A Prefeitura de Sorocaba levou toda a terça-feira (26) para tentar explicar a atuação da ex-assessora Tatiane Pólis como “voluntária” da Prefeitura de Sorocaba, mas a nota oficial apenas conseguiu colocar mais uma lei a ser descumprida pelo governo de José Crespo (DEM) neste caso. O IPA Online apurou, com exclusividade, que a nota oficial foi elaborada após reunião de emergência durante a tarde no gabinete do prefeito.

Na nota oficial, a Prefeitura cita que Tatiane Pólis, a “partir de 17 de dezembro de 2018 passou a ser voluntária formal, seguindo a lei federal 9.608/98, conforme termo de voluntariado assinado com prefeito”.

A lei citada pela resposta, no entanto, considera serviço voluntário a atividade que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. No caso da ex-assessora, no entanto, o documento cita que ela trabalharia como voluntária em assessoria e consultoria em gestão comercial, administração, marketing e comunicação, atividades incompatíveis com o preceito da lei federal citada.

A resposta informou ainda que a ex-assessora Tatiane Pólis “tem todos os seus diplomas válidos, incluindo o de graduação superior”. A Prefeitura ainda aproveita a nota para ignorar a decisão condenatória na Justiça local contra a ex-assessora, afirmando que ela “não foi condenada, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda não se manifestou”.

Na mesma nota, a Prefeitura, que cita a lei federal como justificativa para a contratação, também se refere a uma obrigatoriedade do decreto municipal 22.930, assinado pelo prefeito Crespo em 2017, que regulamenta a atividade voluntária. Diz a Prefeitura que o “nome dela não consta da relação de voluntários da Secretaria de Cidadania e Participação Popular, porque ela presta serviços diretamente ao gabinete do prefeito. Apesar disso, o termo de voluntário que assinou está sendo enviado à secretaria para a regularização”, contradizendo a própria afirmação de que a situação é regular.

O termo de adesão de voluntariado da ex-assessora do prefeito Crespo não segue o decreto criado pelo próprio chefe do Executivo. Antes de o documento vir à público, uma outra reunião emergencial tentou solucionar o assunto na tarde desta segunda-feira (25), na prefeitura.

O Ipa Online obteve acesso ao documento, que é assinado por Crespo e pela ex-assessora. O decreto 22.930 indica que o cadastro seja feito por meio da Secid (Secretaria de Cidadania e Participação Popular). Ou seja, o documento assinado pelo prefeito não seria válido.

Apesar de o termo indicar que a ex-assessora pode cumprir 5 horas semanais em dias variados, denúncias indicam que ela passa a maior parte do dia na prefeitura.

Confira

Além disso, o termo não apresenta carimbo da prefeitura, nem assinatura da secretária da Secid (obrigado por lei Lei nº 6.406, de 4 de junho de 2001, e foi regulamentado pelo decreto 22.930). Até o momento, ela não aparece no cadastro de voluntários da Secretaria de Cidadania.

A redação questionou, na manhã de terça-feira (26), a Prefeitura de Sorocaba a respeito do caso. Entre os questionamentos estava a diferença de tratamento para Taty Pólis, já que o assunto não foi coordenado pela Secid e sim, como demonstra o termo, diretamente pelo prefeito. Também foram solicitados documentos como certidão negativa de antecedentes criminais, comprovante de escolaridade e de renda para sustentar sua família, todos exigidos para o trabalho voluntário. O posicionamento é aguardado. Vale ressaltar que a ex-assessora é condenada pela Justiça no caso do diploma falso. Ela recorre da condenação.

Trabalho voluntário

O trabalho voluntário nos órgãos públicos de Sorocaba é regido pela Lei nº 6.406, de 4 de junho de 2001, e foi regulamentado pelo decreto 22.930, assinado pelo prefeito José Crespo em 19 de julho de 2017. Nele, existe a impossibilidade de contratar pessoas com condenações na justiça, sem comprovação de escolaridade e também sem renda pessoal comprovada.

O caso da ex-assessora, se comprovada a influência em atos e ações do Executivo Municipal, é tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 328, como usurpação da função pública, ou seja, exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida. A punição se dá quando alguém, indevidamente, utiliza uma função pública alheia, praticando algum ato ou vontade correspondente.

O prefeito Crespo foi indiciado, em outubro de 2018, por crime de responsabilidade na nomeação da ex-assessora, no caso do “Diploma Falso”. Tatiane Pólis foi condenada por apresentar diploma falso para ocupar o cargo de assessora do Executivo. Em 2017, Crespo chegou a ser afastado do cargo por 45 dias, em virtude do caso.

Tatiane Pólis foi condenada pela Justiça, em outubro de 2018, pelo uso de diploma falso. A decisão do juiz da 1ª Vara Criminal, Jayme Walmer de Freitas, condenou a ex-assessora a quatro anos de prisão em regime aberto e a pena será revertida em multa e prestação de serviço.

O caso

A ex-assessora da Prefeitura de Sorocaba, Tatiane Pólis, tem prestado serviços ao governo do prefeito Crespo de modo ilegal, segundo decreto assinado pelo próprio chefe do Executivo, em 2017. A ex-funcionária, que foi condenada a quatro anos de prisão em regime aberto no caso do diploma falso, com pena revertida em multa e prestação de serviço, tem sido flagrada em diversos eventos da prefeitura, como inaugurações e reuniões nos gabinetes do 6º andar do Paço Municipal. A ação é tipificada criminalmente como Usurpação de Função Pública, de acordo com o artigo 328 do Código Penal.

Denúncias anônimas na internet têm citado diversas interações da ex-assessora com secretários municipais e lideranças comunitárias. Um áudio que circulou a internet nesta segunda-feira, atribuído a uma liderança comunitária do Jardim Ipiranga, fazia menção à capacidade da ex-assessora em influenciar decisões dentro da prefeitura. Ela também foi flagrada em diversos eventos, como os projetos Gabinete no Bairro, inauguração da UPH Zona Norte e até em reuniões no gabinete do 6º andar do Paço Municipal sobre o projeto Fala Bairro.

Segundo informações enviadas à TV TEM Sorocaba, a Prefeitura já informava em 13 de dezembro que a ex-assessora era voluntária, mas o termo de voluntariado enviado pela Administração Municipal era datado de 17 de dezembro. Até o momento, ela não aparece no cadastro de voluntários da Secretaria de Cidadania.

A Secretaria de Cidadania informou que a documentação de Taty Pólis estaria diretamente com o prefeito e não na pasta. Já a Secom informou à TV TEM que Taty Pólis é voluntária desde 17 de dezembro, contrariando um próprio e-mail da secretaria à emissora, que dizia que a assessora já estava no voluntariado do Paço desde o dia 13 de dezembro.

Taty Pólis também aparece em conversas de um grupo do WhatsApp intitulado Secom 2019, que possui os servidores que trabalham na Secretaria de Comunicação e Eventos. Algumas trocas de mensagens indicam a participação ativa da ex-assessora na pasta. Em uma delas, inclusive, ela cita ter uma agenda com o prefeito.