A Câmara Municipal aprovou na manhã desta terça-feira (02) seis projetos da pauta da 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal. O projeto da vereadora Iara Bernardi (PT), sobre a aplicação do IPTU Progressivo, foi um dos aprovados, mas o tempo regimental não foi suficiente para que os parlamentares conseguissem votar o projeto do prefeito José Crespo (Dem) que solicita autorização para a realização de uma empréstimo internacional, no valor de U$ 56 milhões. Ele deve ser votado na quinta-feira (4).

Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 139/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que visa regulamentar ações para aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, conforme previsto na Lei nº 10.497/ 2013, de autoria do então vereador e atual prefeito José Crespo (DEM).

O projeto determina em seu Art. 2º que “o imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de cinco anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15%”.

De acordo com o projeto, decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelá-lo, edificá-lo ou utilizá-lo, conforme o caso, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária poderá acionar a Secretaria Municipal dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais para proceder à desapropriação desse bem com pagamento em títulos da dívida pública.

A autora reforçou que se trata de uma legislação já existente, sendo que seu projeto apenas regulamenta uma lei em vigor. “A intenção é que a lei, que é também prevista na Constituição e no Estatuto das Cidades, seja cumprida”, afirmou.

A pedido do Eng. Martinez (PSDB), a vereadora citou as zonas, dentro do Plano Diretor, em que o IPTU Progressivo poderá incidir (Zona Central; Zonas Residenciais 1, 2 e 3, e ZR3 Expandida). Ficam excluídos os imóveis com menos de mil metros quadrados, assim como de entidades, com vegetação nativa ou utilizado para agropecuária. Já o vereador João Donizeti (PSDB) sugeriu que a lei comece a incidir primeiro nas áreas centrais, mais nobres. Para tanto, o parlamentar deverá apresentar, posteriormente, um projeto de alteração da Lei nº 10.497.

Empréstimo internacional

Constando da lista de projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 302/2018, substitutivo, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contratar operação de crédito internacional começou a ser discutido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado. Obras do Programa Desenvolve Sorocaba deverão ser contempladas com os empréstimos com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e com o Banco New Development (NDB, que totalizam 56 milhões de dólares, com contrapartida da Prefeitura equivalente a 20%.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e parecer contrário da Comissão de Economia, além de uma emenda de Rodrigo Manga (considerada inconstitucional). Manga ressaltou que se o projeto tivesse sido aprovado assim que foi pautado na Casa, devido ao aumento do dólar no período, já haveria um aumento de quase R$ 8 milhões em uma única parcela. “Para mim, se fosse para haver esse empréstimo, deveria ser em Real, que é a nossa moeda”, afirmou.

Já o presidente da Comissão de Economia ressaltou que o projeto contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a concessão de empréstimos diferentes em uma única lei. Hudson Pessini citou uma série de empréstimos já contratados pela Prefeitura. O líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), ressaltou que se trata apenas de uma autorização e que o empréstimo é para infraestrutura. “Quem disse que se fizer empréstimo vai faltar dinheiro para a saúde e educação? Essas são verbas próprias”, ressaltou.

O projeto, que não chegou a ser votado, deverá abrir as discussões na próxima sessão.

Selo Social

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 100/2018, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), prevê a criação do selo “Empresa Amiga da Pessoa Com Deficiência”. Segundo a proposta, o selo será concedido pela Câmara Municipal a pessoas jurídicas que atenderem a pelo menos um dos 11 itens previstos no projeto (como doação de materiais e brinquedos adaptados, realização de obras e reformas e contratação de funcionários com deficiência, entre outros benefícios destinados à acessibilidade).

“Hoje nossas crianças cadeirantes são excluídas, porque não há brinquedos adaptados nos parques públicos”, afirmou Peres. O projeto recebeu duas emendas do próprio autor, adequando sua redação, que também foram aprovadas.

Denominação e honrarias completam a lista de projetos aprovados nesta terça começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao subtenente da Polícia Militar, José Maria Sales. Em seguida, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” à empresária do ramo de óticas, Lília Lopes Gonçalves.

Também de Martinez, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Lei nº 93/2019, que denomina de Professora “Maria José Ribeiro Tavares Muraro“ o Centro de Educação Infantil localizado no Jardim Saíra. Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 99/2019, do Executivo, que dispõe sobre a denominação da praça localizada no Jardim Santa Paula 2 que passa a se chamar “Guarda Civil Municipal de Sorocaba”.

Fora de Pauta

Após receber nova emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 41/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), em segunda discussão, que prevê isenção de IPTU para academias que ofertarem aulas de natação com desconto de 50% para crianças de famílias de baixa renda ou gratuitas para as assistidas por programas sociais. Para fazer jus à isenção, a academia deverá atender, ao ano, no mínimo 20 crianças dentro destes critérios. O autor defendeu sua proposta, que chamou de “uma parceria público-privada”. “O único objetivo é atender crianças carentes com a prática de esporte, que afasta das drogas, traz saúde e disciplina”. O projeto já havia recebido seis emendas.

Já o espaço regimental destinado à Tribuna Popular foi utilizado por Claudemir Munhoz Peres, que falou sobre o abandono de áreas públicas e sobre o problema generalizado enfrentado pelos munícipes sorocabanos de aumentos em suas contas de água.