A adesão dos editais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularização de dívidas do Simples Nacional de Microempreendedores Individuais (MEIs) foi prorrogada.

O novo prazo para adesão vai até 31 de janeiro de 2025.

Entre as condições especiais estão: descontos, parcelamentos e modalidades de negociação adaptadas às necessidades do contribuinte. A adesão ao programa deve ser feita online pelo site Regularize.

Nessas negociações, é possível obter uma redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais da dívida total, assim como parcelamento em até 133 vezes.

Para conceder os benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. Por isso, os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e do montante em débito.