O prefeito José Crespo (DEM) enviou à Câmara um Projeto de Lei que visa criar 20 novos cargos na estrutura administrativa da prefeitura, com o impacto de mais de R$ 700 mil/ano nos cofres públicos. Apesar de exclusivos à carreira, os cargos só podem ser preenchidos por indicação do prefeito e/ou secretários municipais. O PL será discutido durante a sessão desta terça-feira (12) na Câmara de Vereadores, entre as 18 matérias em pauta.
No total, os 20 cargos a serem possivelmente criados custariam R$ 722.564,64 por ano.
O Projeto de Lei nº 38/2019, amplia o número de cargos de Assistente de Secretaria e Expediente I e II, de provimento exclusivo de servidores. Os cargos foram criados pelo inciso I do art. 23 e constantes dos anexos III-A e III-C da Lei nº 10.589/ 2013, com a redação determinada pela Lei nº 11.500/2017. O projeto cria 20 novos cargos de assistente, dez em cada categoria.
Completam ainda a lista de projetos em primeira discussão por parte do Executivo, três propostas de autoria, começando pelo projeto de Lei nº 26/2019, que altera a redação da Lei nº 11.743/2018, com a intenção de adequar a realização de feiras do produtor rural orgânico e de transição agroecológica.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 27/2019, autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do município de até R$ 103 mil (com respectiva alteração na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual), para adequação de subfunção de acordo com o grupo de recebimento do bloco de Custeio SUS (recurso federal).
Demais pautas
Dois projetos aprovados na última sessão retornam à ordem do dia em segunda discussão, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 112/2018, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui o “Diploma Jovem Inspirador”, a ser concedido pela Câmara a jovens que demonstram talento nos estudos, nas empresas e nas suas comunidades, contribuindo com a melhoria do seu contexto social. A honraria deverá ser concedida em sessão solene a ser realizada por ocasião do Dia Internacional da Juventude, celebrado anualmente em 12 de agosto.
Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 304/2018, da autoria conjunta dos vereadores Renan Santos (PCdoB) e Hélio Brasileiro (MDB), obriga hospitais e maternidades da rede privada de saúde a fornecerem aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientação e treinamento de primeiros-socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. Originalmente o projeto incluía hospitais e maternidades do setor público, mas por ser inconstitucional a redação foi corrigida através de emenda da Comissão de Justiça, que também recomendou a previsão de multas, no caso de descumprimento da norma.
Primeira discussão
Nove projetos de lei entram na pauta em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 41/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que prevê isenção de IPTU para academias que ofertarem aulas de natação com desconto de 50% para crianças de famílias de baixa renda ou gratuitas para as assistidas por programas sociais. Para fazer jus à isenção, a academia deverá atender, ao ano, no mínimo 20 crianças dentro destes critérios. O projeto recebeu uma emenda adequativa da Comissão de Justiça.
Também de autoria do vereador Manga, o Projeto de Lei nº 276/2018, institui no município de Sorocaba o programa “Recrutinha Mirim”, voltado para crianças com idade entre 8 e 12 anos, selecionadas entre alunos da rede pública municipal. O programa tem como objetivo despertar nas crianças o reconhecimento de valores positivos associados à família, aos estudos escolares, ao trabalho profissional, à saúde física e mental, ao respeito ao patrimônio público e às pessoas de modo geral, bem como às leis e demais normas.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 152/2018, do vereador Renan Santos (PCdoB), cria um cartão permanente gratuito denominado Zona Azul, destinado a moradores e funcionários públicos com residência ou local de trabalho situados em áreas de estacionamento rotativo. A liberação do pagamento será restrita a um único endereço. O projeto foi considero inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa.
Ônibus Corujão
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 156/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), institui o ônibus “Corujão” em Sorocaba, com o objetivo de integrar as linhas noturnas de ônibus que atendem os bairros da cidade. A intenção é que as linhas circulem entre os terminais e locais de maior movimentação noturna com intervalo máximo de 40 minutos entre as partidas. O projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por tratar de questão administrativa, de competência exclusiva do Executivo, teve o parecer jurídico contrário derrubado em sessão anterior.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 337/2018, do vereador João Donizeti (PSDB), altera o inciso VI, do art. 13 da Lei nº 8.354, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle de populações animais no município, para possibilitar a criação de galinhas e gansos para controle de animais como escorpiões. Já o Projeto de Lei nº 30/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), também em primeira discussão, dispõe sobre a divulgação, por meio da internet, dos atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais no prazo de quinze dias.
