A Câmara Municipal de Sorocaba volta a realizar suas sessões presencialmente no plenário a partir desta quarta-feira (10), às 9 horas (com transmissão ao vivo pelos veículos de comunicação da Casa, mas ainda sem a presença de público no local). Entre os projetos em discussão, a prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica em encaminhamentos de vagas de emprego, campanha contra exploração do trabalho infantil nos cemitérios e criação da Patrulha Maria da Penha em Sorocaba. 

A pauta da sessão começa com a discussão o Projeto de Lei nº 234/2019, do vereador Rodrigo Manga (Republicanos), que garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar. Para fazer jus ao atendimento prioritário, a mulher deve comprovar sua situação de vulnerabilidade com os devidos documentos policiais ou judiciais, sendo-lhe garantido o sigilo por parte das empresas que vierem a contratá-la.

A proposta foi encaminhada para a manifestação do Executivo, que opinou contrariamente à sua aprovação, argumentando que o projeto não esclarece de que forma a mulher poderá buscar o atendimento preferencial sem expor sua condição, uma vez que ela própria tem de apresentar seus documentos pessoais. A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

Também da autoria de Rodrigo Manga (Republicanos) e remanescente da sessão anterior, será apreciado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 18/2020, que dispõe sobre o fechamento para o tráfego de veículos de trecho da rua sem saída “Pedro Moreira Cesar”, no Jardim Los Angeles, compreendido a partir de sua confluência com a Rua Francisco Romano até seu cul-de-sac. O fechamento deverá ser feito com placas informativas visíveis à distância. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça, uma vez que não dispõe das assinaturas de todos os proprietários de imóveis da via. Esses dois projetos serão votados também em segunda discussão, caso há tempo regimental.

Votação de moções 

Em discussão única, será votada a Moção nº 15/2019, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que manifesta apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 166/2018, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância, apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS). Na moção, Dini salienta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela possibilidade da execução da pena após esgotadas a primeira e a segunda instâncias.

Também será votada a Moção nº 04/2020, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que manifesta repúdio à exclusão do Trem Intercidades interligando São Paulo e Sorocaba do projeto de concessão à iniciativa privada das Linhas 8 (Diamante) e 9 (Esmeralda) do Trem Metropolitano da Grande São Paulo. Na moção, que deverá ser encaminhada do Governo do Estado, caso aprovada, o parlamentar salienta que a exclusão de Sorocaba do projeto “prejudica o desenvolvimento da cidade”.

Ainda como matéria remanescente, será apreciado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 273/2019, substitutivo, de autoria da então vereadora Cíntia de Almeida (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de advertência sobre a exploração do trabalho infantil nos cemitérios, públicos e particulares, e feiras livres do Município de Sorocaba. O cartaz deve trazer os dizeres: “Trabalho Infantil é crime! Disque 100 e denuncie”. No caso de descumprimento, por parte dos cemitérios particulares, a multa será de R$ 500, a ser cobrada em dobro na reincidência. O substitutivo recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Primeira discussão 

Outros dois projetos (que também serão votados em segunda discussão, caso haja tempo regimental) constam da pauta em primeira discussão, entre eles, o Projeto de Lei nº 357/2019, do vereador Anselmo Neto (Podemos), que declara de utilidade pública o Instituto de Defesa dos Brasileiros (Idebras). Fundado em 2017, com sede na Vila Lucy, o instituto congrega trabalhadores, aposentados, pensionistas, entre outros, e, segundo o autor do projeto, já ajudou mais de 3 mil famílias a conquistarem seus direitos, especialmente na área habitacional. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

A outra proposta é o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2019, de autoria do vereador Rodrigo Manga (Republicanos), que susta os efeitos do Decreto Municipal nº 24.788, de 26 de abril de 2019, que dispõe sobre novas tarifas de serviços cemiteriais no município. Na justificativa do projeto, o vereador alega que “os serviços cemiteriais estão em situação de precariedade, não justificando assim, um reajuste que chegará à 166% da atual tarifa”. O projeto, que teve manifestação contrária do Executivo, também teve parecer contrário da Comissão de Justiça.

Projetos do Executivo

Dois projetos de autoria do Executivo constam da pauta. Um deles é o Projeto de Lei nº 67/2020, que estabelece regras para a concessão de benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, com o objetivo de adequá-los à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. O projeto prevê, entre outras disposições, que os referidos benefícios serão pagos diretamente pelo Município e não correrão por conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula.

Também de autoria do Executivo, será votado o Projeto de Lei nº 02/2020, que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 3.800/1991). O projeto prevê o afastamento do servidor em virtude do luto pelo falecimento de enteados, avós, netos e sogros. Também amplia a licença-paternidade para 20 dias e possibilita aos servidores (exceto os docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério), requererem o gozo das férias em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. A alteração se adequa às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), efetivadas pela Lei Federal 13.467/2017.

O projeto recebeu duas emendas: a Emenda nº 1, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), permitindo que o substituto, no caso de cargo de livre provimento, possa ser pessoa alheia aos quadros da administração, desde que cumpra os requisitos para o cargo; e a Emenda nº 2, da então vereadora Cíntia de Almeida (MDB), ampliando a licença-paternidade para 30 dias. A emenda de Martinez recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, já a emenda de Cíntia de Almeida foi considerada inconstitucional por acarretar aumento de despesa em projeto de autoria do Executivo, o que é vedado pela legislação vigente.

Outorga onerosa 

Dois projetos da autoria de vereadores também constam da pauta, começando pelo Projeto de Lei nº 15/2020, do vereador Anselmo Neto (Podemos), que altera dispositivos da Lei 7.826, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre Outorga Onerosa de Direito de Construir (OODC) e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU). Na justificava do projeto, o autor sustenta que a alteração proposta é necessária para a adequação das atividades de caráter cultural e religioso. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 07/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia, que cria o Programa Patrulha Maria da Penha em Sorocaba, com o objetivo de contribuir com a redução da violência contra a mulher. Para tanto, a referida patrulha deverá realizar visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar para verificar o cumprimento das medidas protetivas. A gestão do programa ficará a cargo da Guarda Civil Municipal, com treinamento específico, e o Poder Executivo deverá regulamentar a lei, caso aprovada, no prazo de 90 dias. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.