denúncia, votação do afastamento e votação da criação da Comissão Processante.

Em nota, a Prefeitura Municipal de Votorantim informou que não houve nenhuma ilegalidade, agindo de acordo com o artigo 128 da Lei Orgânica Municipal e artigo 4º da Lei Municipal nº. 2785/2020, para o quadriênio 2021/2024. Ressaltou que sempre esteve atenta às disposições legais, aplicando a correção dos vencimentos da prefeita para evitar achatamento do teto do funcionalismo público municipal, o que traria grande impacto no salário dos servidores. 

As correções dos vencimentos encontram-se totalmente amparadas pela legislação, além de constarem no portal da transparência. Destacou que os reajustes são informados ao Tribunal de Contas do Estado, o que é uma prática recorrente desde 2012, não havendo nenhuma ilegalidade. Por se tratar de procedimento legal, não há materialidade jurídica que garanta o acolhimento de denúncia e abertura de processo de cassação, principalmente pelo fato de que a mesma medida é adotada pela Câmara Municipal de Votorantim e aplicada aos salários dos vereadores.