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Falta de vagas em creche e remédios em Sorocaba faz MP cobrar multa milionária da Prefeitura

Agência Sorocaba
Postado em: 11/07/2020

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O Ministério Público do Estado de São Paulo está cobrando uma multa da Prefeitura de Sorocaba no valor de mais de R$ 1,2 milhão por falta de fornecimento de vagas em creches municipais e de remédios no município. A ação foi ajuizada, nesta semana, pelo promotor de Justiça Felipe Bragantini de Lima, com o objetivo de cobrar diversas multas judiciais aplicáveis em processos que tramitaram na Vara da Infância e Juventude local.

A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria Jurídica (Saj), informou que, até o momento, não foi citada sobre tal ação judicial.

A ação trata de multas decorrentes do atraso do município em cumprir as determinações judiciais, notadamente de concessão de vaga em creche/pré-escola e fornecimento de medicamentos. Na petição inicial, o promotor faz referência a multas aplicáveis em 38 processos individuais.

O valor total da execução é de R$ 1.291.223,48. O município foi intimado em 31 de julho de 2017 e o descumprimento se iniciou em 10 de agosto de 2017. O cumprimento da decisão judicial ocorreu em 3 de abril de 2019, ou seja, com quase dois anos de descumprimento.

O valor deve ser destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente de Sorocaba, órgão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Pela legislação, os recursos devem ter aplicação em políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes.

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