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Prefeito Crespo envia para deliberação na Câmara três vetos de projetos de lei

Postado em: 04/10/2018

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Por Cida Muniz

O prefeito José Crespo (DEM) enviou para deliberação dos vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba três vetos a projetos aprovados no Legislativo.

Dois projetos são de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB) e o outro de autoria do vereador Renan Santos (PC do B).

De Renan Santos foi vetado o projeto que assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.

Na justificativa para o Executivo reconhece a importância da medida, mas geraria custos, inclusive com a compra de equipamentos. A Prefeitura também coloca que as respostas a pedidos têm sido feitas por meio eletrônico, também preservando o meio ambiente.

Outro projeto vetado, desta vez do vereador Pessini, concede descontos para as chamadas “startups” no ISQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), começando no primeiro e segundo anos em 100%, depois caindo para 50% e posteriormente a 30%, até acabar.

O Executivo deixa claro que o projeto é inconstitucional em razão da renúncia fiscal, além da Prefeitura já ter projetos de incentivos para investimentos na cidade.

O terceiro projeto vetado, que também foi deliberado e é de autoria de Pessini, é o que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais destinados à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, condomínios industriais, empresa de Tecnologia da Informação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e às unidades de logística que venham a se instalar no município de Sorocaba. Esse projeto também foi considerado inconstitucional por renúncia de tributos.

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