A Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta terça-feira (9) a 79ª sessão ordinária, a penúltima antes do recesso de fim de ano. Abrindo a ordem do dia, a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada em definitivo, após os vereadores acatarem o parecer da Comissão de Economia ao Projeto de Lei nº 318/2019, de autoria do Executivo, que fixa o orçamento municipal para 2020.
A LOA foi aprovada na Casa, em duas discussões, com 519 emendas parlamentares. O projeto do Executivo estima o próximo orçamento em R$ 3,336 bilhões, sendo que a Secretaria da Saúde tem a maior parcela prevista, no montante de R$ 557,3 milhões. Entretanto, comparado com 2019, a pasta teve um recurso aprovado mais baixo, já que neste ano foram R$ 571,1 milhões para investir na mesma área, ou seja, para o ano que vem o valor apresentará uma redução de investimento em R$ 14 milhões.
A Secretaria de Educação é a segunda na lista com maior previsão orçamentária, com R$ 544,7 milhões. Para 2019 o orçamento aprovado pela Câmara foi de R$ 506,4 milhões. Ou seja, para 2020, haverá um aumento de R$ 38 milhões para a pasta.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 315/2019, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular em colaboração com o município. De acordo com o parlamentar, a propositura tem o condão de desestimular as condutas criminosas de corrupção, lavagem de dinheiro e atos ímprobos que formam o denominado “crime organizado”, tipificado pela Lei Federal nº 12.850/13.
O autor destacou que se trata do quarto projeto de sua autoria dentro do que classificou como “pacote anticorrupção”. O primeiro prevê transmissão ao vivo das licitações; o segundo barra empresas “ficha-suja” das concorrências públicas e o terceiro busca combater empresas laranjas. “Se nós e outros municípios criarmos leis, vamos começar a tornar o Brasil inóspito para corruptos”, afirmou. Outros parlamentares defenderam o projeto e ressaltaram a importância da série de mecanismos de controle e combate à corrupção propostos por Hélio Brasileiro. O projeto foi aprovado com emenda adequativa da Comissão de Justiça.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 277/2019, do vereador Fernando Dini, que declara de utilidade pública a Coopereso (Cooperativa de Egressos, Familiares de Egressos e Reeducandos de Sorocaba e Região). Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta que a cooperativa é a primeira em todo o Brasil voltada diretamente a ajudar o egresso do sistema prisional a se ressocializar e ingressar no mercado de trabalho de maneira digna e autossuficiente.
Rejeitado – Após dividir opiniões, foi rejeitado em 2ª discussão o Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), dando nova redação ao parágrafo único do art. 164 do Regimento Interno da Câmara, reduzindo de oito para três o limite de títulos de Cidadão Honorário, que poderão ser concedidos anualmente por cada vereador - sendo um Título de Cidadão Sorocabano, um Título de Cidadão Emérito e um Título de Cidadão Benemérito.
O autor, que mais uma vez defendeu a proposta, afirma que sua intenção é valorizar das honrarias, já que, em número excessivo, as mesmas caem em descrédito, além de onerar financeiramente a Câmara com despesas de placas e cerimonial. Vereadores como Hudson Pessini (MDB) e Renan Santos (PCdoB) concordaram com o autor. Já os vereadores Engenheiro Martinez (MDB), Luiz Santos (PROS) e Pastor Apolo (PSB) se colocaram contrariamente à alteração. O projeto recebeu sete votos favoráveis e 13 contrários. A proposta também foi rejeitada em primeira discussão.
Já o Projeto de Lei nº 296/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em segunda discussão, que institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba recebeu nova emenda do vereador Luis Santos (Pros) e saiu de pauta. Caso se torne lei, o “Dia do Brincar” será celebrado no dia 28 de maio, data em que já é lembrada internacionalmente
Por fim, o Projeto de Lei nº 41/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), em segunda discussão, começou a ser defendido pelo autor, mas, devido ao fim do tempo regimental não chegou a ser votado. A proposta, que prevê isenção de IPTU para academias que ofertarem aulas de natação com desconto de 50% para crianças de famílias de baixa renda ou gratuitas para as assistidas por programas sociais, recebeu nove emendas. O projeto deve abrir a ordem do dia da próxima sessão, sendo seguido pelos demais projetos da pauta que restaram como remanescentes.
