Atualizado às 9h58
Motoristas de aplicativo e taxistas lotaram a galeria do plenário e ocupam o espaço da entrada principal da Câmara de Vereadores para acompanhar, nesta terça-feira (21), a votação de um decreto de autoria do vereador Péricles Régis (MDB) que susta os efeitos de um regulamento, este criado pelo prefeito José Crespo (DEM), referente ao trabalho dos condutores de transporte privado por aplicativo, como Uber e 99Pop.
A Guarda Civil Municipal está presente no local.
O tema terá sua primeira discussão no plenário. Na semana passada, diversos motoristas por aplicativo protestaram contra o decreto. Após a manifestação, o democrata recebeu representantes em seu gabinete para discutir o regulamento, inclusive sinalizando mudanças no texto.
Já no início da manhã desta terça tanto os condutores que trabalham por aplicativo quanto taxistas chegavam na Câmara para acompanhar a votação.
Durante entrevista à repórter Cida Muniz, o presidente do Sindicato dos Taxistas de Sorocaba e Região, Antonio Rodrigues da Silva, disse não concordar com a suspensão do decreto de Crespo, pois, segundo ele, é amparado pela lei.
Transporte por aplicativos
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2018, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), sustando os efeitos do Decreto nº 23.943, de 3 de agosto de 2018, editado pelo prefeito José Crespo, que regulamenta o transporte individual de passageiros contratado mediante aplicativos. Na justificativa do projeto, Péricles Régis salienta que, “embora a comissão formada para discutir esse assunto tenha se manifestado diferentemente, o prefeito regulamentou os serviços de transporte de tal forma que inviabilizou o trabalho de centenas de pessoas, gerando inúmeras reclamações por parte destes prestadores de serviços”. Afirma, também, que “a regulamentação do serviço privado de transporte individual de passageiros não pode atentar contra a livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, mormente quando exteriorizada mediante decreto municipal, que não conta com amparo legal para tanto”.
Péricles Régis argumenta, ainda, que, de acordo com o Departamento de Estudos Econômicos do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a entrada dos aplicativos no mercado de transporte brasileiro não influenciou de forma significativa o mercado de táxis nacional, pois o novo serviço passou a atender, sobretudo, uma demanda reprimida, que não fazia uso dos serviços dos taxistas. O vereador cita, ainda, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional a Lei 11.227, de 1º de dezembro de 2015, que proibia no âmbito de Sorocaba o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.
Outras pautas
Área para BRT – Entra na pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do Executivo, que à BRT Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos direito real de uso de um terreno rural de 26 mil metros quadrados, situado na Avenida Ipanema, a ser utilizado pela empresa para instalação da garagem dos veículos que irão compor o sistema. A concessão de uso, pelo prazo de 20 anos, será onerosa para a empresa, que deverá pagar todas as taxas e tributos incidentes sobre o imóvel, inclusive as despesas com a escritura de concessão. Além disso, todas as benfeitorias feitas pela concessionária no imóvel reverterão em favor do município ao término do prazo de concessão, não lhe cabendo qualquer indenização, ressarcimento ou retenção de bens.
Na exposição de motivos do projeto, o Executivo alega que a área inicialmente prevista para a construção da garagem era um terreno localizado na Avenida Antonio Silva Saladino, que seria objeto de desapropriação. No entanto, como essa área já estava ocupada por famílias, que construíram casas no local, a Prefeitura resolveu buscar outra área, para evitar o despejo dessas famílias. A solução encontrada foi utilizar a área da Avenida Ipanema, originalmente desapropriada na administração passada com o objetivo de que ali se construísse o Hospital Publico Municipal. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto vem sendo objeto de debates na Casa, inclusive em audiência pública promovida pelo vereador Francisco França (PT) em 14 de agosto último, com a presença do secretário de Mobilidade, Luiz Alberto Fioravante.
Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 162/2018 (substitutivo), de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que obriga todos os estabelecimentos comerciais no âmbito do município, sem exceção, a afixarem, em suas dependências, ao menos um cartaz conscientizando a população sobre a vigência da Lei 11.634, de 12 de dezembro de 2017, que proíbe a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, acima de 65 decibéis. O cartaz previsto deverá ter o tamanho de 30 por 40 centímetros e o projeto prevê multa de R$ 450,00 para quem descumprir a norma, cobrada em dobro no caso de reincidência.
A Lei 11.634, a ser divulgada pelo cartaz, é de autoria do próprio João Donizeti Silvestre e foi promulgada pelo Legislativo, uma vez que o Executivo não a promulgou no prazo legal, preferindo argui-la judicialmente. Inicialmente, o Executivo conseguiu uma liminar, que sustou os efeitos da referida lei em março deste ano. Mas a decisão foi reconsiderada em maio último, quando a Justiça considerou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e declarou válida a Lei 11.634, que está em vigor. O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Farmácia Veterinária – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 217/2018, que institui no município a “Farmácia Veterinária Popular”, com o objetivo de garantir o fornecimento gratuito dos medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais. O projeto prevê que o referido serviço poderá ser instalado em área pública ou privada, mediante convênio, e poderá comercializar medicamentos veterinários a preços subsidiados. Também deverá oferecer gratuitamente vacinações e castrações, entre outros serviços e procedimentos necessários ao tratamento dos animais. O atendimento gratuito previsto poderá ser realizado por organizações não-governamentais de proteção e defesa dos animais. O Executivo terá prazo de 180 dias para regulamentar a lei, caso aprovada. O projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 119/2018, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que institui o Mercado Municipal, situado no centro da cidade, como “Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba”. Na justificativa da proposta, Dini lembra que o Mercado Municipal completará 80 anos de história, pois foi inaugurado em 1938, num prédio que é um dos cartões postais da cidade, em linhas art-déco, em conjunto com o Monumento do Relógio, doado pela imigração japonesa. O Mercado Municipal foi tombado em 1988 e restaurado em 2003. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e, por sugestão do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), recebeu a Emenda nº 1, do próprio Fernando Dini, ampliando o escopo da proposta, que passa a abranger também a Torre do Relógio, localizada no final da Rua Álvaro Soares, na região central da cidade.
