Abrindo a ordem do dia da Câmara Municipal de Sorocaba, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 86/2018, da Mesa da Câmara Municipal, que susta os efeitos do Decreto nº 23.943/2018 e do Decreto 24.007/2018, que tratam do regulamento do transporte individual remunerado de passageiros. Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora sustenta que o referido decreto exorbita de seu poder regulamentador e enfatiza que “a regulamentação do serviço privado de transporte individual de passageiros não pode atentar contra a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor” e que “tampouco pode ser regulamentada mediante decreto municipal, como no caso em tela”.
Motoristas de aplicativo acompanharam a votação do projeto que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. O presidente da Casa, Rodrigo Manga (DEM), lembrou que se trata de um encaminhamento do Ministério Público. Manga disse também que uma sessão extraordinária deverá ser realizada ainda este ano para aprovação de uma nova regulamentação.
Primeira discussão – Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2018, da autoria conjunta do vereador Renan Santos (PCdoB) e da vereadora Iara Bernardi (PT), que cria a Medalha “Zumbi e Dandara dos Palmares”, a ser concedida pela Câmara Municipal de Sorocaba a personalidades que se destacaram nas ações contra a discriminação racial, na defesa dos princípios constitucionais fundamentais e da promoção da igualdade racial.
LOA 2019 – Foi aprovado de forma definitiva o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de autoria do Executivo, que fixa o Orçamento do Município de Sorocaba para o Exercício de 2019. O referido projeto foi aprovado com 422 emendas, em 27 de novembro último. Estimado em R$ 3,289 bilhões, o orçamento para o próximo ano recebeu no total 502 emendas parlamentares que foram analisadas e receberam pareces da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB) e formada pelos vereadores Péricles Régis (MDB) e Anselmo Neto (PSDB).
Fora de Pauta – Após receber nova emenda de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), saiu de pauta o Projeto de Lei nº 268/2018, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a celebrar contrato especial de abastecimento de água com o Município de Araçoiaba da Serra, visando fornecer água para o Residencial Portal do Sabiá, localizado em Araçoiaba.
Da mesma forma, saiu de pauta após receber emenda o Projeto de Lei nº 276/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), em primeira discussão que institui em Sorocaba o Programa “Recrutinha Mirim”, voltado para crianças com idade entre 8 e 12 anos, selecionadas entre alunos da rede pública municipal.
Assim como os anteriores, saiu de pauta por ter recebido emendas o Projeto de Lei nº 126/2018, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que estabelece regras para o “Sistema de Evolução Profissional”, previsto na Lei 3.801, de 2 de dezembro de 1991, que institui a avaliação de desempenho do servidor público municipal. Com 47 artigos e um anexo, o projeto é uma das etapas do “Plano de Governança e Motivação”.
A proposta já recebeu duas emendas: a Emenda nº 1, do vereador Luis Santos (Pros), estabelecendo que passarão para o cargo de Guarda Civil de 1ª Classe em até 60 dias os guardas civis ingressos no ano de 1992 (em razão do primeiro concurso público para a categoria), os conhecidos como da 1ª à 4ª turma e os que se encontrarem no cargo de Guarda Civil de 2ª Classe quando da publicação da lei, e a Emenda nº 2, do vereador Péricles Régis (MDB), apenas para deixar mais claro o texto do anexo do projeto, que trata das pontuações.
Educação ambiental – O Projeto de Lei nº 256/2018, de autoria do Executivo, que institui o Programa Municipal de Educação Ambiental (Promea), foi retirado de pauta pelo líder do governo, Irineu Toledo (PRB), para reenvio à Comissão de Justiça e consulta ao Executivo.
Extraordinárias – A primeira proposta a ser aprovada na sessão extraordinária foi o Projeto de autoria do vereador Silvano Júnior (PV), estabelecendo que “o proprietário de edificação concluída, residencial, não residencial, e as respectivas ampliações não licenciadas, mesmo em desacordo com as posturas municipais, poderão requerer sua legalização perante o Poder Público Municipal”, desde que sejam observadas as regras previstas no projeto de lei. Poderão ser legalizados somente imóveis cujo uso seja permitido em sua respectiva zona e não causem prejuízos aos confrontantes. O projeto foi bastante discutido, mas foi aprovado por unanimidade.
“Lei do Outdoor” – Depois de mais de um ano foi finalmente aprovado em segunda discussão o projeto de autoria do Executivo, que tem por objetivo regular a veiculação de anúncios publicitários no espaço urbano, como os outdoors. Originalmente com 36 artigos, o projeto de lei do Executivo – que começou a tramitar na Casa em março de 2017 – visa evitar problemas com a publicidade desordenada, como a descaracterização da arquitetura das edificações, deterioração dos marcos históricos e diminuição da segurança de trânsito, entre outros objetivos. Ao longo de sua tramitação, recebeu emendas e dois substitutivos: o Substitutivo nº 1, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), e o Substitutivo nº 2, de autoria da Comissão de Economia, presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB) e formada pelos vereadores Péricles Regis (MDB) e Anselmo Neto (PSDB).
Na sessão de 6 de novembro último, foi aprovado em primeira discussão o Substitutivo nº 2, com 50 artigos e dois anexos e agora foi aprovado em primeira discussão.
