O Projeto de Lei nº 269/2018, de autoria do Executivo, que fixa o Orçamento do Município de Sorocaba para o Exercício de 2019 retorna à pauta da 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira, 27, para a segunda discussão. Estimado em R$ 3,289 bilhões, o orçamento para o próximo ano recebeu no total 502 emendas parlamentares, sendo 318 em segunda discussão; todas com pareces favoráveis da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB) e formada pelos vereadores Péricles Régis (MDB) e Anselmo Neto (PSDB).
Conforme prevê o Regimento Interno, o projeto da Lei Orçamentária Anual será a única matéria a ser votada na sessão de amanhã, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Para a primeira discussão, o projeto da Lei Orçamentária Anual recebeu 183 emendas, sendo que 113 foram aprovadas e 70 arquivadas durante a sessão ordinária de 1º de novembro. A votação da redação final do projeto está prevista para 6 de dezembro.
Dentro do orçamento de R$ 3,2 bilhões, a Secretaria da Saúde, com R$ 571,1 milhões, apresenta o maior orçamento entre as pastas, seguida pela Secretaria de Educação com R$ 506,4 milhões e, depois, pela Secretaria de Mobilidade e Acessibilidade com R$ 275,7 milhões. De acordo com o projeto de lei, o montante da receita orçamentária, se desdobra em R$ 2.861.722.670,25 do orçamento fiscal e R$ 427.955.000,00 do orçamento da seguridade social.
Emendas parlamentares
Previsto na Lei Orgânica do Município (Artigo 92-A), o orçamento impositivo obriga a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares no orçamento anual de Sorocaba equivalentes a 1,2% da receita do Município do ano anterior, sendo que metade desse valor deve, obrigatoriamente, ser destinado para a área de saúde. Para o orçamento 2019, o teto para emendas impositivas totaliza R$ 30,350 milhões ou R$ 1,517 milhões por vereador.
Os vinte parlamentares apresentaram emendas à peça orçamentária, destinando recursos para saúde, obras, serviços, iluminação, esporte, meio ambiente, cultura, segurança e entidades sociais. Em um esforço conjunto, os vereadores também apresentaram emendas para a Santa Casa, incluindo emenda do vereador Hélio Brasileiro (MDB) no valor de R$ 1 milhão para obras no hospital e ampliação das alas de internação. Outra emenda, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB) destina R$ 2,5 milhões para a construção de uma ligação entre as ruas Juarez Ferreira e Nei Carlos Simi no Parque das Laranjeiras.
E muitas das emendas arquivadas pelos autores durante a primeira discussão do projeto foram reapresentadas com correções, incluindo a emenda da Comissão de Economia diminuindo o limite de remanejamento orçamentário para 15%. Atualmente, de acordo com o projeto da Lei Orçamentária, o Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares de até 20% do total da receita – a emenda original (arquivada em primeira discussão) previa 10%. Já o vereador Rafael Militão (MDB) pediu o cancelamento da Emenda nº 321 de sua autoria.
