Depois de ter sido retirado de pauta na semana passada, o Projeto de Lei nº 166/2020, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorocaba para o exercício de 2021 volta a pauta, em segunda discussão, na 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a ser realizada nesta quarta-feira, 2 de dezembro, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB). Com receita total estimada em R$ 3,069 bilhões, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que havia recebido 37 emendas em primeira discussão – recebeu mais 353 emendas em segunda discussão, totalizando 390 emendas, destinadas a obras e serviços em diversas áreas. Como prevê o Regimento Interno da Casa, trata-se da única matéria na ordem do dia.

A despesa estimada da administração direta totaliza R$ 2,088 bilhões, enquanto a da administração indireta soma R$ 842,2 milhões. A Secretaria da Educação apresenta a maior despesa, estimada em R$ 593,7 milhões, seguida pela Secretaria da Saúde, com R$ 544,4 milhões, e pela Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Estratégico, com R$ 248,2 milhões. Quando discriminada por funções, as maiores despesas se distribuem entre Educação (R$ 606 milhões), Saúde (R$ 553 milhões), Saneamento (R$ 411 milhões), Urbanismo (R$ 379 milhões), Administração (R$ 374 milhões) e Previdência Social (R$ 366 milhões).

De acordo com o Executivo, o projeto busca contemplar os programas do Plano Plurianual 2018-2021 e cumpre a determinação constitucional de aplicar 25% das receitas resultantes dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% nas ações e serviços públicos de saúde. O valor total para a realização de emendas impositivas é de R$ 31,950 milhões, cabendo a cada vereador uma parcela de R$ 1,597 milhão, da qual, ao menos a metade (R$ 798,7 mil), deve ser destinada obrigatoriamente à saúde. Em primeira discussão foram apresentadas 37 emendas não impositivas, todas com parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida por Hudson Pessini (MDB) e composta por Péricles Régis (MDB) e Renan Santos (PDT).

Segunda discussão

Ao analisar as emendas em segunda discussão, da Emenda nº 38 à Emenda nº 389, a Comissão de Economia observou que todas elas tiveram como fonte de recursos a reserva de contingência, não ultrapassaram o limite máximo para cada vereador e, quanto ao total de emendas apresentadas, foi observada a meação para ações e serviços de saúde – isto é, um pouco mais da metade do valor total de emendas (R$ 14,950 milhões de um total de R$ 29,290 milhões) teve como destino a saúde. A comissão também exarou parecer favorável à Emenda 390, da vereadora Iara Bernardi (PT), que altera fonte de recursos da iluminação pública para que o município possa aderir ao Programa de Eficiência Energética da CPFL.

As emendas destinadas à saúde contemplam hospitais como Santa Casa de Misericórdia, Santa Lucinda, Gpaci (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil), BOS (Banco de Olhos de Sorocaba), Policlínica, Unidades Básicas de Saúde, Rede de Atenção Psicossocial, Ônibus Rosa, Ônibus Azul, além de apoio à pesquisa sobre cistinose e doenças raras e aquisição de equipamentos eletrocardiográficos e de uma unidade odontológica móvel, entre outras ações. Na área assistencial relacionada à saúde, foram destinadas diversas emendas a entidades que atuam no combate ao câncer e a entidades de apoio a pessoas com deficiência visual, deficiência auditiva e autismo, entre outras.

Também foram contempladas com emendas dezenas de entidades que atuam em diversas áreas assistenciais, desde crianças e adolescentes até enfermos e pessoas idosas, passando por moradores em situação de rua. Há emendas voltadas para a prevenção da violência doméstica e que contemplam a segurança pública, destinando recursos para a Guarda Civil Municipal e para a manutenção de próprios utilizados pela Polícia Militar. Na área de urbanismo, destacam-se emendas destinadas à revitalização de praças e parques, à iluminação pública e à manutenção de ruas. O esporte, a cultura e o turismo também foram contemplados com emendas, destinadas a ações como o Fundo de Apoio ao Desporto Amador (Fadas), manutenção de equipamentos esportivos, festejos populares, Trem Turístico e compra de equipamentos para o Teatro Municipal.

Discussão das emendas

Na sessão ordinária de 4 de novembro último, o projeto de lei do orçamento foi aprovado, em primeira discussão, com 37 emendas não impositivas, entre as quais, três emendas da Comissão de Economia. A Emenda nº 2 estabelece que, no caso de as emendas parlamentares não observarem a meação da saúde (isto é, a destinação de metade do percentual de 1,2% para a saúde, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 166, parágrafo 9º), o Executivo deverá comunicar o fato ao Legislativo para que este informe como deverão ser consideradas as emendas. A Emenda nº 3 reduz de 15% para 5% o limite de remanejamento de verbas por parte do Executivo. E a Emenda nº 4 prevê que, no caso de emendas com impedimento de ordem técnica, deverão ser observadas as medidas previstas não só na Lei Orgânica do Município, mas também na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

De autoria do Pastor Apolo (PSL), as Emendas de números 5, 6, 7 e 8, também aprovadas, corrigem valores da reserva de contingência na Secretaria da Fazenda, enquanto as Emendas 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, também do vereador, corrigem grupos de despesas de dotações nas secretarias da Saúde, Cultura, Esportes, Meio Ambiente e Educação. As demais emendas em primeira discussão – da Emenda nº 17 à Emenda nº 37 – abrem novas rubricas no orçamento com o objetivo de destinar verbas para diversas ações nas áreas de cultura, esportes, lazer e turismo. Elas foram apresentadas pela Comissão de Cultura e Esportes, presidida por Renan Santos (PDT), e composta por Silvano Júnior (PRB) e Marinho Marte (PP),

Em segunda discussão, na sessão ordinária de 25 de novembro, foi pedido o arquivamento de 12 emendas, das quais quatro emendas – as de número 05, 06, 07 e 08 – transferiam um total de R$ 31,9 milhões de outras rubricas para formar a Reserva de Contingência com a qual deverão ser pagas as emendas impositivas dos vereadores. Ocorre que as fontes de recursos de três dessas emendas eram as secretarias de Educação (R$ 10,9 milhões), Saúde (R$ 15,9 milhões) e Serviços Públicos e Obras (R$ 3 milhões), o que, depois de debate em plenário, acabou resultando na retirada de pauta do projeto.