Os contribuintes com débitos municipais em atraso têm até o dia 30 de junho para aderir ao novo Programa de Pagamento de Débitos Municipais (PPDM). Administrado pela Secretaria Jurídica (Saj), em parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o programa já fechou 1.797 acordos, arrecadando, até o momento, R$ 2.434.408,06.

De acordo com a Sefaz, do total arrecadado, R$ 1.181.870,59 já estão nos cofres públicos. A diferença correspondente a R$ 1.252.537,47 será paga pelos contribuintes em parcelas mensais.

Quem aderir ao programa pode optar pelo pagamento à vista que oferece 100% de redução no valor da multa moratória e 20% de redução do valor dos juros de mora. Aqueles que optarem por até duas parcelas contam com redução de 80% na multa moratória e 15% nos juros de mora. Entre 3 a 12 parcelas haverá 70% de redução da multa moratória e 10% de redução dos juros de mora. De 13 a 24 parcelas serão concedidos 60% de redução no valor da multa moratória e 5% na redução dos juros de mora.

Já entre 25 e 36 parcelas, serão 50% de redução no valor da multa moratória e os juros de mora não serão reduzidos. Além disso, quando o pagamento for em mais de 12 parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado. Quando celebrados ente 11 e 36 parcelas, a primeira parcela será no valor mínimo de 10% do valor total do débito, já aplicadas as reduções previstas na respectiva faixa.

Não podem ser incluídos no PPDM os contribuintes que já participaram de parcelamentos do PPI de 2014 e do Refis de 2017; os que possuem débitos referentes a parcelamentos anteriores, salvo se o contribuinte optar pelo pagamento em três parcelas, além daqueles com débitos já ajuizados que estejam garantidos por penhora on-line, ou provenientes de ação civil pública por improbidade administrativa.

Casas do Cidadão

A Prefeitura de Sorocaba orienta para que a adesão ao PPDM seja realizada através do Portal da Prefeitura: www.sorocaba.sp.gov.br, evitando assim o atendimento presencial e contribuindo na prevenção do novo coronavírus. De qualquer modo, para quem ainda tem alguma dúvida, as unidades das Casas do Cidadão Paço; Éden, Itavuvu e Ipiranga estão atendendo desde o último dia 28 de maio.