A Câmara Municipal de Sorocaba instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso dos falsos voluntários que atuam no Paço Municipal. O requerimento de abertura da CPI foi proposto pela vereadora Iara Bernardi (PT) e assinado pelos vereadores Renan Santos (PCdoB), Fernanda Garcia (PSOL), Francisco França (PT), Hélio Brasileiro (MDB), Rodrigo Manga (DEM) e Péricles Régis (MDB). A parlamentar afirmou que gravações e vídeos embasaram o pedido.

Segundo Iara, a CPI irá apurar e investigar “denúncias de fatos e possíveis violações gravíssimas ao serviço público municipal, causados por usurpação de função pública, camuflados por ‘falsos serviços voluntários’, resultando em assédios morais, intimidações, tráfico de influência e prejuízos ao erário público”.

“Esperamos que seja uma CPI rápida, certeira, e que tenha consequências. Temos uma imensidão de denúncias que vem chegando por redes sociais, com gravações e vídeos sobre os ‘falsos voluntários’ que atuam na Prefeitura. É obrigação da Câmara fazer análise e a CPI”, disse ela na Tribuna. “Queríamos falar de outras coisas, mas esse tema é obrigação da Câmara tratar”, concluiu.

A parlamentar petista entregou o requerimento de abertura da CPI diretamente para a Mesa Diretora. Com essa medida, segundo o Regimento Interno, Art. 63, Parágrafo 2º, “o Presidente da Câmara criará a Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeando de imediato seus membros”.

Agora, cabe ao Presidente da Casa, Fernando Dini (MDB) proceder à nomeação dos membros da CPI. Após isso se dar, será feita a primeira reunião na qual se definirão a presidência e a relatoria da CPI.

Caso vai parar na polícia

O prefeito de Sorocaba José Crespo (DEM), assim como sua ex-assessora e agora voluntária Tatiane Pólis (do caso Diploma Falso), também será investigado pela Polícia Civil. A investigação irá apurar se o democrata cometeu crime de responsabilidade e falsidade ideológica por manter Taty Pólis na prefeitura por meio de voluntariado. Já a investigação sobre a ex-assessora será feita para descobrir se ela cometeu o crime de Usurpação de Função Pública.

Segundo um documento – veja abaixo – apresentado pela Prefeitura de Sorocaba, Tatiane Pólis trabalharia como voluntária em assessoria e consultoria em gestão comercial, administração, marketing e comunicação e teria como local base de serviço o endereço da Prefeitura de Sorocaba. Apesar de o termo indicar que a ex-assessora pode cumprir 5 horas semanais em dias variados, denúncias indicam que ela passa a maior parte do dia na prefeitura. O registro de voluntariado não seria válido, pois ele não segue o regulamento do decreto 22.930, este feito pelo próprio prefeito.

Na tarde desta quinta-feira (28), o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMS), Salatiel Hergesel, esteve na Delegacia Seccional para solicitar investigação sobre a possível existência de infração cometida pela ex-assessora. O delegado recebeu a denúncia e vai abrir inquérito.

Termo de adesão de voluntariado

O termo de adesão de voluntariado da ex-assessora do prefeito José Crespo (DEM) não segue o decreto criado pelo próprio chefe do Executivo que regulamenta o serviço voluntário. Antes de o documento vir à público, uma reunião emergencial havia sido convocada, na tarde de segunda-feira (25), na prefeitura, para tentar solucionar o assunto.

O Ipa Online obteve acesso ao documento, que é assinado por Crespo e pela ex-assessora. O decreto 22.930, que regulamenta o serviço voluntário, indica que o cadastro seja feito por meio da Secid (Secretaria de Cidadania e Participação Popular). Ou seja, o documento assinado pelo prefeito não seria válido.

Confira

Trabalho voluntário

O trabalho voluntário nos órgãos públicos de Sorocaba é regido pela Lei nº 6.406, de 4 de junho de 2001, e foi regulamentado pelo decreto 22.930, assinado pelo prefeito José Crespo em 19 de julho de 2017. Nele, existe a impossibilidade de contratar pessoas com condenações na justiça, sem comprovação de escolaridade e também sem renda pessoal comprovada.

O caso da ex-assessora, se comprovada a influência em atos e ações do Executivo Municipal, é tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 328, como usurpação da função pública, ou seja, exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida. A punição se dá quando alguém, indevidamente, utiliza uma função pública alheia, praticando algum ato ou vontade correspondente.

O prefeito José Crespo (DEM) foi indiciado, em outubro de 2018, por crime de responsabilidade na nomeação da ex-assessora, no caso do “Diploma Falso”. Tatiane Pólis foi condenada por apresentar diploma falso para ocupar o cargo de assessora do Executivo. Em 2017, Crespo chegou a ser afastado do cargo por 45 dias, em virtude do caso.

Tatiane Pólis foi condenada pela Justiça, em outubro de 2018, pelo uso de diploma falso. A decisão do juiz da 1ª Vara Criminal, Jayme Walmer de Freitas, condenou a ex-assessora a quatro anos de prisão em regime aberto e a pena será revertida em multa e prestação de serviço.

O caso

A ex-assessora da Prefeitura de Sorocaba, Tatiane Pólis, tem prestado serviços ao governo do prefeito José Crespo de modo ilegal, segundo decreto assinado pelo próprio chefe do Executivo, em 2017. A ex-funcionária, que foi condenada a quatro anos de prisão em regime aberto no caso do diploma falso, com pena revertida em multa e prestação de serviço, tem sido flagrada em diversos eventos da prefeitura, como inaugurações e reuniões nos gabinetes do 6º andar do Paço Municipal. A ação é tipificada criminalmente como Usurpação de Função Pública, de acordo com o artigo 328 do Código Penal.

Denúncias anônimas na internet têm citado diversas interações da ex-assessora com secretários municipais e lideranças comunitárias. Um áudio que circulou a internet nesta segunda-feira, atribuído a uma liderança comunitária do Jardim Ipiranga, fazia menção à capacidade da ex-assessora em influenciar decisões dentro da prefeitura. Ela também foi flagrada em diversos eventos, como os projetos Gabinete no Bairro, inauguração da UPH Zona Norte e até em reuniões no gabinete do 6º andar do Paço Municipal sobre o projeto Fala Bairro.

Segundo informações enviadas à TV TEM Sorocaba, a Prefeitura já informava em 13 de dezembro que a ex-assessora era voluntária, mas o termo de voluntariado enviado pela Administração Municipal era datado de 17 de dezembro. Até o momento, ela não aparece no cadastro de voluntários da Secretaria de Cidadania.

A Secretaria de Cidadania informou que a documentação de Taty Polis estaria diretamente com o prefeito e não na pasta. Já a Secom informou à TV TEM que Taty Polis é voluntária desde 17 de dezembro, contrariando um próprio e-mail da secretaria à emissora, que dizia que a assessora já estava no voluntariado do Paço desde o dia 13 de dezembro.

Taty Polis também aparece em conversas de um grupo do WhatsApp intitulado Secom 2019, que possui os servidores que trabalham na Secretaria de Comunicação e Eventos. Algumas trocas de mensagens indicam a participação ativa da ex-assessora na pasta. Em uma delas, inclusive, ela cita ter uma agenda com o prefeito.