A última sessão da atual Legislatura, realizada na manhã desta quarta-feira (09) foi marcada pela despedida e até críticas de vereadores que deixam a Câmara de Sorocaba a partir do próximo ano. Os parlamentares aprovaram a criação do “Cartão Mais Acessível” para as pessoas com deficiência, transformação do loteamento Vivendas do Lago em Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental e regulamentação da construção de quitinetes, rejeitaram dois vetos do Executivo e, em sessões extraordinárias, aprovaram a redação definitiva do projeto do orçamento de Sorocaba para 2021.

Durante a sessão ordinária, os vereadores que estão encerrando o mandato e não continuarão na Câmara na próxima legislatura fizeram uso da palavra. Anselmo Neto (Podemos) ressaltou a experiência adquirida no Legislativo e destacou o trabalho dos presidentes da Casa, dos vereadores e dos servidores. Marinho Marte (PP), lembrando sua história de nove mandatos consecutivos, ressaltou a importância da coragem e da luta constante para um homem público. Irineu Toledo (Republicanos) teceu críticas ao que chamou de “sistema” e “elite dominante”. Engenheiro Martinez (PSDB), que exerceu sete mandatos e foi eleito presidente da Casa sete vezes, agradeceu a população e a todos os servidores da Casa. Hudson Pessini (MDB) lembrou que veio da iniciativa privada e lamentou que o sistema, no seu entender, condena o eleitor ao voto da necessidade e não da consciência.

Os vereadores rejeitaram o Veto Parcial nº 16/2020 ao Projeto de Lei nº 08/2020 (Autógrafo nº 55/2020), de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que reconhece e regulamenta os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para dirimir conflitos em contratos continuados da administração direta e indireta do Município de Sorocaba. O Comitê será composto por três pessoas capazes e de confiança das partes, sendo, preferencialmente, dois engenheiros e um advogado. O Executivo havia vetado o artigo 4º do projeto, que trata dos valores dos honorários dos membros do comitê, por entender que o dispositivo fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Com a rejeição do veto, a Lei 12.235, de 13 de outubro de 2020, passa a vigorar com seu artigo 4º, com o seguinte teor: “Os valores a serem desembolsados pelo órgão contratante para pagamento de honorários dos membros do Comitê deverão compor o orçamento da contratação, sendo certo que ao contratado privado caberá o pagamento da integralidade dos custos atinentes à instalação e manutenção do Comitê, enquanto competirá ao órgão contratante reembolsá-lo da metade de tais custos, após aprovação das medições previstas no contrato”.

Também foi rejeitado o Veto Total nº 17/2020 ao Projeto de Lei nº 119/2020 (Autógrafo nº 71/2020), de autoria do vereador Francisco França (PT), que obriga as operadoras de aplicativos de entrega de produtos, com atividades no Município de Sorocaba, a manter ao menos um ponto de apoio físico na cidade para os trabalhadores responsáveis pela entrega. O Executivo, ao expor seus motivos para o veto, alega que o projeto “extrapola competência legislativa outorgada à União”. Todavia, a Comissão de Justiça argumentou que o projeto não trata de matéria de competência privativa da União, mas, sim, de “norma que dispõe sobre a funcionalidade de um serviço não regulamentado, que não é de alçada federal ou estadual, atendendo ao interesse local”.

Segunda discussão

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 123/2020, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui a Semana Municipal das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 15 de maio. A criação da referida semana comemorativa tem como objetivo demonstrar a importância das organizações do terceiro setor, propiciando aos munícipes o conhecimento acerca dos serviços que essas entidades prestam e estimulando a criação de políticas públicas que as fomentam.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 137/2020, de autoria do vereador Renan Santos (PDT), que autoriza o Município de Sorocaba a conceder nova e automática isenção ou remissão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), prevista na Lei Municipal nº 3.436/1990, na Lei Orgânica do Município e no Decreto 16.366/2008, como forma de evitar o deslocamento desses cidadãos aos órgãos municipais para nova solicitação em meio à pandemia da Covid-19. A medida é referente ao exercício do ano de 2021 e vale para todos os já beneficiados no ano de 2020. O projeto foi aprovado com duas emendas formais da Comissão de Justiça.

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 160/2020, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 12.022, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada e uso compartilhado de passageiros. Buscando adequar a legislação municipal à Lei Federal 12.587/2012, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, o projeto propõe a revogação dos artigos 3º e 4º e dos incisos II e V do artigo 8º da referida norma. Também modifica dispositivo que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelo condutor, sem especificar e limitar para quais crimes.

O projeto de lei promove outras alterações na lei vigente, exigindo do motorista inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); contratação do seguro obrigatório (DPVAT); emissão e obrigação de manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); bem com a idade máxima que o veículo deverá possuir em conformidade ao condicionado na plataforma cadastrada. 

