Entrada de animais de estimação em hospitais públicos; estudo de impacto social para projetos e licitação de obras; uso do duodécimo anual da Câmara Municipal por meio de emendas impositivas; criação do Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença e instalação de mangueiras transparentes em postos de combustíveis são temas de projetos em pauta na 67ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 29, sob o comando do presidente da Casa, vereador Fernando Dini. Em seguida, será realizada sessão extraordinária para votar projeto de lei que trata de crédito suplementar (veja abaixo).

Abrindo a ordem do dia da sessão ordinária, será votado o Veto Total nº 36/2019 ao Projeto de Lei nº 207/2019 (Autógrafo nº 215/2019), de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), que proíbe empresas condenadas pela Justiça por corrupção de participar de licitações e de celebrar contratos com o Executivo e o Legislativo do Município pelo prazo de dois anos, contados da data da publicação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório. Na justificativa do veto, o Executivo alega que só a União pode legislar sobre a matéria, mas a Comissão de Justiça entende que Estados e Municípios também podem legislar a respeito e recomenda a rejeição do veto.

Também será votado o Veto Total nº 37/2019 ao Projeto de Lei nº 223/2019 (Autógrafo nº 220/2019), de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores. Na justificativa do veto, o Executivo alega que houve erros técnicos no projeto. A Comissão de Justiça não se opôs a tramitação do veto.

Segunda discussão

Duas proposituras serão votadas em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 130/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que declara de utilidade pública a Associação do Amor Inclusivo (AAI), entidade criada em 2017, que desenvolve ações para crianças, jovens e adultos com deficiência auditiva, deficiência visual e outras deficiências. A entidade oferece cursos em Língua Portuguesa e Libras (Língua Brasileira de Sinais), além de oficinas de Matemática, Informática, Corpo e Movimento, Arte-Educação, Pintura, Artesanato, Costura, Capoeira e Música.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 292/2019, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que libera a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visita a pacientes internados. De acordo com o projeto, para adentrarem no hospital os animais devem estar com a vacinação em dia e higienizados, necessitando, ainda, de prévia autorização da Comissão de Infectologia do hospital. Caberá aos hospitais a criação de normas para a visitação, que deverá ser agendada com antecedência.

Primeira discussão

Cinco projetos de lei constam da pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 249/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), com parecer favorável da Comissão de Justiça, que declara de utilidade pública a Cia Anjos da Alegria, entidade sem fins lucrativos, criada em 2010, que se dedica a levar alegria para as pessoas hospitalizadas. O grupo conta com 80 voluntários de 18 a 80 anos, que visitam hospitais como Gpaci, Santa Casa, Samaritano, Regional, Vila dos Velhinhos e o Lar São Vicente.

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 296/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), estabelecendo a necessidade de Relatório de Estudo de Impacto Social (EIS) para projetos e licitação de obras, como nova construção, reforma, ampliação, adaptação, legalização e regularização. A medida leva em conta os impactos de um empreendimento ou atividade no meio social da comunidade local.

De acordo com o projeto, o poder público poderá exigir do empreendedor medidas mitigadoras, preventivas, corretivas, compensatórias, potencializadoras ou mesmo mudanças de uso, caso necessário para reduzir o impacto social da obra. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas de caráter apenas formal à proposta.

Sobra de duodécimo 

O Projeto de Lei nº 57/2019, do vereador Hudson Pessini, em primeira discussão, obriga o Poder Legislativo a apresentar destinação certa dos valores devolvidos a Prefeitura Municipal, referente à sobra do duodécimo anual repassado à Câmara Municipal. O valor total economizado do duodécimo será dividido em partes iguais pelo número de vereadores, que deverão apresentar emendas visando à compra de equipamentos ou materiais, repasse a entidades, custeio de obras públicas e reformas de próprios públicos. O projeto foi encaminhado para a manifestação do Executivo, que se mostrou contrário à sua aprovação, argumentando que a medida violaria a autonomia dos poderes. A Comissão de Justiça também exarou parecer contrário ao projeto.

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 275/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que autoriza o Poder Executivo a instituir em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Cidadania e Participação Popular, o Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença. O Fórum tem como objetivo estimular a atuação conjunta com igrejas, templos e comunidades religiosas, organizações não-confessionais e instituições públicas, em programas de investigação, desenvolvimento e promoção da liberdade religiosa. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, por ser meramente autorizativo.

Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 297/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), que torna obrigatória a instalação de mangueiras transparentes nas bombas de abastecimentos de combustíveis dos postos de gasolina. Os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos a advertência, multa de R$ 5 mil por infração ou suspensão das atividades em até 15 dias, duplicando-se o valor da multa em caso de reincidência. O projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, prevê prazo de 30 dias para a norma entrar em vigor.

Em votação única, também consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2019, do vereador Luis Santos (Pros), que concede o Título de Cidadão Emérito ao pastor Luís Alberto Firmino, que foi secretário municipal de Relações de Trabalho.
 
Sessões Extraordinárias

Em sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária de terça-feira, 29, será votado o Projeto de Lei n° 339/2019, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura. Totalizando R$ 7,807 milhões, o crédito suplementar é destinado a diversas dotações e pretende adequar emendas impositivas dos vereadores.

A referida matéria tem o mesmo teor e finalidade do Projeto de Lei n° 231/2019, que fora aprovado na Câmara Municipal, mas recebeu veto do Executivo por conta de erros em rubricas orçamentárias. O novo projeto contempla ainda modificações que haviam sido realizadas na matéria original por meio de emendas dos vereadores Fernanda Garcia (PSOL), Iara Bernardi (PT) e Péricles Régis (MDB).