A Câmara Municipal terá 13 projetos remanescentes da última sessão, todos em primeira discussão, que abrem a ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada na manhã desta quinta-feira (4). O destaque é a votação do pedido de empréstimo milionário do prefeito José Crespo, que recebeu parecer contrário da comissão de economia e não tem apoio da maioria dos vereadores para sua aprovação. Completam a lista de propostas desta sessão três projetos novos em primeira discussão, incluindo PL de Anselmo Neto (PSDB) que prevê gratuidade no estacionamento de shoppings para comerciantes e funcionários.
Após uma primeira tentativa de aprovação desastrada, a Prefeitura de Sorocaba tenta, novamente, a aprovação junto à Câmara de Vereadores do projeto de lei 302/2018 do prefeito José Crespo (DEM), que pede, em caráter de urgência, a autorização para captar US$ 16 milhões junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e outros US$ 40 milhões junto ao New Development Bank (NDB) – ambos bancos de fomento – totalizando US$ 56 milhões, o que na cotação do dólar da última sexta-feira (29) representaria aproximadamente R$ 219 milhões, R$ 10 milhões a mais do que valia no último dia 14, quando da última tentativa de aprovação. O empréstimo será usado no programa ‘Desenvolve Sorocaba’, mas teve parecer contrário da Comissão de Economia da Câmara, presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB).
Para obter o dinheiro, a Prefeitura de Sorocaba terá como contrapartida 20% do total do programa, o que equivale a US$ 14 milhões (R$ 54,8 milhões). Tanto ao Fonplata quanto ao NDB, o governo terá uma carência para pagar o empréstimo de 60 meses (cinco anos) e amortização em 132 meses (11 anos). A falta de um estudo de impacto financeiro da obra foi o motivo pela recusa de aprovação da comissão de economia.
Na última tentativa de aprovação, em 14 de março, a Câmara Municipal retirou de votação o projeto de lei. O vereador Rodrigo Manga (Dem) apresentou uma emenda para retirar a proposta de pauta, após a tentativa do líder do prefeito, vereador Irineu Toledo (PRB) de anexar ao projeto uma planilha com a relação de obras. Na sessão desta terça-feira, os parlamentares votarão um substitutivo, que já tem uma lista de obras anexadas (Veja abaixo a lista completa).
Segundo o presidente da Comissão de Economia, Hudson Pessini (MDB), em entrevista exclusiva ao Ipa Online, as planilhas eram um “print-screen” (uma forma de cópia de uma tela do computador), com uma listagem de obras defasadas, algumas já contempladas em outros empréstimos, e cotação do dólar antiga, em valor abaixo do atual. “A comissão de Economia terá o trabalho agora de consertar essa lista, fazer uma checagem detalhada, porque o que foi apresentado foi muito mal feito”, explicou o vereador.
A iniciativa ocorreu após a apresentação do parecer da Comissão de Economia, contrário ao projeto, exatamente por ele não apresentar onde os recursos seriam investidos, como também o demonstrativo com a capacidade de endividamento da Prefeitura. Com a tentativa, a administração tentou regularizar o projeto, mas o modo como foi feito foi rechaçado pelos vereadores.
O vereador Rodrigo Manga (Dem) apresentou a emenda que determina a inclusão da tabela de obras enviada pelo Executivo ao projeto, como forma de anexo, para retirar o projeto da pauta do dia e ele poder ser melhor estudado. “Não podemos aceitar do jeito que foi feito. Estaríamos dando um cheque em branco ao prefeito”, afirmou o parlamentar.
Naquele debate, o líder do Governo juntou ao projeto a cópia do ofício enviado pelo Executivo especificando as obras – do Programa Desenvolve Sorocaba – que serão contempladas com os empréstimos, que totalizam U$ 56 milhões. Segundo a Planilha, que leva em consideração uma cotação antiga do dólar, o valor seria equivalente a cerca de R$ 180,8 milhões. “É um empréstimo com uma série de melhorias para a cidade, inclusive na periferia. É necessário que faça”, afirmou o vereador Irineu Toledo.
