O Projeto de Lei nº 184/2019, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a celebrar termo de ajuste de contas e quitação de débitos com o Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), foi aprovado em definitivo, com três emendas, nas sessões extraordinárias desta quinta-feira (16), logo após a sessão ordinária. O projeto já havia sido aprovado em primeira discussão, com emenda supressiva do vereador Irineu Toledo (PRB), nas sessões extraordinárias realizadas na manhã de segunda-feira, 13.
O projeto de lei autoriza a Prefeitura de Sorocaba a pagar ao BOS um montante de R$ 14,279 milhões, divididos em 28 parcelas mensais de R$ 509,9 mil, que começarão a ser pagas a partir de 30 de janeiro de 2020. O montante dessa dívida resulta de serviços prestados na UPA do Éden (R$ 3,7 milhões) e na UPH da Zona Leste (R$ 3,5 milhões); serviços laboratoriais (R$ 76 mil); atendimentos ambulatoriais e hospitalares (R$ 290 mil); reajustes não concedidos nas prorrogações do convênio da UPH da Zona Leste (R$ 5 milhões); e indenização pelos danos no prédio cedido em comodato pelo BOS à municipalidade (R$ 1,5 milhão). Com uma emenda ao projeto aprovada pelos vereadores, esse último débito foi retirado do montante da dívida, que passou a ser de R$ 12.699.865,70, a serem pagos em 28 parcelas de R$ 453.566,63.
Segundo o Executivo, esses valores decorrem de serviços efetivamente prestados pelo BOS e foram apurados em processo administrativo, conduzido de acordo com o Decreto nº 23.361/2017, do Executivo, “o qual disciplina este tipo de situação, bem como as formas em que deve ser efetivado este tipo de pagamento”. Ainda segundo o Executivo, o acordo foi vantajoso para o município, representando uma economia de R$ 6 milhões para os cofres públicos, uma vez que o BOS concordou em abrir mão dos juros e correção monetária.
Discussão e emendas
O presidente da Comissão de Economia, vereador Hudson Pessini (MDB), chegou a defender que o projeto fosse retirado de pauta e reenviado à Casa após a aprovação do orçamento, quando poderia ser aprovada a devida dotação orçamentária para pagar não somente o BOS, mas também a Santa Casa e Hospital Santa Lucinda. O vereador argumentou, ainda, que o projeto não dá segurança jurídica ao BOS de que irá receber a dívida.
Em relação ao valor total do débito, Pessini disse que há algumas discordâncias externadas na reunião com o secretário Eric Vieira, entre elas, quanto ao pagamento pelos danos do imóvel. “Essa é uma questão de contrato imobiliário, que deve ser resolvida à parte”, afirmou. Para resolver esse ponto, foi apresentada uma emenda, aprovada, que retirou do projeto o débito relativo ao imóvel desocupado.
O vereador Péricles Régis (MDB) chamou a atenção sobre a mudança nos decretos que norteiam esse tipo de negociação de dívida, o que, segundo ele, mudou substancialmente o procedimento previsto no decreto anterior, deixando de ser necessária uma sindicância sobre a dívida, que passou a ser apurada apenas por meio de processo administrativo.
Francisco França (PT) disse estranhar o fato de que havia um parecer contrário ao ajuste de quitação de débitos com o BOS e, com a troca da titular da Secretaria de Saúde, o acordo foi assinado. Iara Bernardi (PT) também externou a mesma preocupação.
O vereador Irineu Toledo (PRB), líder do governo, observou que a Câmara não está autorizando a Prefeitura a pagar o débito e, sim, apenas autorizando o parcelamento da dívida em maior prazo. João Donizeti Silvestre (PSDB) disse que o BOS foi essencial para sanar o problema de atendimento de saúde na época. Por fim, o vereador Fausto Peres (Podemos) afirmou que a dívida se refere a serviços prestados e auditados, atendendo à vontade de todos, que era a continuidade do funcionamento da UPH Zona Leste.
