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Vereador entra na Justiça para pedir suspensão das obras do BRT

Postado em: 10/12/2018

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O vereador Francisco França (PT) protocolou uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba contra a Prefeitura e a Urbes – Trânsito e Transportes, pedindo a suspensão imediata das obras do sistema BRT.

Segundo França, o processo de licenciamento ambiental para a implantação do BRT não preenche os requisitos previstos na legislação ambiental, como a realização de estudos de impacto de vizinhança e a publicidade dos atos administrativos.

“Dessa forma, no meu entendimento, o processo de licenciamento dessas obras não tem validade, pois deixou de seguir os princípios legais de publicidade e de transparência das informações. Todo andamento desse processo, desde o pedido das licenças ambientais, dos estudos de impacto, os pedidos de supressão de árvores e a sua deliberação ou não, deveria ser publicado no Diário Oficial do Município e na imprensa local, para acompanhamento da população. Um direito à informação garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 37. E isso não foi feito”, diz França.

Conforme o petista, a ação popular pede o deferimento da tutela de urgência (liminar) para suspender as obras do BRT em Sorocaba, pelo fato de o seu processo de licenciamento ambiental “descumprir os requisitos das leis ambientais, o que torna as licenças já concedidas inválidas”.

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