Será votado em primeira discussão na 63ª sessão ordinária da Câmara Municipal – que será realizada nesta terça-feira (15) sob o comando do presidente Fernando Dini (MDB) – o Projeto de Lei nº 303/2019, de autoria do Executivo, que visa extinguir o cargo de assessor externo da Prefeitura de Sorocaba, com lotação em Brasília, criado pela Lei n° 11.520/2017, durante gestão do prefeito José Crespo.
Na justificativa da proposta, a prefeita Jaqueline Coutinho ressalta que “o Poder Executivo passa por um momento de reestruturação financeira, buscando reduzir custos tidos como prescindíveis e que o cargo que se pretende extinguir não caracteriza-se como de primeira importância às atividades desta municipalidade, podendo suas atribuições serem desenvolvidas por servidores dos próprios quadros municipais, gerando menos custos, apresenta-se como aconselhável para o momento atual a extinção deste cargo”.
Outros dois projetos de lei em primeira discussão entram em pauta, começando pelo Projeto de Lei nº 259/2019, de autoria da vereadora Cíntia de Almeida (MDB), que autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar Projeto Piloto de Coleta de Leite Humano, em parceria com o Banco de Leite Humano do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, na Unidade Básica de Saúde (UBS) da Vila Helena no Município de Sorocaba.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 295/2019, de Rodrigo Manga (DEM), institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – Libras no calendário oficial do Município de Sorocaba. Se aprovado, a data será comemorada, anualmente, no dia 24 de abril e o Poder Executivo poderá promover palestras, eventos, ações, campanhas educativas, desenvolvimento de atividades, para a valorização e disseminação da língua brasileira de sinais.
Já em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 228/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, incluindo acompanhamento até o transporte, abrigo até que ela esteja segura, ou comunicação à polícia. O PL determina ainda a fixação de cartazes informando a vigência da lei nos banheiros femininos.
Projetos remanescentes
Antes das matérias novas em pauta, abrem a ordem do dia projetos em primeira discussão remanescentes da última sessão. Começando pelo Projeto de Lei nº 276/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui no município de Sorocaba o programa "Recrutinha Mirim", com a finalidade de contribuir com a comunidade local, proporcionando condições favoráveis que auxiliem na formação integral das crianças.
O programa será destinado a crianças de 8 a 12 anos de idade, que serão selecionadas entre alunos da rede pública municipal. O objetivo é despertar nas crianças o reconhecimento de valores positivos associados à família, aos estudos escolares, ao trabalho profissional, à saúde física e mental, ao respeito ao patrimônio público, às pessoas de modo geral, e às leis e demais normas. Para implantação do programa, a Administração Municipal poderá firmar parcerias com Exército Brasileiro, através do Tiro de Guerra 02-040 e outras instituições públicas e privadas.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 291/2019, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que declara a Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento do Interior Sete – CPI-7 como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Sorocaba. O vereador ressalta que a banda já foi considerada uma das três melhores do país em sua categoria e salienta que com o tombamento histórico patrimonial poderá receber ajuda financeira.
Por fim, será votado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 296/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba. O “Dia do Brincar” será celebrado no dia 28 de maio, data em que já é lembrada internacionalmente. A intenção, segundo a autora, é promover a cultura de paz e a valorização do brincar, reforçando a relevância da brincadeira para o desenvolvimento de uma primeira infância e infância saudáveis.
No decorrer da Semana Municipal do Brincar, todos os órgãos públicos municipais poderão desenvolver atividades lúdicas alusivas à infância e à juventude, em que os servidores poderão levar seus filhos e dependentes, de forma programada, para conhecer seu ambiente de trabalho e participar de ações promovidas pelo seu setor. Também poderão ser criados "pontos de brincar" e "territórios de brincar", a serem definidos por órgão competente do Poder Executivo municipal.
