A Câmara de Sorocaba, por meio de sua secretaria Jurídica, respondeu à Justiça que não irá suspender ou anular a votação que aprovou as cinco secretarias e 75 cargos comissionados no Governo Manga, por entender que a lei já foi sancionada. 

A Jovem Pan Sorocaba e  Portal Ipa Online obtiveram com exclusividade acesso ao documento.

Diz um trecho do despacho da Secretaria Jurídica: "a ordem deve ser denegada por absoluta falta de possibilidade de cumprimento de uma eventual concessão da ordem, posto que não há como suspender ou anular a votação de Projeto de Lei já convertido em Lei". 

A liminar para suspensão da votação que aprovou as novas secretarias e cargos comissionadas foi concedida após o vereador Raul Marcelo questionar na Justiça o regimento da Câmara que, segundo ele, não respeitou o prazo de apresentação do projeto dentro com 48 horas de antecedência da votação. 

MANGA RESPONDE

Durante entrevista à Jovem Pan Sorocaba, na manhã desta sexta-feira (24), o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) afirmou que "a Justiça questionou o trâmite da votação e não a lei". 

Para que a lei ficasse sem efeito, cita ainda Manga, deveria haver Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), "o que pode acontecer por outro motivo", comentou. 

"Dia 28 haverá despacho com o desembargador, ele vai entender isso. Em respeito à independência de Poderes, vamos esclarecer. Nosso governo é de diálogo. Mas não haveria problema nenhum de votar e aprovar novamente. Acredito que teríamos a mesma votação e aprovação da sessão extraordinária", disse. 

A Secretaria de Inclusão Social e Transtorno do Espectro Autista já foi criada e é chefiada pelo vereador licenciado Vinícius Aith.