23 de Fevereiro de 2024
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Polícia Federal prende homem com acervo de pornografia infantil em Votorantim

Foto: Divulgação
Postado em: 08/02/2024

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A Polícia Federal prendeu em flagrante um homem de 48 anos,  por armazenar arquivos de fotos e vídeos com cenas de abuso sexual de crianças e adolescentes, na manhã desta quinta-feira (8), em Votorantim. O Mandado de Busca e Apreensão aconteceu na residência do suspeito, localizada no Bairro Jardim Antônio Cassillo, após informações recebidas pela polícia. Durante a realização da busca foram apreendidos computador, celular e mídias eletrônicas para realização de exame pericial visando o aprofundamento das investigações.

 

O investigado poderá responder pelos crimes de posse e compartilhamento de arquivos com conteúdo pornográfico infanto-juvenil (Artigos 241-A e 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente), cujas penas mínimas somam 04 (quatro) anos de reclusão.

 

Vale ressaltar que com o advento da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, o crime de adquirir, possuir ou armazenar material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente passou a ser considerado CRIME HEDIONDO, ou seja, não cabe Fiança, devendo a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado.

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