O vereador Péricles Régis (MDB) protocolizou nesta quinta-feira (28), um Projeto de Decreto Legislativo que quer barrar o reajuste das tarifas de ônibus que entrou em vigor em 22 de janeiro em Sorocaba. O chamado “antidecreto” baseia-se no fato do reajuste das passagens ter sido imposto pelo prefeito em desrespeito à Lei 7.709, de 2006, que em seu artigo 1º determina que é obrigatória a participação popular nos processos de variações de tarifas dos serviços públicos, incluindo as do transporte coletivo. Tais reajustes só poderão ser feitos, segundo a lei, se houver audiências públicas convocadas pelo Executivo para debater o tema e ainda se o plano de reajuste foi analisado por uma Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos, que obrigatoriamente precisa contar com usuários do transporte.
Péricles explica que o reajuste imposto pelo prefeito na forma de decreto descumpriu a lei. “A população foi simplesmente surpreendida, sem que nenhum dos ritos impostos pela legislação fossem cumpridos pelo Executivo. Com isso, o reajuste torna-se ilegal e precisa ser revogado”, explica o presidente da Comissão de Justiça da Câmara.
Além das audiências públicas, Péricles salienta que em nenhum momento o aumento das tarifas foi debatido com a Comissão de Acompanhamento de Custos dos Serviços Públicos, que segundo a própria lei 7.709, precisa ser composta por integrantes da Prefeitura, Câmara Municipal, sociedade civil organizada (sendo um indicado pela Associação Comercial de Sorocaba), representantes dos usuários do transporte e das concessionárias que oferecem os ônibus.
“A lei foi simplesmente ignorada pelo Executivo. Além disso, o aumento de cada categoria de usuário variou de forma desproporcional, sendo que os maiores prejudicados foram os estudantes, com um aumento real no passe escolar de 35%, seguido pelo Vale Transporte, que teve aumento de 12,38%”, afirma o parlamentar. Péricles não descarta ainda que no aprofundamento dos trabalhos possa ser constatado que reajustes anteriores ao realizado neste começo de 2019 também tenham sido feitos em descumprimento à Legislação e, portanto, tenham sido irregulares.
O Projeto de Decreto Legislativo protocolizado por Péricles Régis, se aprovado no plenário da Câmara, sustará os efeitos do Decreto Legislativo nº24.474 assinado pelo prefeito José Crespo em 12 de janeiro de 2019. O antidecreto passará pelas comissões de mérito da Câmara antes de ir à plenário. O Projeto de Decreto Legislativo de Péricles precisa ser aprovado em duas discussões para passar a valer.