Hudson Pessini citou ainda uma série de empréstimos já contratados pelo Executivo que somam R$ 369 milhões e disse que o projeto deveria constar do PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Segundo o vereador, no parecer da comissão de economia, além da lista de obras e da viabilidade financeira, a Prefeitura também deveria apresentar os dois empréstimos separados, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relação completa de obras
As obras (Produtos) que compõe o financiamento com o Fonplata são as seguintes:
1) Marginal Direita-Trecho Av. São Paulo até a Rua Padre Madureira;
2) Interseção: Av. Engº Carlos Reinaldo Mendes X Córrego Piratininga X Jardim Guaríglia;
3) Ligação da Rua Francisco Augusto Jd. São Guilherme II com a Rua Arlindo Leite Jd Paulista;
4) Ligação da Av. Ulysses Guimarães com a Rua Olinda Aires Paulete;
5) Ligação Wanel Ville IV com Bairro Jardim Világio Torino, por meio do prolongamento da Rua Nelson Juliano;
6) Alteamento da Av. XV de Agosto;
7) Prolongamento da Av. Três de Março do Trecho da Siderúrgica Gimenes (Nº 2465) até sob Rodovia Celso Charuri;
8) Recuperação da Infraestrutura de 42.888 m², das Regiões Leste e Oeste;
9) Construção Geral do Pavimento Asfáltico, com 22.101 m²;
10) Requalificação da Malha Viária Urbana 6.000 m².
Os Produtos que compõe a contrapartida do Fonplata são:
1) Projetos Executivos e Estudos de Viabilidade, Sociais e Ambientais;
2) Desapropriações;
3) Atualização do Plano Diretor de Mobilidade Urbana da Cidade;
4) Unidade de Execução de Projetos – UEP.
As obras que compõe o financiamento com o NDB são as seguintes:
1) Macrodrenagem de 24.000 m² no Bairro Jardim Nilton Torres;
2) Interseção: Av. Antônio Carlos Comitre x Av. Washington Luiz x Rua Barão de Tatuí – Trincheira;
3) Duplicação da Rua Lauro Maiello Kook entre a Rod. Raposo Tavares até altura do nº 1.300 da Referida Rua c/ extensão = 1300 metros;
4) Prolongamento da Avenida Edward Fru-Fru Marciano da Silva c/ Trincheira sob Rua Atanazio Soares;
5) Ligação Viária de Acesso do Parque São Bento ao Residencial Carandá com a OAE. Extensão = 1.300 metros;
6) Recuperação da Infraestrutura de 769.064 m² da Região Leste, Oeste, Norte e Central.
Os Produtos que compõe a contrapartida do NDB são:
1) Supervisão de obras, ambiental e social;
2) Desapropriações.
Pauta desta quinta-feira (4)
Também em primeira discussão e de autoria do Executivo, consta da pauta o Projeto de Lei nº 326/2018 que trata dos Fundos de Previdência Municipal e visa contribuir com a redução do déficit previdenciário; e Projeto de Lei nº 333/2018, do Executivo, que suspende a incidência da chamada “gratificação de Natal” da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais para os exercícios de 2018 a 2020.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 234/2018, de Renan dos Santos (PCdoB), e Projeto de Lei nº 294/2018, de Iara Bernardi (PT), declaram de Utilidade Pública a “Associação Desportiva e Cultural Guaiamum” e a organização não governamental “Bem Mais Saúde – Combate ao Câncer e Doenças Crônicas”.
UPH Zona Leste
Dando continuidade às propostas em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 88/2019, da Frente Parlamentar de Apoio à Manutenção da UPH Zona Leste, dá nova redação ao inciso I, do art. 3º, da Lei nº 9.807, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais. O projeto visa adequar a lei municipal à Legislação Estadual, com o intuito de ampliar a possibilidade de participação de entidades parceiras ao Executivo, tornado viável a manutenção do Banco de Olhos de Sorocaba (BOS) frente à UPH Leste. A referida Frente Parlamentar é formada pelos vereadores Renan Santos (PCdoB), Fernando Dini (MDB), Hudson Pessini (MDB), Silvano Junior (PV), Wanderlei Diogo (PRP) e Dr. Hélio Brasileiro (MDB).
