Por meio de despacho publicado nesta terça-feira (6), o relator Sérgio Ribas, da 8ª Câmara de Direito Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou “urgência” para que haja conclusão sobre a transferência dos inquéritos policiais que investigam o prefeito cassado José Crespo à justiça comum.

Conforme o documento, o magistrado cita o ofício encaminhado pelo Setor de Combate à
Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (SECCOLD), pertencente à Delegacia Seccional de Sorocaba, que solicitou o retorno dos autos à unidade de Polícia Judiciária de origem. No pedido, a Polícia Civil argumentou a cassação do prefeito. A perda de seu mandato retira seu direito a julgamento com foro privilegiado. No auto, a Seccional requer a transferência de operações em que o democrata é investigado, como a “Casa de Papel” e “Falso Voluntariado”, para a 1ª Vara Criminal de Sorocaba.

Por fim, o relator pede vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que a solicitação nos autos seja conclusa com urgência.

Na segunda-feira (5), o Ipa Online havia publicado uma nota informando que já estava nas mãos do relator, para conclusão, o processo para definir que o prefeito cassado José Crespo perca o foro privilegiado e seja julgado na justiça comum.

O inquérito apura eventual irregularidade referente à Lei n. 9555, de 4 de maio de 2011 que dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos parques municipais, praças, pistas de caminhada e vias públicas.

A mesma petição consta em outros quatro processos, sendo um deles o do “Falso Voluntariado”, no qual Crespo foi indiciado por crime de responsabilidade e usurpação de função pública, e outro “Casa de Papel”, que apura uma suposta organização criminosa que atuava na Prefeitura de Sorocaba e o democrata também é investigado.

Na sexta, um grupo do Garra ( Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos) foi à Câmara para receber uma cópia da ata da sessão extraordinária que cassou o prefeito.

Até então, o processo que investiga Crespo estava na UPJP (Unidade de Processamento Judicial Contra Prefeitos).

O advogado do prefeito cassado, Márcio Leme, informou que deve apresentar uma ação judicial, ainda nesta semana, para recorrer à perda de mandato de Crespo.