23 de Junho de 2024
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Projeto de Hélio Brasileiro proíbe inauguração de obras públicas inacabadas

Postado em: 09/10/2018

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Cida Muniz

O vereador Hélio Brasileiro (MDB) teve deliberado um projeto que proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população e dá outras providências.

Em seu artigo terceira, o emedebista coloca que “as obras públicas municipais que, embora não estejam finalizadas totalmente, mas que possam ser utilizadas, poderão ser disponibilizadas à população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega até sua conclusão”.

Já o artigo quarto do projeto prevê que “antes de ser realizada a inauguração da obra pública, o responsável técnico e o gestor do órgão executor deverá atestar, por escrito, que a obra encontra-se em condições de uso e segurança, tendo obedecido às exigências legais”.

Em sua justificativa, Brasileiro destaca que o projeto vem para coroar a máxima de que é natural que a inauguração de uma obra pública deva ser oferecida para a população em sua totalidade, legitimando sua expectativa.

O vereador lembra que a “prática de se inaugurar obras inacabadas ou inaptas à fruição para fins já foi vista no passado e em locais variados pelo Brasil afora, ação que torna-se alvo de críticas da população, especialistas e amplamente divulgada pela mídia. Muitas vezes, tais atos ocorrem em períodos eleitoreiros, onde se quer conquistar o eleitorado sem oferecer-lhe aquilo que realmente foi idealizado.

Há exemplos, por todo o país, de verdadeiros esqueletos de obras e serviços que não contam com material humano que foram inaugurados e hoje estão abandonados ou não cumprindo sua real finalidade. É o que se quer prevenir com o referido projeto”.

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