Cartão de acessibilidade

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 329/2019, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que institui, no Município de Sorocaba, o “Cartão Mais Acessível” para pessoas com deficiência, inclusive para aquelas diagnosticadas com transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O cartão tem como objetivo simplificar o acesso dessas pessoas aos serviços públicos existentes, a casas de shows, eventos culturais e esportivos, bem como a outros locais de entretenimento no âmbito do município.

O cartão deve ser solicitado pela pessoa com deficiência ou seu representante legal, munido de documentos pessoais mais o laudo médico atualizado (com data não superior a 60 dias), comprovando a deficiência. O projeto também especifica o conteúdo do cartão e estabelece seu prazo de validade em dois anos, para deficiências permanentes, e seis meses, para deficiências temporárias. Também prevê prazo de 60 dias para que a lei seja regulamentada, em caso de aprovação do projeto.

A proposta foi encaminhada ao Executivo, que, em julho deste ano, por meio de ofício, manifestou seu interesse em encampar o projeto, recomendando, todavia, que ele fosse apresentado para o ano de 2021, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a manifestação favorável do Executivo, o vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB) apresentou duas emendas ao projeto, também aprovadas: a Emenda nº 1, que estende para 180 dias o prazo para que a lei entre em vigor, caso aprovada, e a Emenda nº 2, suprimindo o dispositivo que previa o prazo de 60 dias.

Interesse paisagístico

Em primeira discussão, foi apreciado o Projeto de Lei nº 27/2020, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que declara o loteamento Vivendas do Lago, localizado na Estrada do Ipatinga, como Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental. Na justificativa da proposta, o autor salienta que se trata de um loteamento iniciado em 1983, numa zona de chácaras urbanas, com atributos naturais e paisagísticos que devem ser preservados, como vegetação nativa formada por mata ciliar, nascente e lago, entre outros. 

Para preservar essas características, o projeto prevê que o Executivo poderá restringir a ocupação inadequada do uso do solo; impedir o desmembramento dos terrenos; garantir a manutenção de calçadas integradas à vegetação nativa; controlar emissão de ruídos e poluentes em suas vias públicas; e exigir compensação arbórea quando houver necessidade de poda drástica árvore. 

Por padecer de vício de iniciativa, o projeto de lei foi encaminhado ao Executivo, que, em ofício datado de julho deste ano, manifestou a intenção de encampá-lo e encaminhou à Câmara um projeto de lei nesse sentido, que foi apensado do projeto do vereador. Com isso, Hudson Pessini pediu o arquivamento de seu projeto, uma vez que ele foi encampado pelo Projeto de Lei n° 165/2020, do Executivo, com o mesmo teor. Esse projeto do Executivo, baseado no projeto de Pessini, é o que foi aprovado, em primeira discussão, durante a sessão, com manifestações de vários vereadores, entre eles, o vereador João Donizeti Silvestre (PSDB).

Construção de quitinetes

Depois de voltar à pauta, após ter sido retirado no início de agosto, o Projeto de Lei nº 44/2020, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), foi aprovado em primeira discussão. A proposta altera a Lei 8.859, de 1º de setembro de 2009, que, por sua vez, havia modificado a Lei 3.693, de 1º de outubro de 1991, que trata da construção de quitinetes em determinadas Zonas Urbanas da cidade. O projeto aprovado autoriza a construção de prédios de unidades habitacionais tipo quitinete na Zona Central, ZR2, ZR3 e corredores CCS1, CCS2, CCS3, CCSI e CCR, exigindo também vaga para estacionamento de veículos automotores. A vereadora Iara Bernardi (PT), ao votar favoravelmente ao projeto, defendeu sua importância para dinamizar a ocupação da área central da cidade.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 176/2020, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial (Compir), com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador e composição paritária entre o poder público e a sociedade civil. O projeto também revoga expressamente a Lei nº 7.764, de 22 de maio de 2006, que havia criado o órgão. O conselho tem, entre seus objetivos, a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; e a eliminação de obstáculos históricos, socioculturais e institucionais à representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

O Conselho da Igualdade Racial será composto por 52 membros (26 titulares e 26 suplentes). Além da Coordenadoria da Igualdade Racial, que terá acento permanente no conselho, o poder público contará com dois representantes de cada uma das seguintes secretarias: Cidadania, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Educação, Meio Ambiente, Segurança Urbana, Esportes e Lazer, Mobilidade, Relações Institucionais, Fazenda, Habitação e Recursos Humanos. A sociedade civil contará com dois representantes de cada um desses segmentos: Mulheres Negras; Juventude Negra; Associação Sorocabana de Capoeira; União Sorocabana das Escolas de Samba; entidades legalmente constituídas que atuam na área; Terreiros de Religiões de Matriz Africana; Conselhos de Classe com sede em Sorocaba; movimentos culturais de raiz; Comunidade Haitiana; núcleo de estudos étnico-raciais de instituições de ensino superior; povos refugiados; setoriais de combate ao racismo; e OAB.

