Um veto, três projetos de lei em segunda e dois em primeira discussão serão votados na 73ª sessão ordinária que será realizada na manhã desta terça-feira, 18, no plenário da Câmara Municipal de Sorocaba.

Abrindo a pauta, será votado o Veto Parcial nº 40/2019 ao Projeto de Lei nº 289/2019, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que institui no Calendário Oficial do Município de Sorocaba o "Dia Municipal de Cuidados Paliativos", a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de outubro – data em que também é celebrado o dia mundial sobre o tema, com o objetivo de unir esforços nos cuidados paliativos, chamando a atenção de todos para as necessidades das pessoas em sofrimento.

O veto atinge os artigos 3º e 4º do projeto de lei, sob o argumento de que “além de criar a data também impõe à Administração a realização de verdadeira campanha educativa”, havendo, portanto, violação das prerrogativas do Chefe do Executivo. A Comissão de Justiça da Câmara emitiu parecer pela rejeição do veto, afirmando que os referidos dispositivos não impõem qualquer atuação concreta pelo Poder Executivo, apenas elencam exemplos de atividades que podem ser desenvolvidas.

Excetuando o conteúdo dos referidos artigos vetados, a Lei 12.118 foi promulgada pelo Executivo no dia 29 de outubro e publicada no Jornal do Município, estabelecendo o Dia Municipal de Cuidados Paliativos no calendário oficial.

Votação e discussão única – Em seguida, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 100/2019, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Sorocabana à professora Ana Paula Souza Brito.

Em discussão única, será apreciado o Projeto de Lei nº 337/2019, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre denominação de Professora "Rosângela Cecília da Silva Alves" ao Centro de Educação Infantil (CEI) do Residencial Carandá.

Transparência contra a corrupção – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 301/2019, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que determina a publicação no portal da transparência da Prefeitura dos nomes, cargos e jornada de trabalho dos sócios e empregados das empresas terceirizadas, vencedoras de licitações, que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Sorocaba na administração direta ou indireta, Câmara Municipal, autarquias e empresas de economia mista.

Segundo o autor, “a propositura tem por objetivo a criação de mais uma ferramenta para o aperfeiçoamento da gestão, pensando na melhoria da governança pública e na correta aplicação dos recursos públicos oriundos dos tributos pagos pelos munícipes”.

Antes, abrindo a relação de matérias em segunda discussão, será debatido o Projeto de Resolução nº 16/2019, da Mesa da Câmara Municipal, que autoriza a contratação de empresa especializada em serviço técnico de auditoria contábil-financeira, com a finalidade de auxiliar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 03/2019, que se destina a investigar e apurar irregularidades envolvendo a crise orçamentária da saúde no município de Sorocaba.

Encerrando as matérias em segunda discussão, consta na pauta o Projeto de Lei nº 302/2019, também de autoria de Hélio Brasileiro, que visa instituir o "Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen nas Escolas", prevendo a distribuição de cartilhas e realização de palestras, promovendo a conscientização de educadores e alunos de toda a rede pública e privada. Na última sessão, porém, a matéria foi retirada de pauta em primeira discussão para adequações por cinco sessões, a pedido do autor.

Patrulha Ambiental – Em primeira discussão, será discutido o Projeto de Lei nº 341/2019, de autoria do Executivo, que cria a Patrulha Ambiental e institui a Gratificação Prêmio de Fiscalização do Meio Ambiente (GPFMA). De acordo com o projeto, a patrulha será destinada a fiscalizar infrações ao meio ambiente e o cumprimento da Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, a qual caberá a realização de ações de prevenção e aplicação de sanções ao infrator, ação comum em alguns municípios.

Com o acréscimo de atribuições, o Executivo propõe a gratificação, que será destinada aos integrantes da Guarda Civil Municipal que estiverem devidamente credenciados para as atividades da Patrulha Ambiental e será de 30% sobre o vencimento base do cargo de GCM de 2ª Classe. A GPFMA não se incorpora aos vencimentos e não incidirá sobre férias e 13º.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 348/2019, de Fausto Peres (Podemos), que dispõe sobre critérios mínimos para a realização de poda ou corte de árvores que estejam em contato com as redes de distribuição de energia elétrica, a serem observados pela empresa concessionária do serviço público de energia elétrica ou sua terceirizada, em Sorocaba.

De acordo com a proposta, a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia elétrica, e os resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que dará a destinação correta para o material, no máximo após três dias do corte. O descumprimento acarretará multa de R$ 500 e cabe à Sema fiscalizar e multar os infratores.

Sessões Extraordinárias – Logo após a sessão ordinária, serão realizadas sessões extras em que será votado o Projeto de Lei n° 339/2019, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura. Totalizando R$ 8,08 milhões, o crédito suplementar é destinado a diversas dotações e pretende adequar emendas impositivas dos vereadores.

A referida matéria tem o mesmo teor e finalidade do Projeto de Lei n° 231/2019, que fora aprovado na Câmara Municipal, mas recebeu veto do Executivo por conta de erros em rubricas orçamentárias. O novo projeto contempla ainda modificações que haviam sido realizadas na matéria original por meio de emendas dos vereadores Fernanda Garcia (PSOL), Iara Bernardi (PT) e Péricles Régis (MDB).

Por fim, será debatido o Projeto de Lei nº 334/2019, do Executivo, que altera a redação do § 2º do art. 9º, acrescenta o § 4º do art. 9º, todos da Lei nº 8.348, de 27 de dezembro de 2007, que cria, amplia, extingue e regulamenta cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica.

O projeto visa alterar a jornada de trabalho de cargos efetivos do quadro do magistério, sendo eles: supervisão de ensino, orientação pedagógica, direção e vice-direção de escola. De acordo com a justificativa do Executivo, os referidos cargos são os únicos da municipalidade não beneficiados pela legislação que institui a jornada de 30 horas semanais no caso de exigência de nível superior, gerando uma desvalorização das funções que compõem a equipe de suporte pedagógico.