Dois vetos e doze projetos, entre primeira e segunda discussão, compõe a pauta da 51ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada na manhã desta terça-feira, 3, sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB).
Abrindo a ordem do dia, em discussão única, os vereadores apreciam o Veto Total nº 28/2019 ao Projeto de Lei nº 114/2019 (Autógrafo nº 193/2019), de Iara Bernardi (PT), que altera a Lei nº 7.579/2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes, para incluir as vítimas de alagamento e deslizamento de terra na isenção, válida por 12 meses, e também excluir o termo ‘calamidade’ da lei. Para vetar o projeto, o Executivo alegou que cabe apenas à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento a regularização e fiscalização de serviços do Saae. Já a Comissão de Justiça da Casa, contrária ao argumento, opinou pela derrubada do veto.
Ainda em discussão única, está o Veto Total nº 30/2019 ao Projeto de Lei nº 133/2019 (Autógrafo nº 199/2019), de Fausto Peres (Podemos), que dispõe sobre a criação de um link no site da Prefeitura Municipal de Sorocaba para acompanhamento das emendas dos vereadores à Lei Orçamentária, desde a sua aprovação até a sua conclusão. O veto alega que a medida geraria custos, além das dificuldades operacionais para sua aplicação. Como não apontou ilegalidade no projeto, a Comissão de Justiça não exarou parecer sobre o veto, que encaminhou às comissões de mérito. Após a análise, a Comissão de Economia da Casa opinou pela rejeição do veto.
Em seguida, dois projetos do Executivo, remanescentes da última sessão, retornam à pauta em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 128/2019, que altera dispositivos da Lei nº 11.763/2018, que autorizou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a receber, na fatura de água, doações destinadas à Santa Casa. A proposta amplia a lei, para incluir a possibilidade de doação também ao Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI). Já o Projeto de Lei nº 73/2019 institui no âmbito do Município, a Festa Literária Internacional de Sorocaba. Sob responsabilidade da Secretaria de Educação, o evento deverá ser realizado anualmente na última semana do mês de junho.
Mais remanescentes
Também da última sessão, mas em primeira discussão, devem ser apreciados cinco projetos, o primeiro deles é o Projeto de Lei nº 112/2019, substitutivo, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) em hidrômetros dos imóveis comerciais e residenciais do Município de Sorocaba. A proposta original do vereador prevê que o Saae adquira os equipamentos, já o substitutivo autoriza sua compra pelo consumidor. Diferente do projeto inicial, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o substitutivo recebeu parecer favorável.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 210/2019, do Executivo autoriza a implantação de imóveis denominados “lotes urbanizados” em áreas públicas. A proposta visa regulamentar a utilização dos vazios urbanos do Município, localizados em áreas com infraestrutura e equipamentos, para que sejam criados lotes urbanizados voltados para habitação de interesse social. Segundo o Executivo, trata-se de mais uma ferramenta legal para atender parte da demanda por moradia da cidade, sem a necessidade de novos conjuntos habitacionais. O projeto recebeu uma emenda de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB) proibindo a venda, locação ou cessão dos referidos imóveis pelo prazo de 30 anos.
Ainda em primeira discussão o Projeto de Lei nº 223/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), proíbe os estabelecimentos comercias de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação nos caixas. Segundo o projeto, a fiscalização ficará a cargo do Procon, sendo o descumprimento punido com sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Já o Projeto de Lei nº 239/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinoide no Município, sob pena de multa – no de R$ 50 por metro quadrado de incidência. Segundo o projeto, a intenção é proteger as abelhas, uma vez que esse tipo de substancia é letal para as colônias de abelhas. Se aprovada a lei, entrará em vigor em julho de 2020. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por contrariar a legislação federal.
Encerra a lista de matérias remanescentes o Projeto de Lei nº 195/2019, do vereador Rodrigo Manga (DEM), em primeira discussão, que cria Campanha Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente pela Câmara na semana do dia 25 de maio, ocasião em que é celebrado o Dia Nacional da Adoção. Segundo o projeto, para o desenvolvimento das atividades como palestras e debates, a Câmara poderá firmar parcerias com órgãos públicos, universidades, entidades de classes e ONGs, sendo que a Prefeitura também poderá realizar ações semelhantes. A proposta recebeu uma emenda de autoria da vereadora Cintia de Almeida (MDB) possibilitando também ações na Administração Indireta.
51ª Sessão
Dando início aos projetos novos da pauta, será apreciado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 207/2019, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que proíbe empresas que respondam a processos criminais de participarem de licitações e celebração de contratos com o Executivo e Legislativo. Segundo o projeto, a proibição valerá por dois anos, contados da data de publicação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório em casos de tráfico de influência, impedimento, perturbação, fraude de concorrência e formação de quadrilha, assim como crimes relacionados à má utilização de recursos públicos ou que não atendam aos princípios de probidade e retidão de conduta administrativa.
Completam a pauta quatro projetos em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 154/2019, do Executivo, que autoriza o Município a alienar bem público – um terreno de 76m² no bairro do Éden – à concessionária de serviço público Gás Natural São Paulo Sul S.A. Em seguida, o Projeto de Lei nº 186/2019, substitutivo, do Executivo, altera a redação da alínea “a” do artigo 3º da lei n. 11.232, de 10 de dezembro de 2015, que dispõe sobre desafetação de bem imóvel no Jardim Cardoso, autorizando sua permuta com a Mitra Arquidiocesana de Sorocaba. A alteração estabelece novo prazo para que a escritura seja lavrada – 31 de dezembro de 2019. O projeto também revoga expressamente a lei n. 11.676, de 8 de março de 2018.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 231/2019, do Executivo, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7,807 milhões, destinados a diversas dotações, incluindo emendas impositivas dos vereadores ao orçamento. O projeto traz ainda as dotações que serão anuladas para efetuar o remanejamento deste valor. Segundo a mensagem do projeto, tais emendas apresentam impedimentos técnicos insuperáveis.
Por fim, o Projeto de Lei nº 236/2019, do vereador Eng. José Francisco Martinez (PSDB), altera a Lei nº 11.858/2019, que dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares, de autoria do vereador Silvano Junior (PV). O projeto acrescenta o Artigo 5-A, prevendo que para os imóveis inseridos em Áreas de Especial Interesse Social serão exigidos para legalização apenas carnê de IPTU, documento do contribuinte e planta da área edificada. A proposta também altera o Artigo 8º da referida lei prevendo prazo de dois anos para vigência da lei (e não mais 360 dias).
