Com cinco projetos em primeira discussão e cinco matérias remanescentes da sessão anterior, entre outros projetos, a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira (25) terá a leitura, antes da ordem do dia, dos pedidos de abertura de comissão processante contra o prefeito José Crespo, formulado por Ítalo Gabriel Moreira, do MBL, e contra a vice-prefeita Jaqueline Coutinho, apresentado pelo empresário Rafael Sarti. Também deverá ser lido o pedido de abertura de comissão processante contra o prefeito protocolada nesta quarta-feira (24) por Salatiel Hergesel, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Total nº 07/2019 ao Projeto de Lei nº 156/2018 (Autógrafo nº 74/2019), de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui o Ônibus “Corujão”, com o objetivo de integrar linhas noturnas, circulando entre os terminais em intervalos de 40 minutos. O Executivo justifica o veto alegando, com base em dados técnicos da Urbes, que não se constata demanda para esse tipo de serviço. Também afirma que o projeto é inconstitucional por tratar de matéria de competência do Executivo. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao veto.

“Correio Escolar”

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 63/2019, do vereador Pastor Apolo (PSB), instituindo o “Correio Escolar” nas unidades de ensino do município, que consiste na instalação de urnas nas escolas para recebimento de denúncias anônimas de alunos e funcionários. A abertura das urnas e a filtragem das denúncias serão feitas pela direção da escola em parceria com a Guarda Civil Municipal. O objetivo é coibir problemas como bullying e tráfico de entorpecentes. O projeto – que entrará em vigor em 90 dias, caso aprovado – também prevê a realização de palestras nas escolas sobre cidadania, responsabilidade social e a segurança dos estudantes. Havendo prazo regimental, o projeto também será votado em segunda discussão.

Também em primeira discussão, como matérias remanescentes, estão na pauta outros quatro projetos de lei, que declaram de utilidade pública as seguintes entidades beneficentes que atuam no município: Instituto Paz e Amor, através do Projeto de Lei nº 51/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM); Cia dos Anjos da Alegria, mediante o Projeto de Lei nº 115/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos); Associação do Amor Inclusivo (AAI), por meio do Projeto de Lei nº 130/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP); e o Grupo de Escoteiros Terra Rasgada, via Projeto de Lei nº 131/2019, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB).

Discussão única

Em discussão única, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 157/2018, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que torna obrigatória a construção ou adaptação de fraldários em shopping centers, restaurantes e estabelecimentos similares, com grande fluxo de pessoas e banheiros de utilização pública. O projeto de lei – que dá prazo de seis meses para os estabelecimentos se adequarem à norma, caso aprovada, e prevê multa de R$ 10 mil para os infratores, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência – foi aprovado com duas emendas: uma de Hudson Pessini (MDB), prevendo a obrigatoriedade do fraldário apenas para estabelecimentos comerciais com mais de mil metros quadrados, e outra de Fernanda Garcia (PSOL), garantindo a acessibilidade dos fraldários para pessoas com deficiência.

Também em discussão única, serão votados oito projetos do Executivo que tratam de denominação de ruas e próprios municipais. Já em segunda discussão, além do projeto do Pastor Apolo (PSB), será votado o Projeto de Resolução nº 04/2019, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), prevendo novas regras para a concessão da “Medalha Ana Abelha” para as mulheres que se destaquem como empreendedoras no Município de Sorocaba. A proposta aumenta de seis para dez o número de medalhas a serem concedidas anualmente e possibilita a indicação de homenageadas por parte dos vereadores, além de entidades. O projeto revoga a Resolução 402/2013, de autoria da então vereadora Neusa Maldonado, que criou a medalha.

Primeira discussão

Cinco propostas estão na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 152/2018, do vereador Renan Santos (PCdoB), que cria um cartão permanente gratuito para estacionamento rotativo, denominado Zona Azul, destinado a moradores e funcionários públicos com residência ou local de trabalho situados em áreas de estacionamento rotativo. A liberação do pagamento será restrita a um único endereço. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa.

Também em primeira discussão será apr o Projeto de Lei nº 276/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui no município o Programa “Recrutinha Mirim”, voltado para crianças com idade entre 8 e 12 anos a serem selecionadas entre alunos da rede pública municipal. O programa tem como objetivo despertar nas crianças reconhecimento de valores positivos associados à família, aos estudos escolares, ao trabalho profissional, à saúde física e mental, ao respeito ao patrimônio público, às pessoas de modo geral e às leis e demais normas, por meio de atividades que estimulem o aprendizado e a disciplina, entre outras atitudes.

O projeto recebeu o Substitutivo nº 1, da vereadora Iara Bernardi (PT), estabelecendo que o programa será destinado a adolescentes e jovens com idade de 15 a 29 anos e tendo como objetivo “complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência social e comunitária” e “criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional”. Ao contrário do projeto original, que teve parecer favorável, o substitutivo recebeu parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, por ser considerado antirregimental, uma vez que desvia frontalmente da proposta original.

“Corredores seguros”

Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 282/2018, do vereador Hudson Pessini (MDB), que institui os corredores seguros em vias públicas do município, que tem como meta a melhoria da segurança pública, visando inibir ações de violência, furtos e demais crimes. Após estudos técnicos, os corredores seguros deverão apresentar as seguintes características: policiamento constante; câmeras de vigilância com alta precisão; e iluminação rebaixada com instalação de lâmpadas de LED, entre outras características. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça e foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que também se manifestou contrário à proposta.

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 118/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, vinculado à Secretaria de Cidadania e Participação Popular. O conselho será composto por 11 conselheiros: cinco indicados por entidades da comunidade nordestina, outros cinco representando a administração pública municipal e um indicado pela Câmara Municipal. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

Por fim, consta da pauta o Projeto de Lei nº 145/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui o mês “Junho Vermelho”, visando estimular a doação de sangue. Pelo fato de já existirem leis municipais que versam sobre o mesmo tema, como a Lei 5.101, que institui o Dia do Doador de Sangue, e a Lei 11.514, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a Comissão de Justiça entendeu que o projeto deveria complementá-las ou revogá-las e exarou parecer contrário ao mesmo.