19 de Maio de 2024
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Vereadores tentam derrubar decreto de Jaqueline que impede realização de cultos religiosos

Reprodução / Facebook
Postado em: 26/05/2020

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Os vereadores Fausto Peres e Anselmo Neto, ambos do Podemos, protocolou nesta terça-feira (26) um Projeto Decreto Legislativo (PDL) para a volta da realização de atividades de igrejas e cultos religiosos na cidade. O PDL susta parcialmente os efeitos do decreto 25.663, assinado pela prefeita Jaqueline Coutinho (PSL) em 21 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19 em Sorocaba.

Segundo os parlamentares, a princípio, "tal mandamento extrapola totalmente o aceitável, uma vez que está em rota de colisão com o Decreto Federal e nem ao menos encontra guarida em âmbito Estadual, conforme já pronunciou o Supremo Tribunal Federal confirmando a competência concorrente de Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações para combater pandemia da covid-19".

O artigo 3º do decreto 25663 diz que "Ficam suspensas todas as atividades de cunho religioso de todas as crenças, com a presença de público, atendendo as recomendações das autoridades sanitárias e demais atos normativos do Poder Público de âmbito Federal, Estadual e Municipal, visando evitar a propagação do Coronavírus, até 7 de abril de 2020, passível de prorrogação."

“Em que pese à liberalidade de governadores e prefeitos estabelecer medidas como o isolamento social e o fechamento do comércio, a maioria dos ministros reconhece também que a União pode legislar sobre o tema, mas garantindo a autonomia dos demais entes”, completa Anselmo Neto.

“Destacamos que tal situação já fora enfrentada pelo Poder Judiciário Estadual, o que possibilitou a abertura de templos religiosos na Capital Paulista, desde que cumpridas algumas recomendações sanitárias para evitar as aglomerações e a disseminação do COVID 19”, finaliza Fausto Peres.

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