Merenda escolar – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 203/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que proíbe a oferta de produtos de origem animal do tipo embutidos no cardápio da alimentação de escolas e creches da rede pública municipal. O projeto define como “embutidos” os alimentos produzidos pelo enchimento de tripas de animais ou artificiais (feitas com colágeno) com recheio à base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes como conservantes, aromatizantes etc. Entre os produtos assim compreendidos estão salsichas, linguiças, salames, mortadelas e chouriços, podendo ser defumados ou não.
A proibição vale também festividades e eventos organizados nas escolas e creches e o Executivo também deverá fazer ampla campanha junto à comunidade escolar sobre os males para a saúde decorrentes do consumo de embutidos. Inicialmente, o projeto previa, em seu artigo 4º, que os infratores estariam sujeitos a advertência e apreensão do material, multa de R$ 500,00, a ser corrigida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e até cassação da licença de funcionamento, após a terceira reincidência. Em face disso, o projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o que levou o autor a apresentar a Emenda nº 1, retirando todas essas penalidades e estabelecendo que o Executivo irá regulamentar a lei no prazo de 90 dias.
Moção de Apoio – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 08/2018, de autoria do vereador Francisco França (PT), que manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional 02/2018, que visa instituir uma correção da diferença na remuneração padrão entre os postos e graduações da Polícia Militar do Estado de São Paulo e estabelece que a diferença de salários entre graduações não poderá ser superior a 10%. A PEC 02/2018 é da autoria conjunta dos deputados estaduais que integram uma comissão de estudos que trata de questões relativas à Polícia Militar do Estado de São Paulo e começou a tramitar na Assembleia Legislativa em 21 de abril deste ano e, em 26 de junho, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.
Na moção de apoio, o vereador Francisco França (PT) afirma que “é público e notório que a situação da segurança pública no Estado de São Paulo, bem como de todos os membros da Polícia Militar do Estado, passa por um momento de muita dificuldade na luta incansável contra as grandes facções criminosas que se instalaram em todo o nosso Estado” e, em face disso, afirma que “é essencial apoiar e auxiliar o Estado na valorização e equidade na remuneração dos policiais militares”. O vereador salienta que a referida emenda constitucional visa corrigir e limitar a distorção de remuneração entre as graduações dentro da Polícia Militar. Caso aprovada, a moção de apoio será encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Cauê Macris (PSDB), extensiva aos demais deputados estaduais, e ao governador de São Paulo, Márcio França.
Votação única – Quatro projetos de lei, que conferem títulos honoríficos, constam da pauta em votação única. O Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2018, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao deputado federal Herculano Castilho Passos Júnior. Paulista de Itu, onde nasceu em 4 de agosto de 1956, Herculano Passos foi vereador e prefeito de sua cidade natal e preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo. Uma de suas bandeiras foi a instituição da vacinação contra o vírus HPV.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2018, também do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), concede o Título de Cidadã Sorocabana à deputada estadual Rita de Cássia Trinca Passos. Paulista de Indaiatuba, onde nasceu em 13 de julho de 1961, cumpre seu terceiro mandato como deputada estadual e foi secretária estadual de Assistência e Desenvolvimento Social no governo de José Serra. É autora de leis sobre meio ambiente, adoção de crianças, inibição de trotes telefônicos em serviços de emergência e de inclusão de entidades assistenciais no Programa Nota Fiscal Paulista, entre outras.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2018, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a Tânia Cristina Alves. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 1968, a homenageada veio para Sorocaba, com a família, com 5 anos de idade, indo morar na Vila Santana. Formada em Letras e Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar, atua há 18 anos no magistério e foi coordenadora pedagógica. Atualmente é vice-diretora da Escola Estadual do Bairro do Éden, abrindo a escola nos finais de semana para a comunidade. Entre as atividades desenvolvidas, estão os cursos de informática, desenho, fotografia e português para haitianos que moram na Zona Industrial.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2018, do vereador Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB), concede a Medalha de Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” ao jornalista José Desidério da Silva. Paulista da cidade de Conchas, onde nasceu em 14 de março de 1943, José Desidério é radialista há 56 anos, tendo atuado nas principais emissoras de Sorocaba, em muitas das quais exerceu o cargo de diretor de jornalismo. Ao longo de sua carreira profissional, recebeu várias homenagens e premiações pelo seu trabalho, inclusive o Troféu Jornalista Ruy Albuquerque concedido pela ASI (Associação Sorocabana de Imprensa) em 2017.
