A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Votorantim, proferida pelo juiz Fabiano Rodrigues Crepaldi, que determinou que o Município forneça informações ao vice-prefeito, Rodrigo Kriguer (PSD).  

Kriguer havia requerido à prefeita de Votorantim, informações e cópias de processos administrativos relacionados a assuntos de interesse público, como paralisação de obras de ciclovia, aquisição de materiais de construção, repasse de valores e pagamento de contrato administrativo, entre outros, mas não teve resposta.

O Município alegou que o vice-prefeito, assim como qualquer cidadão, pode ter acesso à informação somente mediante procedimento específico. Porém, para o relator do recurso, desembargador Alves Braga Junior, a lei admite que o pedido seja feito por qualquer meio legítimo e proíbe quaisquer exigências que restrinjam ou inviabilizem o acesso a informações de interesse público.

“No caso, o impetrante solicitou informações à prefeita não somente na qualidade de cidadão, mas de vice-chefe do poder executivo local, por meio de ofício. Passados mais de três meses, não houve resposta. Não se tratando de hipótese de sigilo que atenda à segurança da sociedade e do Estado, caracteriza-se violação a direito líquido e certo”, destacou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Em nota, a Prefeitura de Votorantim disse "sempre disponibiliza informações ao Vice-Prefeito e a todos os cidadãos votorantinenses, prezando pela transparência pública".  A nota diz ainda, que "no caso em questão, devido ao volume extenso de informações solicitadas e à necessidade de trabalho adicional para a extração de cópias de diversos processos, a Prefeitura encontrou dificuldades em atender imediatamente ao pedido. Além disso, a municipalidade argumenta que o procedimento escolhido pelo requerente contribuiu para o impasse judicial, uma vez que, se a solicitação tivesse sido feita pelo sistema eletrônico de informações, o trâmite teria sido mais ágil e de acordo com o princípio da legalidade, sendo encaminhado imediatamente ao setor responsável." 

Leia a nota na íntegra. 

"A Prefeitura Municipal de Votorantim sempre disponibiliza informações ao Vice-Prefeito e a todos os cidadãos votorantinenses, prezando pela transparência pública. No último ano, inclusive, a Prefeitura subiu várias posições no ranking nacional de transparência pública, o que demonstra o compromisso com a disponibilização das informações. Prova disso é que todas as informações requeridas pelo autor da ação judicial foram disponibilizadas na íntegra, sendo que grande parte delas já estava acessível no portal da transparência, de acesso público.

No caso em questão, devido ao volume extenso de informações solicitadas e à necessidade de trabalho adicional para a extração de cópias de diversos processos, a Prefeitura encontrou dificuldades em atender imediatamente ao pedido. Além disso, a municipalidade argumenta que o procedimento escolhido pelo requerente contribuiu para o impasse judicial, uma vez que, se a solicitação tivesse sido feita pelo sistema eletrônico de informações, o trâmite teria sido mais ágil e de acordo com o princípio da legalidade, sendo encaminhado imediatamente ao setor responsável.

Assim, não houve negativa de acesso às informações, mas sim obstáculos decorrentes dos meios utilizados pelo requerente para obter as informações, além de interpretações divergentes da Lei de Acesso à Informação.

Vale ressaltar que a Prefeitura não irá recorrer, porque a decisão foi proferida em grau de recurso."