Os vereadores de Sorocaba realizaram a primeira sessão do Legislativo após o 1º turno das eleições na manhã desta quarta-feira (18). Entre palavras de suporte aos não eleitos, agradecimentos e comemoração dos parlamentares que se mantiveram com mandatos, foram aprovados projetos de lei com regras para utilização de contêineres com fins residenciais e comerciais; conscientização sobre a importância das organizações da sociedade civil; concessão de nova isenção de IPTU em função da pandemia; e alterações na lei que rege o transporte por aplicativo. 

Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 21/2020, que estabelece regras específicas para a utilização de contêineres com fins residenciais e comerciais. De acordo com o projeto, a autorização para utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, será permitida nas seguintes condições: quando o contêiner comprovadamente não tiver sido utilizado para transporte de material tóxico; possuir área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna e garantir condições de conforto térmico.

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto também estabelece que o contêiner deverá atender as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e precisará contar com pé direito mínimo de 2,40 metros; proteção contra riscos de choque elétrico por contatos indiretos, além do aterramento elétrico; e aberturas com eventuais arestas protegidas. Prevê, ainda, que não poderão ser desenvolvidas atividades nos contêineres que envolvam o manuseio de qualquer material com potencial infectante, bem como a utilização de aparelhos que emitam radiação ionizante e não ionizante, campo magnético e de radiofrequência ou que gerem resíduos tais como o chamado lixo infectante. 

Primeira discussão

Outros três projetos foram aprovados em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 123/2020, que institui a Semana Municipal das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia 15 de maio. A criação da referida semana comemorativa tem como objetivo demonstrar a importância das organizações, propiciando aos munícipes o conhecimento acerca dos serviços que essas entidades prestam e estimular a criação de políticas públicas que as fomentam. O autor defendeu o projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, destacando que as entidades, apesar do trabalho fundamental desenvolvido no Município, muitas vezes são preteridas pelo Poder Público.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 137/2020, que autoriza o Município de Sorocaba a conceder nova e automática isenção ou remissão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), prevista na Lei Municipal nº 3.436/1990, na Lei Orgânica do Município e no Decreto 16.366/2008, como forma de evitar o deslocamento desses cidadãos aos órgãos municipais para nova solicitação em meio à pandemia da Covid-19. A medida é referente ao exercício do ano de 2021 e vale para todos os já beneficiados no ano de 2020. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas para adequar o texto à melhor técnica legislativa, que também foram aprovadas.

Transporte por aplicativos

Finalizando a ordem do dia, ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 160/2020, alterando a Lei nº 12.022, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada e uso compartilhado de passageiros. O projeto de lei busca adequar a legislação municipal à Lei Federal 12.587/2012, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, e propõe a revogação dos artigos 3º e 4º e dos incisos II e V do artigo 8º da referida norma. Também modifica dispositivo que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelo condutor, sem especificar e limitar para quais crimes.

O projeto promove outras alterações na lei vigente, exigindo do motorista inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); contratação do seguro obrigatório (DPVAT); emissão e obrigação de manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); bem com a idade máxima que o veículo deverá possuir em conformidade ao condicionado na plataforma cadastrada. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto que, segundo parlamentares, foi elaborado em conjunto com as todas as partes envolvidas – Executivo, taxistas e motoristas por aplicativo.

Votação única 

Oito projetos de lei serão votados em discussão única: Projeto de Lei nº 78/2020, que denomina Anna Maria Martins a uma via pública do Jardim Villaggio Ipanema I; Projeto de Lei nº 82/2020, que denomina Geraldo Manoel a uma via sem nome do Bairro Itavuvu; Projeto de Lei nº 83/2020, que denomina Luiz Fernando Alves a uma via pública do Jardim Villaggio Ipanema I; Projeto de Lei nº 103/2020, que denomina Rachid Mustapha a uma praça pública do Jardim Primavera.

Também serão votados: Projeto de Lei nº 112/2020, que denomina Professora Ilka da Silva Oliveira Ayres a uma praça pública do Jardim Guarujá; Projeto de Lei nº 140/2020, que denomina Wladimir Lolata a uma via pública do Jardim Éden Ville; Projeto de Lei nº 144/2020, que denomina Maria Antônia de Oliveira a uma praça pública do Bairro do Éden.

Já o Projeto de Lei nº 141/2020, que denomina Terezinha Lourencio da Silva Oliveira a uma via pública da Vila Sabiá, foi retirado de pauta para averiguação.