Outros dois projetos em primeira discussão são de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), começando pelo Projeto de Lei nº 157/2018, que torna obrigatória a instalação de fraldários nos shopping centers, restaurantes e estabelecimentos similares no município, entendendo-se por estabelecimentos similares aqueles que apresentam grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública – com livre acesso aos usuários de ambos os sexos. O projeto dá prazo de seis meses para os estabelecimentos se adequarem à norma, caso aprovada, e multa de R$ 10 mil, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. A proposta recebeu duas emendas, uma de Hudson Pessini (MDB), prevendo a obrigatoriedade para comércios com mais de mil metros quadrados, e outra de Fernanda Garcia (PSOL), garantindo a acessibilidade dos fraldários.
Também de João Donizeti, o Projeto de Lei nº 09/2019, que cria um aplicativo de denúncias de crimes ambientais, sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Parques e Jardins. O aplicativo deverá oferecer diversas categorias de denúncias, sendo elas classificadas em crimes contra a fauna, a vegetação, o ar, a água, ruídos e queimadas. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Feirões
Os dois projetos seguintes, em primeira discussão, são de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM) e alteram leis que dispõem sobre a realização de “feirões”. O Projeto de Lei nº 01/2019, altera a alínea “a”, do inciso I, do art. 2º da Lei nº 9.022/2009, que dispõe sobre a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual no município, com o objetivo de fomentar a realização de eventos comercias em Sorocaba. Tal alínea prevê como base para o cálculo da Taxa de Fiscalização Instalação e Funcionamento (TFIF) a área total do local onde será realizado o evento. O projeto considera apenas o perímetro onde se dará a efetiva comercialização dos bens, executando a área de exposição.
Já o Projeto de Lei nº 10/2019, também de Rodrigo de Manga, altera o art. 5º da Lei nº 3.444/1990, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento, com o mesmo intuito do projeto anterior. O PL recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. Em seguida, o Projeto de Lei nº 92/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), institui a campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual.
Os Projetos de Resolução nº 02/2019 e nº 03/2019, ambos da Mesa Diretora da Câmara, completam a lista de propostas remanescentes em primeira discussão. O primeiro dá nova redação ao art. 7º da Resolução nº 380, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre o uso dos veículos oficiais que compõem a frota do Legislativo estabelecendo o limite de 300 litros de combustível ao mês para cada veículo à disposição dos gabinetes dos vereadores. Atualmente a resolução prevê um limite de R$ 600 reais. O outro projeto da Mesa altera a redação do § 3º, do art. 94, Regimento Interno da Casa, referente à denominação, prevendo a juntada de documentação oficial que comprove a localização da via, logradouro ou próprio público.
Pautas da Sessão
Dentre os treze projetos remanescentes em primeira discussão, onze constam da pauta também em segunda discussão (as exceções são os projetos 09/2019, de João Donizeti, e 10/2019, de Rodrigo Manga, que receberam pareceres jurídicos contrários). Outros três projetos novos entram na ordem do dia em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 305/2018, de João Donizeti (PSDB), que declara de Utilidade Pública o Grupo de Amparo ao Melhor Amigo do Homem (GAMAH).
Em seguida, o Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), isenta do pagamento de tarifa de estacionamento os funcionários e lojistas dos shoppings da cidade. O descumprimento da norma acarretará multa de um salário mínimo para cada infração cometida, cobrada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por se tratar de matéria privativa da União.
Também de Anselmo Neto e em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 190/2018, que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, relativo à concessão de Licença-Prêmio, encerra a pauta. O projeto acrescenta parágrafos ao Art. 93 da Lei nº 3.800/1991, estabelecendo que o pagamento em pecúnia da licença-prêmio se dará por ordem cronológica de protocolo dos pedidos, com exceção de casos como doença grave na família e problemas habitacionais, entre outros. O projeto recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.
