Reinserção de trabalhadores no mercado; transparência pública e afastamento de agentes públicos são temas de projetos novos que entram em pauta nesta quinta-feira (16), na 28ª sessão ordinária da Câmara Municipal. Além das propostas de Vitão do Cachorrão (MDB), Luis Santos (PROS) e Hudson Pessini (MDB), projetos remanescentes, matérias em discussão única e em segunda discussão completam a ordem do dia.
Remanescentes da última sessão, duas propostas em primeira discussão abrem a pauta começando pelo Projeto de Lei nº 173/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que prevê a colocação de chip, contendo a identificação do proprietário, em todos os animais que forem vacinados contra a raiva pela Prefeitura. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Em seguida, o Projeto de Resolução nº 06/2019, da Mesa da Câmara Municipal, institui a Tribuna Social em substituição à Tribuna Popular. Com a alteração, poderá fazer uso do espaço representantes de instituições, ONGs, entidades, partidos políticos e outros coletivos. O projeto também revoga a Resolução nº 300, de 14 de dezembro de 2004, que instituiu a Tribuna Popular; além de alterar o art. 194, caput e § 2º, do Regimento Interno da Câmara e a Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007.
Como matéria de votação final, será apreciado em discussão única o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 104/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), que dispõe sobre o resgate, captura, remoção e a proteção de abelhas e a flora melífera (plantas usadas pelos insetos para produção de mel), além de declará-las como de interesse público.
Ainda em discussão única, o Projeto de Lei nº 39/2019 e o Projeto de Lei nº 158/2019, ambos do Executivo, denominam de “João Soler Sanches” a Rua 03 do Jardim Dona Tereza e de “Domingos Ribeiro Garcia” a Rua 32 do Jardim Nathália. Já o Projeto de Lei nº 170/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), dispõe sobre denominação de “Prof. Vicente Cafisso” a Rua 06, também do Jardim Nathália.
Segunda discussão
Três projetos aprovados na última sessão retornam à pauta desta quinta-feira para a segunda discussão. De autoria do vereador Péricles Regis (MDB), o Projeto de Lei nº 50/2019, altera artigos da Lei nº 10.245/ 2012, dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista, com o intuito de atualizar a referida lei. O projeto recebeu duas emendas adequativas da Comissão de Justiça.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 89/2019, do vereador Rafael Militão (MDB), obriga os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais a afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais domésticos, sob pena de advertência e multa de R$ 500 – cobrada em dobro em caso de reincidência. Caso aprovada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Apesar de exarar parecer favorável, a Comissão de Justiça sugeriu que a multa seja afixada em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
Já o Projeto de Lei nº 134/2019, substitutivo, do vereador Francisco França (PT), institui no município o “Dia do Sarcerdote e Sarcerdotisa das Religiões e Matriz Africana”, a ser comemorado anualmente em 21 de janeiro – data em que se comemora o Dia Mundial da Religião e o dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
Primeira discussão
Quatro projetos novos, em primeira discussão, completam a ordem do dia, começando pelo Projeto de Lei nº 102/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), sobre a garantia de transparência e do acesso a informações de interesse público. Para tanto, o projeto determina que a Administração Pública Direta e Indireta divulgue na internet relatório – em planilha aberta, com gráficos – das demandas recebidas pelos cidadãos, listando as que foram atendidas ou não. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável, desde que observada emenda que exclui o Art. 2º do projeto, que prevê a aplicação de multa pelo descumprimento da norma.
Também de Hudson Pessini, o Projeto de Lei nº 165/2019, regulamenta o afastamento de agentes públicos do exercício do cargo, previsto no art. 20, da Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1.992. O projeto estabelece que o agente público afastado terá o direito de escolher se mantém ou não seu salário no caso de investigações. Caso na conclusão do inquérito o agente público seja considerado culpado pela Justiça, este deverá devolver o montante recebido por conta de salários pagos durante seu afastamento. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 146/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), cria o Programa “Volta ao Trabalho”, que busca a reinserção de pessoas com mais de 50 anos e idosos no mercado de trabalho. O programa prevê o estabelecimento de cotas em empresas privadas, contratadas pela Prefeitura para a realização de obras e serviços. Segundo o projeto, a Prefeitura deverá incluir nos editais de licitação a exigência de reserva de 5% das vagas às pessoas com mais de 50 anos. Para as empresas privadas, com mais de 50 funcionários, o projeto determina a reserva de 2% de vagas para idosos. Acima de 100 empregados, as empresas terão que admitir, no mínimo, 1,5% de idosos. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.
Encerrando a pauta, também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 169/2019, do vereador Luis Santos (PROS), inclui os estudantes dos cursos da UNITEN (Universidade do Trabalhador Empreendedor e Negócios), usuários de transporte coletivo, no Programa Tarifa a R$ 1,00. Assim como os anteriores, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
