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Falta de parecer impede votação de projeto que suspende cessão de terreno para o BRT

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Postado em: 21/12/2020

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Os vereadores de Sorocaba retiraram de votação nesta segunda-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2020 de autoria de José Francisco Martinez (PSDB), que tinha como objetivo sustar os efeitos do Decreto n° 26.002, de 10 de dezembro de 2020, da prefeita Jaqueline Coutinho (PSL), que permite o uso de uma área na Avenida Ipanema como garagem e centro de controle operacional da empresa responsável pelo sistema BRT na cidade. A matéria ficou prejudicada por depender de parecer da Comissão de Justiça. 

O vereador Péricles Régis (MDB), presidente da comissão, afirmou que não há nenhum tipo de ilegalidade no ato do Executivo e afirmou que a medida não tem urgência, pois o decreto municipal pode ser revogado a qualquer tempo sem prejuízo algum.

Na justificativa do novo decreto, Martinez argumentou que, em 2018, o então prefeito José Crespo já havia enviado à Câmara um projeto cedendo a área para a empresa que opera o BRT, proposta que foi rejeitada pelo Legislativo. O vereador salienta também que um ato desta importância para os cidadãos de Sorocaba deve ser analisado e ponderado pelo novo governo, que assumirá em 1° de janeiro de 2021. Destacou também o desvio de finalidade da proposta, já que a área originalmente tem por finalidade a implantação de um hospital municipal.

Os vereadores João Donizeti (PSDB) e Iara Bernardi (PT) manifestaram-se contra a utilização do terreno para implantação do BRT e, portanto, a favor do projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto municipal. Já Renan Santos (PDT) afirmou que a discussão não era razoável, uma vez que o próximo prefeito já garantiu que irá revogar a concessão ao BRT. “Defendo que a matéria seja retirada e a decisão construída na transição do governo atual para o próximo governo”, concluiu.

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