Os vereadores Renan Santos (PCdoB) e Fernanda Garcia (PSOL) manifestaram-se a favor da aprovação do projeto, ressaltando que ele expressa o anseio da comunidade negra na cidade. Marinho Marte (PP) destacou a ampla representatividade do conselho, que conta com representantes de várias entidades. Já o vereador Luis Santos (Pros) questionou a nomenclatura utilizada pela comunidade negra e pediu que, em segunda discussão, se analise com mais profundidade essa questão.

Fechando a ordem do dia, foi aprovada a Moção nº 12/2020, do vereador Anselmo Neto (Podemos), que manifesta aplauso ao Projeto de Lei da Câmara nº 80/2018 (tramitando no Senado), de autoria do deputado federal José Mentor (PT-SP), que tramita no Senado e pretende alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. Após ser aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto foi enviado ao Senado, onde aguarda a realização de audiência pública. Na moção, o vereador afirma que a homologação das conciliações sem a participação de um advogado “muitas vezes onera as famílias, que, por estarem desassistidas desse profissional, aceitam acordos que irão penalizá-las para o resto da vida”. A moção será encaminhada aos presidentes da OAB-Sorocaba, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Votação única 

Em votação única, foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2020, de Rodrigo Manga (Republicanos), que concede Título de Cidadão Sorocabano a Paulo Cesar Barnabé, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2020, de Engenheiro Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Fernando Amaral Pecoraro. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 151/2020, de Rodrigo Manga (Republicanos), denomina “Jose Benedita Sardi de Sá” a Rua Projetada F, no Jardim Abatiá. 

Foram aprovados outros cinco projetos de lei do Executivo (de números 172/2020, 185/2020, 186/2020, 187/2020 e 188/2020), propondo as seguintes denominações: “Dr. Américo Figueiredo” a uma estrada de George Oeterer; “Francisco José Eles Martin” à Rua 02, no Villaggio Ipanema I; “Mardens de Jesus Mendes” à Rua 15, também no Villaggio Ipanema I; “Carmela Fernandes Alarcon” a uma praça da Vila Gomes; e “Aparecida Silva Lima” à Estrada da Campininha B.

Sessões Extraordinárias 

Logo após a sessão ordinária, foram realizadas sessões extraordinárias para votar três projetos de lei mais o Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias ao Projeto de Lei nº 166/2020, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021. Com receita total estimada em R$ 3,069 bilhões, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) havia sido aprovado com 390 emendas, destinadas a obras e serviços em diversas áreas. O parecer foi aprovado em definitivo e o projeto seguirá para a sanção do Executivo.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 194/2020, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal Fundo Rotativo da Escola (FRE), com o objetivo de promover a ampliação da gestão financeira descentralizada das escolas municipais, prestando assistência financeira às Associações de Pais e Mestres, em caráter suplementar, para a execução de intervenções prediais nas instituições de ensino. A transferência de recursos dar-se-á por meio sob a égide da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”.

O projeto aprovado prevê que os recursos financeiros transferidos para a Associação de Pais e Mestres deverão ser utilizados na aquisição de material de consumo, material permanente autorizado pela Secretaria de Educação e em serviços de manutenção, reparos e conservação do prédio escolar. O valor a ser repassado às associações levará em conta o quantitativo de alunos da escola. O impacto orçamentário do projeto, de acordo com o Executivo, será de R$ 3,076 milhões em 2021; R$ 3,124 milhões em 2022; e R$ 3,213 milhões em 2023, havendo previsão orçamentária de R$ 4 milhões para o próximo ano. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei por decreto, caso o projeto seja aprovado. 

Por fim, os vereadores aprovaram dois projetos de lei de autoria da Mesa Diretora que tratam de normas internas da Casa: o Projeto de Lei nº 191/2020, que dispõe sobre a alteração das súmulas de atribuições dos cargos de Assessor de Imprensa e de Assessor Legislativo, e o Projeto de Resolução nº 06/2020, que aprova as Normas da Comunicação e Protocolo e a Ordem Geral de Precedência da Câmara Municipal de Sorocaba.

Alguns vereadores eleitos para a próxima legislatura estiveram presentes na sessão, mas permaneceram na galeria devido às normas de distanciamento e higiene adotadas pela Casa. O vereador eleito Fábio Simoa (Republicanos), que vai assumir seu mandato na próxima legislatura, fez uso da palavra, da galeria, para agradecer os eleitores e pediu a atenção do poder público para a região de Brigadeiro Tobias, que, segundo ele, está padecendo muitos transtornos devido ao período chuvoso.