Oferta gratuita de água da casa; datas comemorativas; Programa "Travessia de Pedestre Iluminada", compensação em serviço de água e manutenção da Planta Genérica são temas de projetos em pauta na 82ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 13, a partir das 9 horas.

Datas comemorativas – Também como matéria remanescente, retorna à pauta em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 370/2022, de autoria do Executivo, que institui o "Calendário Municipal de Eventos, Programas e Datas Comemorativas", no qual serão incluídos aqueles que contribuam com a tradição, a vida cultural, econômica, turística, religiosa e social de Sorocaba. Levando em conta a natureza diversificada dos referidos eventos (culturais, históricos, tradicionais, religiosos, populares, entre outros), o Executivo afirma que o estabelecimento de um "calendário oficial" ira possibilitar uma ampla promoção do turismo local, facilitando uma organização mais eficaz desses eventos.  

Travessia de Pedestre – Ainda em primeira discussão e remanescente da sessão anterior, consta da pauta o Projeto de Lei nº 304/2022, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que institui o Programa de Trânsito "Travessia de Pedestre Iluminada", com os seguintes objetivos: reduzir o número de atropelamentos noturnos, tornar a travessia mais segura; melhorar a segurança pessoal contra assaltos; iluminar o pedestre no ângulo de visão do motorista. Para tanto, o projeto estabelece que os locais destinados à travessia de pedestres, além das faixas pintadas ou demarcadas, deverão ser iluminados ou ter prioridade no sistema de iluminação.  

Inicialmente, a Secretaria Legislativa exarou parecer favorável ao projeto de lei, mas com ressalvas, observando que o artigo 4º, ao prever que o Poder Executivo poderá realizar parcerias para efetivar a proposta, acaba por impor uma ação ao Executivo que não pode ser determinada pela via legislativa, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. Em razão disso, Rodrigo do Treviso apresentou a Emenda nº 1, suprimindo o referido artigo. Com isso, a Comissão de Justiça entendeu que a inconstitucionalidade pontual do projeto foi sanada e exarou parecer favorável à sua tramitação. A proposta também consta na pauta em segunda discussão. 

Planta Genérica – Em primeira discussão, como matéria nova da pauta, consta o Projeto de Lei do Executivo, que dispõe sobre a manutenção da Planta Genérica de Valores vigente.

Na justificativa do projeto, o Executivo ressalta a importância da Planta Genérica, que impacta diretamente no cálculo do IPTU, e alega que sua atualização demanda "estudos técnicos substanciais e multidisciplinares para evitar a concretização de injustiças". Cita ainda o Plano Diretor deverá ser revisto em breve e que o projeto de lei em pauta é necessário para manter harmonia entre o documento e a Planta Genérica de Valores. A proposta do Executivo recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Casa.